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Consultoria

Um trabalhador em uma oficina de conserto de moto acertou com o dono da Empresa trabalhar mediante uma comissão no percentual de 80% (oitenta por cento) de cada conserto/cada serviço prestado, acertando ele mesmo o preço da mão de obra que repassava à administração da empresa para confeccionar a "ordem de serviço", realizando o serviço na própria sede da empresa/oficina. Agora, este trabalhador, sem qualquer explicação plausível pleiteia na Justiça o reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento das verbas rescisórias. Lamentavelmente, a Empresa Ré não formulou nenhum contrato e nem fez recibo do que pagou, vindo o autor, se aproveitar disso e cobrar salários de todo o período que trabalhou (7 meses)? Perguntamos: 1- O caso pode configurar relação de emprego? Creio que não! 2- O percentual de 80% (oitenta por cento) sobre os serviços prestados, por si, não torna incompatível com o vínculo pretendido e ausência de subordinação? 3- Que outra prova deve produzir a Ré para descaracterizar o almejado vínculo empregatício? 4- Em não se reconhecendo o vínculo, é possível o Juízo remeter o feito para a Justiça Comum?
Reportando-nos à resposta desta consultoria (3731) a conclusão a que se chega é que se todo direito, a priori, é subjetivo e o trabalhador perdendo a causa vai ser onerado, para mim isso significa que a reforma trabalhista, de certa forma, acabou por cercear o direito de ação do trabalhador, criando receio de colocar à análise e apreciação de sua pretensão/pleito ao judiciário de seu direito, até então subjetivo, já que todo o direito é subjetivo enquanto não apreciado e julgado seu mérito! Entendo que se o direito aqui fora, já se mostrasse objetivo, cairia no vazio a fase cognitiva ou de instrução do processo e caberia o julgamento de ofício/antecipado da lide. Só se realizaria a audiência de tentativa de conciliação. De outro lado, se há direito objetivo, mesmo assim pode não ser provado, sobretudo quando não há prova material suficiente e/ou depende única e exclusivamente de prova testemunhal, ocasionando a perda da ação (mesmo que detentor do direito)! Como fica? Qual a posição desta consultoria? Os juízes serão rigorosos, frios, ou vai seguir seu entendimento, interpretando a reforma com mais humanidade e julgar segundo sua consciência? Entende esta consultoria a existência de inconstitucionalidade neste ponto e em outros aspectos da reforma?
Considerando que a reforma trabalhista também responsabilizou o trabalhador nos ônus do processo em caso de perda ou de ações temerárias, perguntamos: entendendo o trabalhador que o ambiente em que exerce sua função é insalubre, e assim, faz jus ao respectivo adicional, contudo só pode ser apurada mediante perícia "in loco", em caso negativo, ou seja, não apurando a perícia a insalubridade, terá o obreiro de pagar a perícia. Custas e honorários?! Se é assim, como pleitear seu direito subjetivo sem risco de ser penalizado, já que toda pretensão, antes de apreciada e julgada, é subjetiva?
A autora tinha duas testemunhas, porém uma, contraditada, foi ouvida como informante, e a outra, ainda funcionária da ré, surpreendentemente, embora compromissada, traiu a autora dando depoimento adverso, desfavorável a autora. O informante, em nossa visão foi firme e relatou com precisão tudo que aconteceu. A parte ré desistiu de suas testemunhas, limitando-se a instrução apenas no depoimento do informante e da "testemunhas" compromissada, ambas da autora. Perguntamos: 1 - Qual o critério que a juíza vai utilizar para a análise das falas do informante e da testemunha compromissada, a qual deu um testemunho falso? 2 - Pode a juíza rejeitar completamente o depoimento do informante e acolher apenas o depoimento da testemunha compromissada? 3 - Diante dos depoimentos antagônicos, totalmente conflitantes das testemunhas arroladas pela própria autora, deve a juíza utilizar a prova partilhada ou dividida para um julgamento justo e equilibrado? 4 - É possível que a juíza desconsidere o depoimento da testemunha compromissada por se convencer que esta não manifestou pleno animo para depor porque estava diante de sua empregadora? 5 - Nesse caso, não deveria a juíza acolher o pedido de acareação do advogado da autora para confrontar os depoimentos? 6 - Seria caso da autora, diante da suspeita ter desistido dessa "testemunha" e arriscado o resultado da causa com apenas a oitiva do informante, o qual foi o primeiro a ser ouvido porque era a melhor testemunha, lamentavelmente ouvido como informante?
A Consulente, contratada pelo município sem concurso público e demitida antes do término do contrato (contrato a termo), pergunta: O Contrato é válido para efeitos de direitos trabalhistas, mesmo sem ter prestado concurso público? Em caso positivo quais são seus direitos?
Acerca de um caso concreto com audiencia marcada para o dia 30 p.f., sobre o assunto epigrafado, permitam-me fazer a seguinte pergunta: É prudente se adiantar, e por petição nos autos dar logo ciencia ao Juiz a fim de ficar de "sobreaviso" e se acautelar (ficar vigilante) na audiência? No caso em tela a testemunha que compareceu na audiencia anteriormente foi efetivamente comprada por dinheiro. Por isso, desistimos da ação e a renovamos agora. De tal fato, não só tem indícios (declaração assinada pela testemunha a favor da empresa) como testemunha do caso, e tudo isso depois de ter assinado o CONVITE para depor ao Autor, cujo convite foi anexado aos autos. Não bastasse isso, logo que recebeu a notificação da audiencia o Preposto da Empresa Ré entrou em contato com o Autor, oferecendo-lhe, sob ameaça, uma bagatela de R$ 2.000,00, tendo este recusado e levado ao conhecimento do seu Advogado. Assim, a Ré também praticou o ato de assédio moral! Diante do procedimento reprovável da Ré, temos que ganhar esta causa se tornou um ponto de honra!
Qual o recurso que deve ser manejado contra sentença/acordão do TRT que julgou improcedente a ação rescisória? De quem é a competência? É do TST? Recurso ordinário? Trata-se de sentença ou acórdão?
Considerando o CPC/15, o artigo 517 regulamenta a forma como o protesto da sentença judicial transitada em julgado deve ocorrer, e 782 parágrafo 3º prevê a possibilidade de inclusão do nome do devedor perante o cadastro de inadimplentes. Partindo destas novas prescrições legais, na hipótese de protesto ou negativação da devedora/Reclamada, será possível também este protesto ou negativação ser na pessoa/CPF dos sócios da mesma?
Os Embargos no TST previstos no Art. 898, II, quando fala que caberá: II - das decisões das Turmas ...ou contrárias a súmula e OJ do TST... No caso, se a decisão da Turma contrariou Súmula e OJ do TST, mas não foi o caso de ter divergido de outra Turma ou da SBDI-1, quando da petição de Embargos à SDBI-1 ainda assim será necessário apresentar outra decisão divergente de outra Turma ou da SBDI-1? Pois o artigo citado fala: "das decisões da Turmas que divergirem... "ou" contrárias a Sum. e OJ..." Refazendo: Se a decisão da Turma do TST contrariou Sum. e OJ do TST, será necessário conter no corpo da petição de Embargos à SBDI-1 outras decisões divergentes? Apesar de não ter sido o caso de divergência e sim de contrariedade a Sum e OJ TST?
No caso de grave erro judicante e sem mais remédios recursais o decurso dos prazos, até mesmo do "biênio rescisório", o que fazer para corrigir a injustiça? Ainda há alguma medida judicial? Em se tratando de crédito trabalhista, seria recomendável buscar um acordo para evitar uma batalha judicial e acabar "morrendo na praia", já que o trabalhador vai espernear e lutar até o fim para receber seu crédito que entende já certo, líquido e exigível?
A Reclamada foi condenada em primeiro grau à pena de revelia por chegar atrasada a audiência. Ela recorreu ao TRT que reformou a decisão mandando que o processo retornasse a Vara para novo julgamento. O Reclamante entrou com recurso de Revista desta decisão do Tribunal, mas este entendeu que o Acórdão tratava-se de Decisão interlocutória e não admitiu a Revista, foi feito Agravo de Instrumento que no TST também não foi admitido pelos mesmos fundamentos, foi feito Agravo Regimental à Turma do TST e a turma também entendeu pelos mesmos motivos. Pergunto, como e em que momento será possível discutir os fundamentos desta decisão que revogou a aplicação da revelia, uma vez que o próprio TST tem jurisprudência firmada quanto a justificativas para atrasos em audiências.
A remuneração do intervalo intrajornada substitui o seu gozo, porém, o item II da Súmula 437 estabelece: II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Como fica então a questão de pagar integralmente o intervalo intrajornada sendo que este é medida de saúde e higiene e nem por Acordo ou Convenção Coletiva pode ser reduzido ou suprimido?
Acerca da Consultoria 3647, após esta, viemos a constatar que, a bem da verdade, o nobre Advogado da Reclamada havia interposto o Recurso Ordinário, todavia o fez em sigilo, não permitido àquela época por impedir sua visualização até mesmo pela Secretaria da Vara, o que impossibilitou seu recebimento, vez que tido por inexistente, conforme os regulamentos vigentes na época (artigo 8º, § 3º da RA 130/2013 que referendava a Portaria TRT SGP n. 432/2013, que regulamentava o PJe no âmbito do TRT23). Em razão disso, mesmo ciente do seu ingresso identificado pelo ID 1260941, a Magistrada deixou de recebe-lo agora também. Certamente chegasse ao Tribunal a empresa ré não seria condenada em face do crasso erro material praticado pelo Juiz e não sanado pelos Aclamatórios proposto pela própria parte autora. Tal erro/equívoco é visível/palpável que não requer dilação probatória, e se considerado, estancaria a injustiça que vem sendo perpetrada contra a inocente ré/executada, causando-lhe enorme prejuízo de toda ordem! Vossas Excelências já se posicionaram no sentido do cabimento da Exceção de pré-executividade. Pode ingressar com esse remédio em qualquer fase da execução e mesmo tendo perdido todos os recursos, inclusive a Rescisória? Teríamos chance de reversão? Que recursos ainda teríamos contra este despacho que não recebeu o recurso por ter sido ingressado em sigilo, porém agora do conhecimento da Justiça? Teríamos êxito um Mandado de Segurança? Um Agravo de Instrumento? A Executada detém um recibo do exequente de um valor inexpressivo, porém dando quitação integral de seus haveres e ao mesmo tempo manifestando renúncia por arrependimento, entendendo que não deveria ter ingressado com a ação. Será que juntando este recibo nos autos o Juiz poderia considerá-lo para por fim à execução? Nessa excepcionalidade, seria possível liquidar a execução tão somente pelo valor do depósito recursal que jaz na conta judicial?
Lamentavelmente ao julgar a reclamatória o juiz cometeu um "erro material" que segundo seu entendimento não podia ser sanado via Embargos Declaratórios. Erradamente o juiz atribuiu à Reclamada a ausência na audiência de instrução reconhecendo sua confissão ficta, quando, na verdade quem não compareceu foi o Reclamante. O Advogado não ingressou com recurso ordinário e nenhum outro recurso, deixando a sentença transitar em julgado e decorrer o biênio para ingressar com ação rescisória perante o Regional. Também não embargou a execução nem a penhora. Nada fez! Perguntamos: Cabe Exceção/Objeção de Pré-Executividade? Teria alguma chance de reverter a situação? Ao final, faz jus à Reclamada ao ressarcimento de seus prejuízos pelo Profissional desidioso e negligente e representá-lo junto à OAB?
Um caso muito estranho! Testemunha que firmou carta convite para depor pela parte reclamante, dias depois, é procurado pela reclamada e assina uma declaração cujo conteúdo é contra o autor. Não sabemos se coincidência ou não um dia antes da audiência foi para o hospital, fornecendo atestado ao autor para apresentar ao juiz; diante do seu convite juntado aos autos, o magistrado adiou a audiência e expediu intimação coercitiva para o mesmo comparecer na próxima audiência. É bom dizer que a testemunha havia também procurado o trabalhador/autor informando-lhe que a ré havia lhe oferecido recompensa financeira para não depor a favor do obreiro. O autor insiste em ouvi-lo confiando que irá dizer a verdade, somente a verdade. Perguntamos: - É possível testemunhar a favor de ambas as partes? - Nesse caso, como o juiz poderá proceder na audiência? - Que perguntas seria bom fazer para conseguir a verdade? - Diante dessa contradição/incoerência como o juiz poderá avaliar as respostas para concluir de que lado está a verdade, se do autor ou da ré? - Convém manter a testemunha pela parte autora ou é muito arriscado? - Enfim como será conduzida esta audiência?
Estamos com uma situação onde fornecemos aos nossos funcionários seguro saúde aos funcionários, onde descontamos dos salários dos mesmo o valor de R$ 1,00, no plano de enfermaria, mas se o funcionário optar por apartamento ele paga a diferença. Porém recebemos um comunicado do plano que terá um aumento de 30%. O que ficou muito alto para suportar este custo. Podemos mudar de plano de saúde e ainda passar aos nossos funcionários que a partir de agora eles terão de participar com um valor de 10% do valor do plano e a empresa continuará a pagar, mas somente 90% do valor do plano. É possível fazer estas alterações?
Temos um caso de uma ex-funcionária de uma empresa terceirizada da Oi, a qual foi contratada na função específica de ligadora de linhas telefonicas; entretanto, atuou em várias outras funções, desempenhando serviços que não se coaduna com a função para a qual fora contratada, executando-os em outros setores, como o de apoio administrativo, inclusive em razão disso, excedia a jornada normal, contudo, a empresa não liberava o ponto no setor de apoio, apenas para os serviços denominado jumper. Diante disso, perguntamos: 1 - Trata-se de desvio de função e/ou acúmulo de função? 2 - Faz jus a um adicional? 3 - Qual o percentual? 4 - Incide sobre a remuneração total (salário + adicionais + hora extra) ou apenas sobre o salário normal/base? 5 - Qual a prova é essencial ou fundamental para essa situação/condição da empregada?
É possível, num acordo, atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais relativos ao adicional de insalubridade à Reclamante, que possui AJG deferida? Houve a homologação do laudo, contudo, ainda não sentenciado o processo.
É lícito o empregado trabalhar o dobro da sua jornada num sábado, para, então, poder folgar no domingo? Ou seja, trabalhava de segunda a sexta-feira 6 horas por dia, porém, no sábado, o empregador solicitava que o mesmo laborasse 12 horas seguidas, sem intervalo, para então poder folgar no domingo!
gostaria de saber se é legal pagamento de PLR para diretores estatutários? se sim, qual a base legal que valida esse pagamento, caso contrario, qual a base legal que diz que não se aplica?

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