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Consultoria

A empregada foi efetivamente demitida em jul/2013, mas com reconhecimento em juízo e baixa na CTPS pela Vara do Trabalho apenas agora em 2017 decorrente de um processo trabalhista. Mas, acontece que não foi requerido o alvará do FGTS neste processo. Pergunto se será possível mover uma nova Reclamação trabalhista para requerer o alvará para saque do FGTS?
Aposentado por tempo de serviço e de contribuição, sacou o saldo do FGTS até a data da aposentação continua trabalhando normalmente, sem extinção do vínculo, o FGTS continua sendo depositado e transferido para Poupança. Em caso de demissão sem justa causa, qual a base de cálculo da multa rescisória (valor do saldo retirado + soma dos novos depósitos)?
Passei para regime estatutário, posso retirar meu FGTS antes dos 3 anos? Quais as circunstancias que permitem?
Tenho um funcionário que foi demitido e no seu extrato analítico não apareceu o deposito do mês de maio/14 agora preciso recolher a multa só do referido mês, como fazer?
Gostaria de saber acerca de que a mudança de regime extingue ou não o contrato, pois, a CEF se nega a pagar o saldo da conta vinculada dizendo que não é causa de levantamento, e os Municípios defendem alegando que a mudança de regime não é requisito para levantamento do FGTS.
Gostaria de saber acerca da competência da justiça do trabalho para as ações que versem sobre cobrança e movimentação do FGTS dos Municípios quando da mudança do regime celetista para o estatutário?
Fui dispensado de uma empresa em novembro de 91, ficou retido meu fundo de garantia, mas tem um porém, entrei na empresa 15/04/1989, trabalhei como CLT até 27/06/1991 e depois passei para estatutário, queria saber se tenho direito de retirar o fundo de garantia que ficou retido, e se tenho direito aos 40% da recisão quando passei de CLT para estatutário.
Precisamos de esclarecimentos sobre a obrigação da indenização do FGTS na aposentadoria. Que tipo de aposentadoria é devida? O contrato deve ser rescindido? A não rescisão gera um novo contrato? Sobre que valor devo calcular a multa? Em que momento devo pagar? Sobre que valor devemos calcular?
A empresa findou um Contrato de Experiência antes de terminar o Contrato. As verbas da Rescisão foram pagas, inclusive o art.479, mais a guia dos 40% não foi recolhida. Como proceder neste caso, para efetuar o recolhimento com multa. Haverá alguma outra multa por parte da fiscalização.
Sou funcionário de uma instituição de ensino superior há 15 anos, porém recentemente fui verificar quanto eu tinha de FGTS e para minha surpresa eu não tinha absolutamente nada. Procurei meu empregador que me informou que por eu trabalhar em uma instituição filantrópica não tenho direito ao FGTS. Isto procede?
Gostaria de conhecer, qual a fundamentação legal, que esclarece não ser devido o Abono Salarial Anual aos funcionários que ainda tenham Cotas de Rendimentos para receber.
Temos um cliente que possui muitas parcelas de FGTS em atraso, o mesmo alega não ter condições de pagá-las, estavamos consultando formas de parcelamento dos débitos, mas o mesmo demitiu uma funcionária e por falta dos recolhimentos ele não consegue homologar a rescisão da mesma e consequentemente a mesma não consegue sacar os valores que ela tem em sua conta de FGTS e nem dar entrada no seguro desemprego. O que pode ser feito a respeito? Já que no parcelamente diz que o mesmo deve adiantar as parcelas referentes aos valores da funcionária que está sendo demitida. Como ele pode confessar esta divida e fazer algum tipo de acordo para ressarcir esta funcionária depois? Como pode ser feita esta homologação? Pois a funcionária trabalha a mais de um ano na empresa?
Temos um funcionário que acabou de se aposentar por tempo de serviço. Ele pode sacar o saldo de seu FGTS, correto? Ele tem algum tempo de estabilidade no emprego? E se nós o dispensarmos, temos que pagar a multa de 50% sem saldo de seu FGTS?
A obrigatoriedade de registro da opção FGTS deixou de existir a partir 05/10/2008 correto? Em caso de empregado que optou a partir de 05/10/2008 porém tempo anterior era não optante faz necessario coloca na CPTS?
Um funcinonário com auxílio doença que está afastado mais de 15 dias, é obrigado o depósito de FGTS ou não?
Um funcionário registrado desde 01/01/75, foi demitido. Como proceder em relação ao FGTS no periodo anterior a 05/10/88?
Ao demitir um emprego sem justa causa a empresa é obrigada a pagar multa de 40% em cima do FGTS. O empregado quando vai sacar o dinheiro do FGTS na CEF recebe no mesmo dia a multa? Ou tem que aguardar? Qual é o prazo que a CEF dá ao ex-empregado?
Considerando que a aposentadoria não é causa de extinção do contrato de trabalho, conforme estabelecido na OJ 361, solicito que informe o procedimento a ser adotado em relação aos funcionários aposentados, que não se desligaram da empresa por ocasião da aposentadoria, que possuem tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS. Usando o conceito de unicidade do contrato de trabalho, os funcionários aposentados, que não se desligaram da empresa por ocasião da aposentadoria e que possuem tempo de serviço anterior a opção pelo FGTS, terão direito a indenização por tempo de serviço, conforme estabelecido na CLT?
Um funcionário que faz acordo com a empresa para devolver os 40% da multa do FGTS pode sofrer alguma penalidade quando não a devolve?
Gostaria de saber como deve proceder o empregador quando do pagamento da multa de 40% do FGTS para aqueles funcionários que aplicaram parte do fundo em ações da Petrobrás? Qual fundamento legal?

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