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Consultoria

É necessário fazer alguma anotação na CTPS para informar o seu término normal? Se positivo, qual informação?
Quais são os direitos que devem ser pago na rescisão de contrato de experiência de empregado doméstico em término normal do contrato de trabalho?
Vi um caso recente em que a empregada doméstica pleiteiava seus direitos trabalhistas da mãe falecida; mãe e filha que não moravam juntas. A mãe falecida não deixou bens. Na execução, a filha fora citada a saldar ou nomear bens em juízo, a assim responder pelos débitos vez deixados. A advogada da mesma, então, alegou Exceção de Pré-Executividade, a não garantir a execuçao tampouco restar como parte, e alegando sob qualquer aspecto nulidade de citação, inexistência de título ante sua ilegitimidade, e ante a pessoalidade dos serviços prestados. Essas teses valerão?
Uma empregada consultou-me sobre seus direitos rescisórios caso peça a conta ou venha a ser demitida sem justa causa. Ocorre que no período aquisitivo das férias, em face de complicações da gravidez e até mesmo com risco, foi obrigada a afastar-se por 6 (seis) meses, entretanto, sem benefício de auxílio-doença porque não implementou as condições exigidas por lei, ou seja, um ano de carteira assinada (eis que admitida em novembro/2009, afastou-se por doença em fevereiro/2010); Soma-se a esse afastamento + 4 meses de licença maternidade, somando 10 (dez) meses de afastamento do trabalho, sendo que 6 meses não recebeu salário, nem da patroa, nem do INSS porque não preencheu os requisitos, transcorrendo o período de afastamento (6 meses) por sua conta e risco. A pergunta é: Esta doméstica, que tem um ano de vínculo de emprego, ainda tem direito às férias e ao décimo terceiro, ou somente ao décimo ou não tem direito algum? Quais são efetivamente seus direitos rescisórios caso, ao retornar, seja dispensada por sua empregadora (doméstica)?
No caso de pessoa ter firmado contrato verbal com um médico, para prestar serviço de conservação e limpeza do consultório e área externa (quintal), EM TROCA APENAS DA MORADIA que fica nos fundos, e o médico, após 6 anos ter solicitado a desocupação do imóvel, HÁ ALGUM DIREITO TRABALHISTA passível de ser pleiteado?
Temos uma empregado doméstica registrada de 2004, onde não recolhemos FGTS somente o 20% INSS. Na RCT independente se ela pedir a conta ou o empregador demiti-la, só terá direito aos dias trabalhados, 13º salário, férias?
O empregado faleceu e possuía uma esposa e filhos deste casamento, além de outros filhos fora do casamento. 50% do acerto rescisório é da esposa e os outros 50% dos herdeiros, que são vários filhos. Este pagamento deve ser feito por meio de Ação de Consignação em Pagamento na Justiça do Trabalho ou no inventário?
A empregada domestica admitida em 01/10/2005, estava afastada recebendo auxilio doença desde 18/08/2008 e veio a falecer em 07/09/2009, quais os direitos a serem pagos para os herdeiros? Há férias vencidas do período de 01/10/2007 a 30/09/2008.
O empregador faleceu e a empregada doméstica não quer sair da casa. Ajuizou ação e diz que só sai de lá após receber tudo.
Quando há o falecimento da empregadora, há necessidade do Aviso Prévio?
Um empregado doméstico se aposentou e agora vou mandar ele embora estou pagamento férias proporcional, décimo terceiro e saldo de salario tem mais alguma verba que tenho que pagar, e se eu por na rescisão um valor como indenização de tempo de servico incide INSS e IRRF.
O empregador doméstico esta obrigado a homologar a rescisão de seus funcionários demitidos que tenham mais de um ano de registro? Existe alguma base legal?
Haverá desconto de imposto de renda na rescisão contratual de empregada doméstica? Caso afirmativo, como recolher?
1) Uma empregada doméstica que parou de trabalhar por ser acometida por doença, porém sem receber auxílio doença do INSS por não ter cumprido a carência exigida pela legislação previdenciária. Pode pedir demissão? Sendo que seu contrato de trabalho encontra-se suspenso. 2) Como se processa esse pedido de demissão? Uma vez que a autoridade local do ministério do trabalho, recusa-se a homologar a demissão a pedido, nos moldes do art. 500 da CLT, por tratar-se de empregada doméstica, categoria não abrangida pela CLT.
Empregada doméstica nunca teve contrato, carteira assinada, trabalhou de 04/09/05 até 23/03/06, demitida sem nenhuma verba rescisória, não tem dados dos patrões para entrar com a reclamatória, como devo proceder? Quais as medidas cabíveis para o caso? Devo em primeiro lugar procurar um acordo com os ex-patrões?
1) Uma empregada doméstica admitida em 01/09/04, ficou afastada por doença de 07/04/05 a 20/09/05 e por licença maternidade de 21/09/05 a 19/01/06. Quais direitos trabalhistas é devido na rescisão por pedido de dispensa em 20/01/06? 2) Durante a licença maternidade da empregada doméstica é devido o recolhimento de INSS da parte do empregador?
"Em caso de rescisão sem justa causa, o empregado doméstico fará jus ao recebimento de seus direitos, ou seja: férias completas e proporcionais + um terço previsto na Constituição Federal, 13º salário completo e proporcional (se for o caso) e saldo de salários." Desculpe-me mas gostaria de mais informações, a empregada doméstica registrada comparece 3 vezes por semana a R$ 11,00 por dia, ou seja, R$ 132 mês. Quando na demissão sem justa causa, quanto tenho que pagar quando o refere-se a férias e 13º completos?
A empregada doméstica registrada para trabalhar 3 vezes por semana! O acerto é feito proporcionalmente a fração trabalhada no mês, no caso de demissão? (férias, 13º e aviso prévio)