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Consultoria

Noticia a Consulente que trabalhou para o Município (Professora) mediante contrato por prazo determinado; no entanto, o Município rompeu com o contrato antes do prazo estipulado. A Consulente pergunta quais são seus direitos, inclusive se faz jus ao período faltante, porquanto trata-se de contrato rompido sem justa causa e por iniciativa do Contratante?
A Trabalhadora laborou por 10 (dez) anos como Empregada Doméstica, em todo este período não foi feito recolhimento pela Empregadora junto ao INSS, apesar do registro na CTPS. Faço algumas perguntas, sendo todas necessária à solução da questão: A ação para reconhecimento deste vínculo para fins previdenciário deverá ser proposta na Justiça do Trabalho? No polo passivo serão acionados a ex Empregadora e o INSS? Mesmo não sendo o caso de se aposentar agora, pode-se promover a Ação para fins de lançamento do tempo de serviço? Há prescrição do direito de ação, visto já correrem mais de 2 anos do término do contrato de trabalho? Será necessário antes, fazer o requerimento administrativo ao INSS, ou pode-se acionar diretamente a Justiça do Trabalho? Com a sentença trabalhista procedente, entra-se com o pedido no INSS? E caso este se negue mesmo assim a computar o tempo, qual a medida, Justiça Federal?
O Empregador trata-se de um GRUPO ECONOMICO. O Consulente trabalhou em tres (3) Empresas do Grupo em localidades distintas (LINS-SP e COCALINO-MT). Cada empresa em que trabalhou, as empregadoras (CNPJ individualizado) procedeu a anotação da CTPS obreira. Demitido há 2 meses ainda não levantou o FGTS! Perguntas: 1- Foi correto este procedimento? 2 - Todas as empresas do grupo são responsáveis pelas obrigações trabalhistas? 3 - Os períodos são contínuos ou prevalece o período (entrada e saída) trabalhado em cada empresa? 4 - A transferencia implicou em mudança de domicílio com a anuencia do obreiro, não se sabendo se por necessidade de serviço ou não. Nessa hipótese faria jus o tranferido ao acrescimo de 25% sobre seu salário? 5 - Já decorreu dois (2) meses da rescisão (sem justa causa) e a Empresa ainda não forneceu a "CHAVE DE CONECTIVIDADE" para o levantamento do FGTS! O que fazer? Deve o trabalhador mover uma ação trabalhista contra a Empresa, responsabilizando todo o Grupo Empresarial (economico)? 6 - O consulente mora em Mato Grosso (Primavera do Leste) e trabalhou nestas duas localidades indicadas (GO e SP), sendo que os sócios proprietários são domiciliados em São Paulo. Nesse caso, qual é a competencia? Pode-se ajuizar a ação no local do domicílio do consulente? Grato. Pedro Alves da Costa Primavera do Leste-MT
Quais as atribuições do zelador? Posso adicionar uma cláusula, no contrato, informando que ele realizará trabalho de limpeza e portaria? Há possibilidade, neste caso, de ser aventada a possibilidade de desvio de função ou acúmulo de serviço? Quais os direitos desse trabalhador? Qual o horário a ser considerado na jornada de trabalho?
Quais os cuidados que deve-se observar para a contratação de empregados (garçons, cozinheiros e auxiliares) para atuação em restaurantes?