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Consultoria

Empregada com 28 anos de serviços na indústria, foi dispensada por demissão sem justa causa, assinou Aviso Prévio de 30 (trinta) dias em 02/12/15, cumpriu com a opção por redução de 7 (sete) dias corridos, tendo o término do contrato de trabalho descrito no Aviso Prévio e afastamento na Rescisão de Contrato em 01/01/16, e como teve saldo de Aviso Prévio Proporcional em suas verbas rescisórias, consultamos: a) Qual é a data da saída a ser anotada no contrato de trabalho da CTPS da empregada, é 01/01/16 ou a data da projeção do Aviso Prévio Proporcional 01/03/16? Guaxupé-MG. M.A.M.
Ensinou o saudoso juiz do Trabalho José Serson, em seu livro CURSO DE ROTINAS TRABALHISTAS, Editora Revista dos Tribunais, 27ª edição de 1989, Tema 2 ”Rotina de Desligamento”, páginas 77 e 78, tópico 2.2.1, letra “b”, e Observações “c”; página 222, 3º parágrafo e exemplo; página 268, tópico 2.5.5, que o empregado que pede demissão, com desligamento imediato, portanto sem conceder o Aviso Prévio, a empresa subtrairá de verbas que teria a pagar, o valor do aviso prévio. Ocorrendo saldo negativo, o empregador fica com o prejuízo, não podendo a retenção ser maior que os créditos do trabalhador. Reporta ainda seu ensino, que deve-se demonstrar em observações, os valores das verbas que deixaram de ser creditadas em função de tal fato. Assim procedendo, evita-se tanto encargos patronais como retenções do trabalhador sobre verbas utilizadas para cobrir a indenização. Há algum ato impeditivo atualmente, para aplicação de tal ensinamento?
Quando o empregado pede demissão sem cumprimento do aviso, o desconto indenizatório feito pelo Empregador recai somente sobre o salário base ou contratual ou sobre toda a remuneração, ou seja, somado com os adicionais, inclusive de horas extras? O consulente pergunta porque dele o desconto recaiu sobre sua remuneração bruta (salário base + horas extras).
O empregado que pede a demissão mas quer cumprir o aviso prévio para evitar o desconto, e a empresa dispensa ou não permite seu cumprimento e ainda procede o desconto do mesmo no acerto rescisório, cabe uma reclamação para não só exigir o ressarcimento do valor do aviso indevidamente descontado, como também reclamar seu pagamento já que, impedido de trabalhar, deixou de ganhar? E como provar que o demissionário desejava cumprir o aviso se a empresa digita o documento desvirtuando o texto ou deixando de constar o cumprimento do aviso?
Um empregado foi admitido em 08/09/2009 e se afastou por auxilio doença a partir de 18/05/2010 e manteve-se afastado continuamente até 09/04/2013 quando foi considerado apto para o trabalho. Em relação a nova lei do aviso prévio, na rescisão efetuada em 11/04/2013 deste empregado será devido somente os 30 dias de aviso prévio, já que não houve a "prestação de serviço" de que fala a nova lei ou deverão ser considerados 42 dias levando-se em conta o tempo de vínculo empregatício?
Um funcionário fez seu pedido de demissão e solicitou a dispensa do cumprimento em razão de ter conseguido outro emprego. Pois a Súmula 276 do TST, faz referência no caso de dispensa por parte do empregador, mas como fica no caso onde o empregado que pediu demissão.
O empregado doméstico pediu demissão, o empregador falou que ele iria trabalhar o aviso. Isto é legal? Pedido de demissão tem aviso? Como proceder? No pedido de demissão se ele sai 01/08/2012, temos 10 dias para pagar, e a data de demissão é 01/08/2012, no caso do aviso ser legal, como ficaria a data da saída dele?
Gostaria de saber como proceder em caso de rescisão de contrato de trabalho motivada pelo empregador, com Aviso Prévio Trabalhado, em que o empregado tem 04 (quatro) anos e 03 meses de casa, segundo a nova regra imposta pela Lei 12.506/2011. Empregado admitido em 02/04/2008; será avisado a partir de 20/07/2012; no caso ele faz jus a 42 dias de Aviso? Trabalharão os 30 dias de aviso e recebem indenizado os 12 dias, é isso mesmo?
Após a recente alteração, aquele empregado que tiver direito a receber os 90 dias de aviso prévio, também terá que cumpri-lo, ou é pago de forma indenizatória
Quando deve ser paga a rescisão quando o aviso prévio é concedido com dispensa de 7 dias? Exemplo: aviso de 02/05 a 31/05. A rescisão deve ser paga no dia 25/05 ou 01/06?
Quando o empregado ao receber o aviso tinha 3 anos e alguns meses de emprego mas com a projeção do aviso prévio ele completaria 4 anos, uso o prazo de 36 ou 39 dias? Lembrando com 36 dias ele já faria 4 anos.
Se o contrato de trabalho foi rompido em agosto de 2011 e o empregado não recebeu nenhuma verba indenizatória. O magistrado, ao analisar a lide em 2012, aplicará o instituto do novo aviso prévio (lei 12.506/11) ou as regras da época do rompimento do contrato?
Um empregado esteve 6 dias de atestado, teve uma falta, retornou ao trabalho, trabalhou e recebeu aviso prévio em 03/02. Ocorre que no exame demissional em 06/02 ele foi considerado inapto e o próprio médico do trabalho que fez o exame demissional deu a esse empregado um atestado de 15 dias. Podemos manter a demissão? O Aviso prévio pode ser continuado ou terá que ser dado novo aviso? Por conta do resultado do exame demissional inapto ele deve ser encaminhado ao INSS?
Segue algumas dúvidas sobre a nova lei do Aviso Prévio: 1 - Caso o empregado tenha 10 anos de empresa (60 dias de aviso), e for dispensado sem justa causa para cumprimento do aviso trabalhado, continuará as opções anteriores, sendo: 23 dias trabalhados com redução de 07 dias, ou 02h diárias saindo mais cedo. 2 - Em caso de pedido de demissão, utilizando a referência acima, o empregado será obrigado a cumprir os 60 (sessenta) dias? 3 - Considerando que após 01 ano será adicionado mais 03 dias por ano trabalhado, qual a metodologia utilizada, caso ele trabalhe 01 ano e 06 meses.
A empresa pode dispensar empregado sem o aviso prévio?
Quando a parte quer cumprir sua obrigação, porém a outra se recusa (não quer) ou dispensa seu cumprimento, como fica? Exemplo: o empregado pediu a demissão, porém quer cumprir o aviso e é obstado pelo empregador que exige que ele deixa o trabalho de imediato, como fica o aviso? A empresa deve indenzá-lo?ou o empregado deve pagá-lo? Ou nem uma coisa nem outra?
Quando o empregado é dispensado sem justa causa e solicita ao seu empregador para liberá-lo de imediato sem cumprimento do aviso (sem trabalhar 30 dias) e é atendido em seu pedido, tem o direito de descontar o aviso do empregado? Deve pagá-lo? Ou nem pagar e nem descontar? E, de outro lado, quando o empregado pede a demissão e quer cumprir os 30 dias, porém não quer o empregador, tem este o direito de descontar, mesmo que tenha recusado o cumprimento?
Comunicamos ao funcionário que ele estaria de aviso prévio a partir de 10/01/11 com o término dia 09/02/11, ele respondeu que irá cumprir somente 10 dias, ou seja, até o dia 19/01/11 autorizando o descontos dos 20 dias faltantes. Nesse caso específico, com o cumprimento de 10 dias de aviso e desconto de 20 dias, quando devemos pagar a rescisão? No dia 20/01 (1 dia após a interrupção)? Ou em 10 dias (levando em consideração o não cumprimento total dos 30 dias do aviso)?
A empresa demitiu o empregado por justa causa ontem. Hoje ao fazer o exame demissional, o médico alertou a empresa da estabilidade de emprego por acidente de trabalho ocorrido há 2 meses e a empresa quer cancelar o aviso prévio, qual o procedimento correto?
Como a nossa CLT é silente em vários aspectos práticos e cotidiano do Direito do Trabalho, sempre nos assalta algumas dúvidas. Por exemplo: O vigia noturno também faz jus à redução da jornada de trabalho no período de aviso (art.488)? Mesmo considerando o fato de que a redução da jornada se presta precipuamente para procurar novo emprego, o que ninguém faz no período noturno? Em não havendo a redução, deve receber as horas trabalhas como horas extraordinárias?

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