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Consultoria

Tenho um menor aprendiz que esta pedindo demissão. Dúvida: ele tem direito a cumprir o aviso prévio ou a empresa pode descontar o aviso dele? Existe aviso prévio para aprendiz?
Na homologação das verbas rescisórias realizada no Sindicato a presença do preposto é obrigatória? Somente a presença do advogado da empresa é suficiente?
Uma trabalhadora dispensada sem justa causa, assinou um recibo falso, adulterado constando ter recebido o valor ali consignado (acima do que tinha direito), porém afirma que não recebeu, e que o recibo que lhe apresentado para assinar foi de R$ 350,00, e de fato foi o que recebeu! Afirma que o recibo que assinou, no momento, não discriminava as verbas rescisórias, mencionando apenas um valor único/geral e constando em seu corpo as expressões - salário e acerto. Lamentavelmente a magistrada acatou o recibo como prova de quitação das verbas trabalhista. Acertou a juíza? Não se aplica mais o § 2º do 477? Teríamos chance no tribunal?
A funcionária está em licença maternidade (6 meses), faltam 2 meses para o seu término. A empresa pode indenizar esses 2 meses e demiti-la? Caso positivo, quais os cuidados para tanto? Evitar uma reclamatória e reintegração ao trabalho? Caso negativo, qual a fundamentação?
Como devo proceder com um funcionário que está afastado pelo INSS por acidente de trabalho e a empresa vai fechar?
É legal realizar desligamento de um funcionário, a prazo indeterminado, quando ele está de atestado médico, com 1 dia de ausência? Isso pode ser realizado no término de contrato a prazo determinado?
Tive um funcionário da área comercial que foi desligado no dia 01, quinta feira. No TRCT ele recebeu o valor das comissões, contudo não foi realizado o pagamento do DSR sobre a comissão, sob a alegação de que o desligamento foi realizado em dia de semana e não houve final de semana para que fosse computado o pagamento do repouso. Essa informação é verídica? Qual a fundamentação legal?
Qual a obrigatoriedade da empresa em comparecer ao sindicato em caso de rescisão complementar? A convenção é omissa a respeito. solicito doutrina, legislação e jurisprudência.
O Sindicato fez uma declaração por escrito sobre a recusa, informando a empresa que a homologação ficará suspensa até o ciente do médico do trabalho ou INSS. Ocorre que a Medicina do Trabalho já considerou apto no exame da ex-funcionária, como a empresa deve proceder neste momento, encaminhá-la novamente à medicina do trabalho e em caso de ser considerada inapta, cancelar a demissão?
Fomos homologar a RCT de uma professora no SINPRO/MG, porém a mesma informou à representante do Sindicato que encontra-se com um problema na voz decorrente da atividade que exerceu na escola. O Sindicato não quis homologar a RCT e informou à empresa que devolvesse a carteira do plano de saúde para ela se tratar. Ocorre que o exame demissional dela constou como "apto", e em nenhum momento a empresa foi informada do problema de saúde que ela relatou ao Sindicato. Como devemos proceder, uma vez que as verbas rescisórias já foram depositadas e que de fato precisamos dispensá-la, pois o curso que a mesma lecionava terminou?
A empregada em contrato de experiência pode ser demitida mesmo apresentando atestado médico?
Preciso entrar com uma ação pessoal referente a acerto de FGTS, liberação do FGTS e seguro desemprego, sou advogada, posso postular pelo sistema PJE em causa própria?
Uma funcionária de frigorífico com problemas na coluna obteve atestado médico orientando e recomendando a Empregadora a READEQUAR a função da consulente para evitar excesso de peso e de movimentos. Contudo, a Empresa não atendeu a orientação médica. Pergunta: 1- Ela pode descumprir ordem superiores para realizar serviços que entende incompatível com suas limitações e em razão de risco de agravamento de sua saúde? 2- Tal atitude da Empresa pode ser classificado como assédio moral? Como se amparar com provas para demonstrar que a negativa foi legítima? 3- Nesse caso, cabe um pedido judicial de rescisão indireta? 4- Para ingressar com a ação ela necessita se afastar de suas funções até a solução do caso ou pode aguardar a decisão trabalhando? Abraços. Pedro Alves da Costa Primavera do Leste-MT
Funcionário pediu demissão e não irá cumprir o aviso. Isso dá o direito de a empresa descontar o valor do aviso das suas verbas rescisórias. Digamos que o valor do aviso descontado seja superior ao valor que teria que receber de verbas rescisórias. Assim, a rescisão daria negativa. Entretanto, para não ficar negativa, o software da folha "paga" um estouro, para zerar a rescisão. Pergunto: esse valor do estouro "pago", que seria a diferença do aviso descontado menos as verbas rescisórias, pode de alguma maneira ser cobrado? Em qual esfera?
Estou com um caso, onde a reclamante laborou como passadeira por um ano, sendo que ela alega que engravidou depois, mas temos como provar que ela já entrou grávida. Ela foi demitida sem justa causa, e agora ela quer receber tudo e um pouco mais. Em sede de contestação, o que posso alegar?
O funcionário pediu demissão e disse que não iria cumprir o aviso, tendo a empresa dispensado o pagamento. Porém, no dia seguinte à assinatura do aviso prévio, o funcionário alega que se arrependeu e não quer ir realizar os exames médicos. Como deve proceder a empresa neste caso? Fazer depósito em juízo? E como fica a homologação desta rescisão já que o funcionário disse que não vai assinar nada e nem vai no sindicato?
Estou um caso em que a profissional foi contratada desde 2011 para ser consultora interna (vigilância sanitária em supermercados), todavia, apesar de não ter autorizado, a empresa faz uso de seu diploma e a designa em documentos como sendo responsável técnica. Ela pediu para que eles a mandassem embora, todavia, tal pedido não foi atendido. Seria o caso de entrar com uma rescisão indireta? Nesse caso, posso cumular com indenização por danos morais? Qual o montante que pode ser pleiteado? Obrigada
Quanto tempo a empresa tem para dar baixa na carteira de trabalho? Fui demitida no dia 23 de janeiro do corrente ano, sem justa causa, e até hoje eles não deram baixa eu entro em contato e inventam mil desculpas e eu não posso ter acesso ao meu seguro desemprego e nem ao meu FGTS. Eles ainda não homologaram a minha demissão, a carteira de trabalho ainda está comigo... Eu não tenho nenhum recibo de rescisão nenhum documento apenas a folha de aviso prévio. Posso entrar com uma ação na justiça? Se sim, o que posso pedir?
A multa do Art. 477 da CLT é devida apenas quando o patrão não paga as verbas no prazo estipulado, ou quando ele paga de forma incorreta também?
Prestei serviços a SEMPS durante 3 anos dois como bolsista e um como terceirizada. Fui demitida em junho de 2013 sem receber o salario de abril e maio e sem receber férias rescisão e até hoje não foi dado baixa na carteira o que fazer, pois a empresa sumiu e sei que a responsabilidade do pagamento é com a prefeitura.

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