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Consultoria

É cabível ação judicial de natureza trabalhista para exigir danos morais ou o cumprimento do contrato de aprendizagem firmado entre as partes de conformidade com a Lei 11.180/2005 e Decreto 5598/2005, visto que tudo formalizado (contrato assinado, documentação entregue, feito o exame médico e aberta a conta bancária própria), dirigiu-se no dia e hora para trabalhar, é surpreendida com um NÃO, sob a estranha alegação de que ainda faltava documento.
O Ministério do Trabalho solicitou que a empresa contratasse 6 menores aprendiz. portanto a empresa só conseguiu contratar três pelo motivo de não haver cursos de aprendizagem disponível nas instituições de ensino. O que a empresa deve fazer diante do exposto?
Há alguma sanção prevista em lei para Empresa que admite menor antes da idade mínima para o trabalho? Quando esta Empresa demite o menor SEM justa causa, caberia pleitear outros direitos além dos direitos gerais e comuns consolidados? O menor de 16 anos pode ter sua CTPS anotada ou quando completar 16 pode anotá-la retroativamente?
O município de São Domingos das Dores/MG, constituiu uma associação denominada Guarda Mirim de São Domingos das Dores/MG, com o objetivo de realizar a formação de nossos adolescentes, inclusive com a inserção destes no mercado de trabalho. Ressalto que esta entidade tem o aval do Ministério Público. Diante disso tem ofertado jovens para que trabalhem nas empresas, sem assinatura da Carteira e o pagamento de um valor salarial constante em tabela própria. Por exemplo, para que o jovem trabalhe por 20 horas semanais será pago a este a importância de R$ 187,00 líquido. Querendo participar deste projeto, contratamos uma adolescente estudante de 16 anos, para trabalhar durante 20 horas semanais. Todavia, realizamos a assinatura de sua CTPS no valor de R$ 202,83, efetivamos o desconto da contribuição previdenciária e pagamos o valor de R$ 187,00 líquido, conforme tabela elaborada pela instituição. Gostaria de saber se este procedimento está correto. Em caso negativo, qual o procedimento que deveremos observar, haja visto, que a nossa colaboradora além de estar estudando também participa todos os sábados da formação fornecida pela instituição.
Temos uma funcionária menor aprendiz, porém gostaríamos de efetivá-la. Como seria essa transição? Devemos demiti-la e recontratá-la ou apenas modificar o tipo de funcionário Menor Aprendiz para Normal, observando a porcentagem de FGTS, ou seja, demitir e recontratar ou “promover”?
Gostaria de saber se o tempo de trabalho do menor aprendiz conta para aposentadoria? Fui menor aprendiz durante 4 anos registrado em carteira, onde não era descontado FGTS.
Um menino com 16 anos, que cursa a ETE - Escola Técnica, pode fazer estágio? Pode ser de apenas 1 mês, nas férias dele por exemplo?
Menor com 16 anos de idade pode ser contratada por Lavanderia Industrial para exercer a função de recepcionista?
Quais os direitos trabalhistas do menor aprendiz.
Menor de 14 anos pode participar de programa de televisão somente com autorização dos pais? EXistem normas específicas que regulamentam a matéria?
Uma das nossas conveniadas, empresa onde os nossos adolescentes desenvolvem a aprendizagem foi vendida. A nova empresa que assumiu não quer ter mais aprendizes, rescindindo o convênio da aprendizagem. Temos 2 aprendizes: uma em que o contrato terminará em 3 meses e o outro no final do ano. Em razão da dificuldade em recolocá-los pelo tempo que restam de aprendizagem pensamos em indenizá-los pelos dias que faltariam até o término do contrato. No entanto, este procedimento não está de acordo com a Lei 10.097, art. 28 - hipóteses para fim antecipado de contrato. Nesta situação o que fazer? Poderia levar a processos trabalhistas por parte destes aprendizes?
Estamos para fazer término de contrato de 2 anos do menor aprendiz, portanto, vamos liberar a rescisão de contrato. Quais as verbas que ele tem direito, por analogia, seriam verbas como o término do contrato de experiência?
A contratacão de menor aprendiz é obrigatória para quais empresas? Quem está isento, e ampara-se em quais dispositivos legais?
Preciso saber sobre a contratação de Menor Aprendiz?
Gostaria de saber se um menor que trabalhou em uma empreitada pode ter sua carteira registrada, uma vez que exerceu o oficio mesmo sabendo que trabalhou sob condições de insalubridade
Estou entrando com uma reclamação trabalhista para 2 menores de idade que trabalhavam em uma empreitada. Procurei o ministério do trabalho para saber se poderia pedir insalubridade uma vez que os mesmos trabalharam como ajudante de pedreiro o que é proibido por lei, além de não ter recebido pelo trabalho de empreitada que durou 2 meses. O que poderia ser pedido na reclamatória além das verbas indenizatórias normais de um trabalhador adulto.
Gostaria de saber do doutor quanto a contratação de menores aprendizes. Ouvi dizer que os agentes do Ministério do Trabalho estão autuando as empresas que não tem menores aprendizes. Isso é correto? Temos de contratar menores em nossas empresas? Quais ramos? - T.H.L.J. - Belo Horizonte/MG
Qual a idade mínima e máxima para admissão de menor aprendiz, e obrigatório que o mesmo esteja freqüentando a escola? - A.G.S.S. - Balsas/MA
Tenho um funcionário que se aposentou por tempo de contribuição e que continua a trabalhar, mesmo assim tenho que rescindir o seu contrato de trabalho e fazer um novo? Despedindo-o tenho que pagar a multa do Fundo de Garantia, de todo o período de trabalho? Y.H.K. - Bastos/SP
Tenho um filho com 15 anos, um verdadeiro homem dentro de casa. Não consegue emprego porque os patrões têm medo de sofrer multas dos fiscais do trabalho. Dizem que a lei não permite o trabalho do menor de 16 anos, que é preciso estudar. O que faço, estamos passando fome e ele chora por não poder trabalhar. Nos de uma luz, o Juiz não pode autorizar o trabalho de meu filho? - J.A.P. - Teresina/PI