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Consultoria

Em se tratando de direito líquido e certo a execução pode ser extinta de ofício pelo Juiz e ainda com decisão de mérito? E o crédito do exequente, como fica? Foi também extinto? Há mérito a ser julgado em ação de execução? Se há mérito e julgando este, fulmina também o crédito? Havendo possibilidade de prosseguir com a execução, requerendo diligencia executiva de imediato, é possível o desarquivamento do processo, mediante requerimento, para prosseguir na busca de dar efetividade à execução? No caso do Juiz ter "matado" a execução e o crédito que medida judicial disponho para tentar "ressuscitar" a execução e recuperar meu crédito, considerando que a decisão já transitou em julgado?
Temos um representante comercial estabelecido como empresa ha alguns anos. Neste momento nos pede para ser funcionario com registro em carteira pois pretende fechar sua empresa. Gostariamos de saber se concordarmos futuramente ele podera reclamar vínculo empregatício pelo período anterior e se a prescrição tambem é de dois anos.
No caso de arquivamento e extinção do feito sem julgamento do mérito com fulcro no art. 844, é possível renovar a ação depois de decorrido o biênio da data da rescisão do contrato, se não tiver decorrido o mesmo biênio da data do arquivamento e extinção da ação?
Qual o tempo em que o espólio ou a viúva tem para entrar reivindicando algum direito do empregado que faleceu? O período é de 2 anos ou mais após a morte do empregado?
Gostaria de saber quanto tempo uma empresa é obrigada a guardar documentos como Holerites, FGTS, Rescisões, Recibos de Férias, etc.
Se hoje fosse protocolado uma ação indenizatória por acidente de trabalho, sendo que o acidente ocorreu em 1989, essa ação estaria prescrita? Uma vez que o novo código civil de 2002 em seu artigo 2028 deixou claro que são os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revoga. Em relação aos prazos prescricionais da justiça do trabalho (EC 45/2005).
Considerando-se as várias leis sobre o assunto, qual o verdadeiro prazo prescricional para se mover ação de repação por acidente de trabalho e contados de quando?
Minhas ações corriam pela justiça comum. Com EC 45, foram transferidas para justiça do trabalho onde está ocorrendo a prescrição sendo julgadas como dois anos, de forma a vir improcedência a mais de 200 ações que tenho. Como posso encontrar matéria para recurso.
A empregada pública aderiu ao Plano de Demissão Voluntária em 31/12/02. E não recebeu qualquer indenização, quinquênios ou outras verbas a que teria direito. Ela tem direito aos quinquênios e a indenização por tempo de serviço?
Pessoa contratada para trabalhar na prefeitura em 01.05.1989. Depois foi concurssada em 01.06.1991. Depois houve mudança do regime - do celetista para o estatutário em 25.09.2001. A prefeitura deixou de recolher o FGTS no início e em alguns períodos intercalados; também não pagou nada de direitos trabalhistas quando da mudança do regime. O Empregado sacou o saldo fundiário. Perguntas: O trabalhador ainda pode exigir seus direitos na Justiça ou já ocorreu à prescrição dos seus direitos, inclusive o fundiário? A ação seria proposta na Justiça do Trabalho ou na Comum? Caso tenha ocorrido à prescrição da ação trabalhista (na Justiça do Trabalho), pode-se entrar na Justiça Comum (Estadual)? Quais seriam os direitos desse trabalhador?
Li no BIT On Line, sobre a decisão da Quarta Turma do TST, concedendo o direito ao adicional de insalubridade a um vendedor que apenas transitava pela área de risco de uma indústria. Gostaria de questionar, se para um caso semelhante, também vale o período de 5 (cinco) anos para se pleitear esse direito? - L.C. - Amparo/SP