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Consultoria

Na cidade onde resido, tenho presenciado várias situações em que o patrão determina que o futuro funcionário se transforme em PJI (pessoa jurídica individual) para que o mesmo trabalhe como um prestador de serviços. Com o claro intuito de burlar as lei trabalhistas e assim, se eximir de dar aos mesmo os direitos previstos na legislação trabalhista. isso é correto? caso alguém nesse caso procure a justiça pleiteando o reconhecimento do vinculo e os consequentes direitos obterá êxito?
Quando da Contestação a uma ação judicial, que requer a configuração do vínculo de emprego, devemos negar simplesmente a existência do vínculo (pois é o fato real no caso em tela, posto que houve uma prestação de serviços), ou devemos alegar a dita terceirização? Acontece que uma vez alegada a terceirização puxa-se para o reclamado o ônus da prova das suas alegações. Enfim, qual seria a melhor defesa, a negativa simples do vinculo ou alegar a prestação dos serviços (tendo apenas a prova testemunhal para tentar prova-la).
Tenho uma empresa no setor de moto frete, onde possuo alguns motoboy que ficam na minha empresa e ele recebem 75% de todos serviços que passamos para eles sendo que eles assinam um contrato de prestação de serviço autônomo quando entram na empresa, ao qual tem uma cláusula que diz que eles não tem horário e dia para trabalhar isso fica a critério deles, só que no final de tudo eles querem vinculo.
Pode a empresa alterar o horário do início da jornada de trabalho de um trabalhador mesmo sem previsão contratual de modo definitivo ou em dias alternados sem a anuência do mesmo, mas sempre respeitando as 44 horas semanais? Há legislação pertinente?
Um colaborador que prestou serviços a empresa com contrato de trabalho com prazo determinado, pode ser contratado com novo contrato mas por prazo indeterminado?
Um funcionário que foi demitido ao vir receber os valores referentes a rescisão do contrato de trabalho, disse que perdeu a CTPS. Orientei ele a procurar o posto do MTE e tirar outra via. Pergunto: tenho que lançar novamente a admissão nesta CTPS e dar a devida baixa?
A empresa pode solicitar ao empregado que assine um Termo de Confiabilidade no ato do desligamento?
Empresa tem um funcionário que exerce carga de confiança por muito tempo, inclusive com gratificação de função de 40% sobre o salário, nos termos o artigo 62, II da CLT. Pode a empresa determinar que ele deixe de ser encarregado e tirar a gratificação de 40%, passando o mesmo ao regime normal de horário de trabalho?
Gostaria de saber no fato de transferir funcionários de uma filial para outra aberta recentemente, como a legislação observa a questão da matricula, e históricos em geral e apontamento na carteira profissional.
Fui procurado por um cliente, uma vez que ele foi prestador de serviço para telefônica por 19 anos, como vendas de produtos, cartões pré-pagos, porta-a-porta e diversos outros produtos, sendo cortado desta prestação ocasionando desconforto financeiro. Desta forma, pelo serviço de telefonia já ser um serviço terceirizado, não poderia ser repassado. Portanto, nesta caso, seria possível caracterizar o vínculo de emprego deste antigo prestador com a concessionária, uma vez que ele sempre seguiu todas as normas e procedimentos repassados pela concessionaria.
O Poder Público Municipal celebrou Contrato de Trabalho por prazo indeterminando com a trabalhadora vindo a rescindir antecipadamente, sem nada lhe pagar e sequer depositou o FGTS. Pergunto: A obreira faz jus a aplicação do 479/CLT e receber o salário da metade do tempo que faltou? Faz também jus aos depósitos fundiários e outros direitos? O Contrato é válido para todos os efeitos legais, ou ainda prevalece o entendimento de sua invalidade por ausência de concurso público?
Empregado com apenas 18 anos de idade, contratado para o período diurno (das 7 as 15 horas) tem seu horário de trabalho alterado para o período da tarde com término às 23 horas, de forma unilateral, sem seu consentimento! Deve se submeter a tal horário ou pode recusar sem risco de ser prejudicado em suas verbas rescisórias? Querendo, pode também pleitear judicialmente a rescisão indireta do contrato?
Pela primeira vez um cliente trouxe-me uma questão que envolve um contrato "probatório" fixado em apenas 10 (dez) dias. É possível? Entendi que o prazo foi fixado não para testar a aptidão profissional do obreiro, já que possui mais de 20 (vinte) de experiencia na profissão (pedreiro), mas sim, apenas para verificar a adaptação no ambiente de trabalho e o relacionamento empregado-empregador. Seria isso mesmo? Ocorre, doutores, que a Empresa o despediu no 9º dia, ou seja, faltando 1 (um) para o término do contrato, indenizando-o meio dia (art.479/CLT). Tenho para mim que a empresa não agiu corretamente e prejudicou o obreiro, até porque o mesmo é analfabeto e assinou o contrato sem saber do seu conteúdo! Experiente como era, soubesse do prazo do contrato jamais concordaria com as condições. Penso que o obreiro foi enganado. Qual a posição ou a análise dos doutos consultores? É aconselhável ingressar com uma ação trabalhista pleiteando danos morais e materiais?
Tenho um salão de bife, e uma funcionaria entrou pedindo vínculo empregatício, quando na verdade ela fora chamado para trabalhar em dias espaços, somente quando existe eventos, que é muito variável. Era pago o dia como qualquer outro funcionário, alimentação a transporte. Como faço para me defender de uma ação desta...a mesma era contratada para limpeza do salão...Obrigado
Uma funcionária ao ser contratada ficou ciente das funções que iria exercer, ou seja, as de repositora de loja que implicavam, necessáriamente, em carregar peso moderado e deslocar-se constantemente dentro da empresa e nas proximidades da mesma. Ao ter seu contrato rescendido ainda no período de experiência, a funcionária alegou que iria acionar a empresa pois carregava peso acima de sua capacidade física e que, mesmo tendo apenas 30 dias de trabalho, estaria sofrendo de dores na coluna por conta do exercício laborativo. Alegou desvio de função e mencionou que pleitearia danos morais pois o trabalho que exercia não é adequado para uma mulher. Vale ressaltar que a mesma foi considerada apta no exame admissional sem restrições e que há outra mulher exercendo a mesma função a, pelo menos, 40 dias e sem problemas. Assiste alguma razão à funcionária?
É quase unanimidade na Justiça do Trabalho, que o pedreiro que contrata uma obra para fazer, não tem vínculo de emprego entre ele e o dono da obra, principalmente quando trata-se de construção de imóvel para fins residenciais. Contudo, o que dizer dos serventes e ajudantes que o pedreiro (e não o dono da obra) contrata para auxiliá-lo na empreitada? Algumas vezes a Justiça do Trabalho reconhece o vínculo entre o servente/ajudante e o Pedreiro. Pergunto: Como deve proceder o Pedreiro para não caracterizar o vínculo de emprego com os serventes? A realização de um contrato de empreitada ou de obra certa resolve o problema? Ou será que os serventes de pedreiro são considerados empregados do pedreiro em virtude deste "viver" da atividade de construtor? Gostaria inclusive de saber o entendimento dos tribunais acerca do assunto, inclusive do TST.
Meu cliente foi internado em uma casa de recuperação de drogados, entidade filantrópica. Dentro desta entidade funciona um serraria que confecciona vassouras para serem vendidas no comércio. Ou seja, apesar de ser uma entidade filantrópica, a atividade da serraria não tem ligação com sua atividade-fim, e a mesma obtem retorno financeiro com a venda das vassouras. O meu cliente não era remunerado por trabalhar na serraria, pois não pagava para receber o tratamento. O meu cliente sofreu um acidente de trabalho na serraria, sendo necessário amputar 04 dedos da mão esquerda. A minha dúvida: A justiça do Trabalho é competente para julgar esta demanda? Estou com essa dúvida porque neste caso não se faz presente o requisito da onerosidade. Todavia, os demais requisitos estão presentes. Outra dúvida: Se não der para forçar a relação de emprego daria para incluir no gênero (relação de trabalho), uma vez que a entidade explorava a mão de obra do meu cliente para obter retorno financeiro? A minha intenção em reconhecer o vínculo de emprego seria para garantir a qualidade de segurado do meu cliente, para que, assim, pudesse solicitar o benefício do auxílio-doença acidentário junto ao INSS.
Se o empregador é pessoa física e estrangeiro, a CTPS do obreiro vai ser anotada com que dado de identidade do patrão? O estrangeiro sumiu, a CTPS vai ser anotada pela secretaria da Vara, mas esta com essa pendência, já que não existe CPF nem CNPJ. Eu pensei no RNE, mas nem sei se poderia. De qualquer forma, oficiamos a polícia federal, que informou a última movimentação do estrangeiro como sendo de saída do Brasil, fornecendo o n° do RNE, mas ressaltando que era de caráter provisório o documento e, pela data, hoje já está vencido. A CTPS pode ser anotada com o nº do RNE hoje vencido, mas regular à época da relaçao reconhecida em juízo? As tentativas executórias eu nem preciso dizer que não deram em nada. Mas quero resolver pelo menos esse problema da carteira.
Empregado e Empregador firmaram contrato de experiência escrito por prazo de 45 dias prorrogáveis por mais 45. Mas a Empregadora na verdade não promoveu o registro na CTPS, não recolheu o INSS e FGTS do período. Na última semana deste suposto período de experiência a Empregada recebeu confirmação média de gravidez. Questiona-se a validade o suposto contrato de experiência, e se a empregada gestante tem a garantia da estabilidade provisória, uma vez que se o contrato de experiência for nulo, posto não assinada a CTPS, o prazo passaria a ser indeterminado.
Temos uma empresa sociedade limitada com dois sócios e temos uma sociedade anônima em que estes sócios também participam como sócios, só que esta sociedade anônima tem um sócio majoritário que também é uma sociedade limitada. Ocorre que esta sociedade também é composta dos mesmos sócios. Resumindo, os dois sócios são donos de tudo. os empregados da sociedade anônima podem ser transferidos para a limitada que não é sócia majoritária da sociedade anônima sem dar baixa na carteira de trabalho?

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