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Consultoria

Com a implantação do e-social surgiram algumas dúvidas a respeito da contratação do menor aprendiz e do deficiente físico. 1- Existe a obrigatoriedade na atividade rural da contratação do menor aprendiz? Para todas propriedades ou somente para propriedades com número determinado de empregados? 2- Qual a idade para a contratação do menor? No trabalho rural algumas funções exigem que o empregado tenha mais de 18 anos. 3- Em que instituição de ensino o menor tem que estar matriculado, visto que tem que ser uma escola técnica profissionalizante na área de qualificação do menor? 4- No caso do deficiente físico existe obrigatoriedade?
Na propriedade rural um trabalhador de dois anos de período contratual sem CTPS assinada, veio a óbito devido a um acidente envolvendo uma carroça de tração animal, mas que neste dia do acidente não estava a trabalho, como faço para obter a pensão para a viúva? Devo registra-lo e pagar todos os direitos e haveres existentes por lei? Em seguida dar entrada no pedido de pensão?
Proprietário de imóvel rural pessoa física (CEI) arrendou o imóvel para o arrendatário pessoa física (CEI), posso fazer a transferência dos funcionários com débitos trabalhistas, FGTS/GPS, estando as partes de comum acordo?
Temos a fazenda somos três irmãos formamos um condomínio e temos vários funcionários registrados estamos na eminencia de arrenda-la, podemos no caso de a fazenda vir a ser arrendada transferir os funcionários registrados para o arrendatário? Ou temos quer dar baixa e o arrendatário vir a registra-los constituindo assim um novo contrato?
Uma Viúva hoje com 70 anos de idade, perdeu seu Marido que trabalhou 48 anos seguidos na fazenda, até a morte no ano 2007. Concedido à aposentadoria do finado Marido por tempo de serviço ano 1994, continuou trabalhando sem a baixa na CTPS, e não foi possível fazer o saque total do FGTS, em virtude do empregador não estar em dia com os depósitos FGTS. Após a morte do Marido, mediante o termo de rescisão por morte do Marido, a Viúva foi sacar saldo do FGTS que existia na conta, constatou falta grande de não depósitos dos FGTS, inclusive depósitos anteriores à concessão da aposentadoria do Marido, e também não teve o acerto do período em que Marido não era optante do FGTS. O empregador diz para a Viúva por ela estar na fazenda deste seu nascimento, trabalhado, e em consideração do tempo trabalho também do finado Marido, ela poderia continuar morando na casa até a sua morte e assim que ele conseguisse um recurso iria quitar os FGTS não depositados do finado Marido. A casa da fazenda foi cedida para moradia gratuita, nestes 57 anos em que a Viúva mora, desde seu casamento, hoje uma chácara em perímetro urbano desde ano 1994, sendo que a manutenção era feito pelo finado Marido e agora pela própria Viúva, desde ano 1987. Diante deste histórico, a Viúva esta ouvindo boatos que pelo tempo já passado da perda do Marido, o empregador vá pedir a sua saída da casa, sem acerto algum do finado Marido. Para tanto consultamos: Como o finado Marido não teve seus direitos totais em mãos, em vida e como é uma situação ainda comprobatória pela Viúva, cabe alguma indenização relativa ao tempo anterior à opção do FGTS (10/1988) pelo empregador, inclusive os FGTS não depositados até hoje? Existem outros tipos direitos nesta situação para a Viúva?
Um condomínio 3 irmãos proprietários de um imóvel rural que usam na plantação de soja, para que o estabelecimento não ultrapasse mais de dez funcionários, seria correto abrir uma inscrição no INSS (CEI) para cada e registrar em média 7 funcionários para cada um?
Pagamos 1/3 da faculdade dos nossos funcionários. 1/3 o funcionário paga e 1/3 restante financiamos para que o funcionário pague depois de formado, somente com o mesmo reajuste do dissídio e pelo mesmo prazo em que ele cursou a faculdade. Se ele cursou em 4 anos, ele tem 4 anos para pagar. E para cada ano trabalhado ele tem um desconto no valor (10%, 15%, 20%). Acontece que um funcionário não quer mais trabalhar na empresa e pediu para ser demitido. No contrato que fizemos, ele deve pagar o valor financiado em uma única vez, descontado da rescisão. Posso ter problemas jurídicos por isso?
Tenho uma funcionária que se aposentou e está comigo há 25 anos. Ela quer romper o vínculo empregatício pois não vale à pena contribuir com a Previdência. Ela é técnica em contabilidade se dispôs a abrir uma empresa como Micro Empreendedora Individual, mas eu quero que todas os dias, por algumas horas, ela esteja na minha empresa prestando serviços de orientação a minha equipe. Ele irá fornecer nota fiscal. Minha dúvida é se ela pode prestar serviços somente para mim ou tem que prestar serviços para outras empresas também.
É possível baixa na carteira através de rescisão do contrato de trabalho de empregado aposentado por invalidez há mais de 5 anos, tendo em vista que o empregador faleceu? Se sim, quais os valores a serem consignados nas verbas: o salário da época da aposentadoria ou o salário vigente na rescisão?
Tenho um caso em que parte dos pedidos formulados foram julgados ineptos. Assim, com base no parágrafo 4º do artigo 301 do CPC, combinado com o artigo 295, inciso I, e parágrafo único, inciso II do CPC, e nos termos do artigo 769 da CLT, a magistrada julgou extintos os pedidos (aqueles itens ineptos), sem resolução do mérito. Apelamos da sentença e o acordão já transitou em julgado. Como ainda estamos dentro do biênio, ou seja, dos 2 anos após a rescisão do contrato, pretendemos renovar a ação para discutir o mérito dos pedidos tidos por ineptos, e por consequência, julgados extintos sem apreciação do mérito. É cabível, ou também encontram-se sob o manto da coisa julgada?
Um cliente herdou uma fazenda, onde um dos empregados, permaneceu sem registro de 1975 a 1992. Gostaríamos de saber se podemos dar um imóvel pelo tempo em que ficou registro, como Dação em Pagamento?
A petição inicial foi julgada parcialmente inepta com extinção sem julgamento do mérito, e parte julgado o mérito e improcedentes os pedidos. Diante disso, pretendemos ajuizar uma nova ação, mesmo porque, depois da instrução surgiu fatos novos relacionados com o mesmo contrato de trabalho que não integrou o julgamento (não foi julgado o mérito) o que serão objeto de uma nova ação, inclusive para discutir e apreciar a rescisão do contrato que ocorreu após a instrução, tendo controvérsia acerca de quem tomou a iniciativa do rompimento do contrato, sendo ainda que o trabalhador gozava de garantia de emprego (estabilidade provisória) nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91, em cuja ação será pleiteado os salários do período de estabilidade, o qual vai até 10.09.2014. Pretendemos também ingressar com Recurso Ordinária atacando a decisão. Perguntamos: - Como vamos apelar, convém aguardar a decisão do Tribunal para ingressar com a nova ação ou não apelar e ingressar com a nova ação imediatamente, ou podemos ingressar com o apelo e com a nova ação simultaneamente? Informamos que o obreiro está no prazo da estabilidade que termina em 10.09.2014 e ainda tem mais de um ano a contar da rescisão para ingressar com a nova ação.
Qual a diferença entre Contribuição Assistencial, Sindical e Confederativa, essas contribuições são obrigatórias, como calcular seus respectivos valores?
Empresa rural. Foram instalados REP´s em quatro pontos diferentes de marcação. Cada ponto é um sítio que possui seu registro de CEI. Os funcionários contratados são alocados neste CEI. Acontece que em períodos de pico esses funcionários precisam se deslocar para outro sítio, que possui um outro número de CEI. O produtor rural é uma única pessoa física com o mesmo número de CPF. Quero saber: Como controlar o ponto destes funcionários quando estão trabalhando em sítio diferente? Posso alocar todos os funcionários em um único CEI desde que os direitos trabalhistas sejam garantidos?
O horário de trabalho da empresa é de: segunda a sexta-feira das 7:00 as 16:00 com intervalo de 1 hora para almoço e no sábado das 07:00 as 11:00 sem intervalo, computando 44 horas semanais. O funcionário que faltar no sábado terá 1 dia de falta ou 4 horas de falta?
Recebemos na fazenda a visita de um fiscal do trabalho, entre os documentos solicitados, foi solicitado "ordem de serviço” para cada funcionário, como deve ser preenchida esta ordem de serviço? Outra questão, na fazenda todos funcionários a função são trabalhadores agropecuário polivalente em geral (CBO -621005), fomos orientados pelo fiscal que não é legal, visto que salários são diferentes, como devo proceder visto que os funcionários faz de tudo um pouco? Ou seja não tendo uma função específica?
Temos um empregador rural pessoa física disposto a conceder a todos os seus empregados rurais um auxilio alimentação a partir do mês de janeiro de 2014. Quanto a convenção coletiva de trabalho 2013/2014 não fala a respeito. Pergunto: como proceder para estender esse benefício que poderá ser concedida em dinheiro e tal benefício não gere natureza salarial e não constitui, para todos os efeitos legais, salário in natura, não servindo de base de cálculo de férias, 13º salário, FGTS, INSS, IR, entre outros.
O exequente e credor faleceu e agora espólio que precisa ser representado por herdeiros ou sucessores. Ocorre que não deixou ninguém da família que se conheça. O óbito confirma a inexistência de herdeiros e/ou sucessores, e não existe nenhum representante legal ou procurador apto a representá-lo, exceto seu advogado com procuração "ad judicia". O juiz insiste na regularização da representação processual do espólio, sob pena de transferir o valor para a conta vinculada do FGTS de titularidade do espólio, mas, como vê isso é impossível, por total ausência de representante do espólio. O que fazer? Qual a solução? Pode deixar a decisão pelo juiz e requerer a reserva da verba honorária e expedição de alvará em favor do procurador judicial?
Temos em nossa empresa um funcionário registrado com o cargo de Supervisor de Exploração Agrícola, em questões de cargos de confiança esta função/cargo pode ser considerado de confiança? Quais são outros cargos, denominados de confiança?
Temos um funcionário registrado na função de administrador, mas ele não possui formação em administração. Nesse caso está correto o registro dele? Ou teria que mudar devido a ele não ser formado?

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