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Consultoria

Gostaria de alguns esclarecimentos sobre a rescisão de contrato de obra certa (pedreiros que construiram uma residência para pessoa física). Por ser um contrato de obra certa, conforme os senhores me esclareceram anteriormente, não cabe o aviso prévio. No entanto, ainda tenho 3 dúvidas: 1- Tendo os pedreiros trabalhado por 16 meses consecutivos, eles teriam direito às férias. O cálculo destas férias, cuja pecúnia será recebida mas que, pela natureza do contrato, não serão usufruídas (férias indenizadas), equivale a tão somente 16/12 da média salarial dos 16 meses trabalhados acrescidos de 1/3 constitucional? Ou existe algum outro direito destes trabalhadores, pertinente às férias, por ocasião da rescisão? 2- Tratando-se de contrato de obra certa, deverei recolher multa rescisória (40%?) ao FGTS? Se a resposta for positiva quando deverei recolher esta multa? 3- Para a homologação da rescisão no Ministério do Trabalho, acredito que haja a necessidade de um documento de rescisão. Este é porventura algum formulário encontrado em algum site, ou é apenas um documento estabelecido entre as partes interessadas (empregador e empregado) onde constem as verbas envolvidas por ocasião da rescisão (como restante em haver do salário do mês, férias indenizadas e décimo terceiro salário proporcional)?
Pessoa física fez contrato de obra certa com um construtor pessoa juridica, o construtor pode fazer o mesmo contrato de obra certa com seus funcionarios? Ou qual tipo de contrato e o ideal para o construtor fazer com os funcionários?
Uma pessoa trabalha só aos sábados de 7:00 às 18:00 com intervalo de 1:00, recebendo no mesmo dia R$3,00 por hora que dá no total 33,00 por dia e R$ 132,00 mês. Ela tem que direitos trabalhistas? A CTPS pode ser assinada com menos de salário minimo? Como deve ser assinada?
Um empregado que é contratado para trabalhar, e desde já ciente e informando que trabalharão e executarão serviços fora do domicilio, com cláusula no contrato de trabalho da empresa por, durante uma, duas ou três semanas até concluir o mesmo, dependendo das necessidades da empresa, tendo toda estrutura, deslocamento, alimentação, alojamento custeados pela empresa. Sabendo que não é definitivo, e que a empresa atende com toda estrutura de acordo com a legislação. Qual a orientação sobre essa questão em relação ao Art. 469 da CLT, é legal, ref. ao adicional de 25% de pagamento suplementar existe, qual a orientação ref. essa questão, e como eu poderia relatar uma cláusula no Contrato de trabalho?
Uma empresa pode ter funcionários trabalhando no mesmo endereço com mesma função e salários diferentes?
Temos AUXILIARES ADMINISTRATIVOS e RECEPCIONISTAS, de acordo com a convenção recebem a mesma remuneração. Quando surge alguma urgência, direcionamos alguma RECEPCIONISTA para setores como o de FATURAMENTO, COMPRAS etc. Porém, algumas recepcionista se recusam a atuar em setor que não seja a recepção. Podemos mudar o cargo dessas RECEPCIONISTAS para AUXILIAR ADMINISTRATIVO? É legal mudar a função sem alteração de salário?
Quero saber o que preciso fazer para começar a trabalhar com banco de horas, favor me informar todos os passos inclusive se tiver que solicitar autorização qual seria o modelo desta autorização? Nossos empregados tem no contrato de experiência uma clausula que diz: "O empregado se compromete a trabalhar em regime de compensação e de prorrogação de horas, inclusive em período noturno, sempre que as necessidades assim o exigirem, observadas as formalidades legais". Isto pode se dizer que é o acordo entre empregado e empregador mesmo que dentro do contrato de experiência posso deixar este documento mesmo ou tem que ser outro especifico? Se for qual o modelo?
Uma empresa pode contratar um funcionario para trabalhar diariamente de 08 as 18 horas com 2 horas de intervalo, sendo que o mesmo ja trabalha em outro empresa no horario noturno (a partir das 20 horas)?
Quais são os direitos trabalhistas devidos ao empregado num contrato de experiência?
Escritorio de advogados pode contratar outros advogados como sócios, sem fazer parte do quadro da empresa e estar isento do recolhimento do INSS sobre essa prestação de serviços?
Pode-se contratar um funcionário meio período e pagar meio salário mínimo?
Uma empresa do ramo de construção civil, para a realização de uma determinada obra de terceiros (como empreiteira), pode contratar pedreiros e serventes pelo contrato do tipo por obra certa, já que o tempo de realização da obra será de aproximadamente 06 meses?
Uma empresa do ramo de construção civil, pode contratar funcionários (pedreiros, serventes, etc) por prazo indeterminado do tipo Por Obra Certa, para executar uma determinada obra, cujo prazo seja inferior a 2 anos.
Qual a jornada mensal de trabalho que deverá ser considerada para o funcionário que cumpre o horário de 12x36?
Empregada de escritório com cargo de faxineira, trabalha dois dias por semana, recebe o salário no final de cada expediente; ou seja , trabalha 08 dias por mês, mas recebe diariamente. Ela solicitou que o contrato seja alterado para mensalista, mas somente em carteira, pois continuará a trabalhar os 8 dias por mês, e receber por dia conforme o contrato firmado. É legal este tipo de alteração, quais são as conseqüências para a empresa?
Como posso manter um registro que justifica a diferença salarial de 2 Engenheiros Eletricistas que possuem o mesmo cargo, mas funções diferentes.
Anteriormente fiz esta consulta abaixo relacionada, contudo acredito que houve algum engano na interpretação da pergunta. Estou exercendo duas funções distintas e em areas diferentes. Portanto gostaria de saber o que a lei trabalhista determina nestes casos. Consulta: Faz mais de 15 anos que sou Services Cordenator (coordenador de serviço) de um PSL (Product Services Line) esta função equivale a um gerente de uma linha de serviço a nível de uma base de operação. No ano passado me nomearam para para mais uma função de outra linha de serviço como PSL Manager (Gerente de uma linha de serviço) a nível Brasil. Atualmente exerço as duas funções. Gostaria de saber quais são meus direitos em termos de salário: Tenho direito de receber pelas duas funções, são salários distintos, ou apenas um adicional no salário anterior? O que a lei determina nestes casos?
Qual a validade de um contrato de trabalho, caso haja algum problema judicial trabalhista?
Uma construtora pode contratar um engenheiro eletricista para trabalhar somente duas horas por dia? Se afirmativo qual seria o salário pelas duas horas?
É devido o adicional de transferência para os detentores de cargo de confiança, caso os mesmos sejam transferidos?

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