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Consultoria

Em caso de ter que retificar uma Gfip que foi entregue destro do praso determinado por lei, mas com uma informação errada, a empresa esta sujeita a pagar multa pela retificação? Qual a base legal?
Nas duas últimas empresas que trabalhei não saquei o FGTS porque pedi demissão. Gostaria de saber se existe possibilidade de sacar este fundo? E se existir qual prazo?
Tendo em vista que a Prescrição Trabalhista, ocorre no prazo de cinco anos para os trabalhadores urbanos e ruarais, até o limite de dois anos, após a estinção do Contrato de Trabalho. Gostaria de saber de v.sas, se a Empresa estará sujeita numa fiscalização trabalhista, de ser obrigada a recolher todo o FGTS, de Empregados que já foram desligados da Empresa, a mais de cinco anos?
Um funcionário vai fazer 10 anos que trabalha numa mesma empresa, em relação ao FGTS existe alguma observação a considerar? Ele pode sacar o FGTS?
Considerando que a prescrição do FGTS é trintenária, é possível ajuizar reclamação trabalhista requerendo o depósito de verbas fundiárias, (que o empregador não depositou) cujo vínculo empregatício cessou há 25 anos? Se a resposta for positiva, como deve ser o pedido devido ter decorrido mais de 2 anos para o ajuizamento da reclamação, bem como 5 anos para pedir?
Já escrevi para essa coluna requerendo explicações do FGTS recolhido indevidamente por uma empresa que recebia funcionários cedidos da prefeitura. Gostaria de saber se há possibilidade de reaver os valores recolhidos indevidamente, em cima da ajuda de custo que era fornecida a esses funcionários e através de que processo, isso demora? Causaria algum problema aos funcionários? Ou não há possibilidade?
Advogo em uma S/A onde a maioria das ações pertencem a prefeitura de um municipio. A empresa em questão por ter poucos funcionários recebia funcionários cedidos da prefeitura através de convênio. Com o tempo através de ata o presidente da empresa instituiu uma colaboração a título de ajuda de custo para os respectivos funcionários e recolhia o FGTS deste benefício. Os funcionários em questão que foram dispensados posteriormente da prefeitura tentaram reaver esse FGTS e foi considerado pela justiça do trabalho recolhimento indevido e só conseguiram recolher através de alvará judicial. Diante disso existem ainda funcionários com essas premissas na empresa , ou seja recebem como celetista da prefeitura e uma ajuda de custo devido a cessão da empresa S/A. Baseado em que poderíamos deixar de recolher esse FGTS, sabendo que é indevido, gostaria de uma fundamentação legal?
Tendo o empregado falecido e já com a situação da víuva definida, estando já recebendo a Pensão por Morte do marido, tendo sido já homologado no Sindicato dos Trabalhadores Rurais sua rescisão contratual. A viuva está querendo sacar o FGTS e já possui autorização para isso. Porém a pedido do empregador que mantem com ela e sua familia, que com ele tambem trabalham, excelente relacionamento antigo e duradouro , esta aguardando esta consulta pois durante o último perído de sua vida, quando estava afastado por doença não foi recolhido o FGTS. Pergunta se esse procedimento do não pagamento do FGTS está correto durante o afastamento por doença e se houver alguns meses onde o empregado estava trabalhando normalmente que não tenha havido o recolhimento, se o pagamento poderá ser feito diretamente a viuva com recibo mes a mes do valor do recolhimento sem a multa que estaria sendo imposta se o recolhimento fosse feito junto a CEF, pois o empregado não participa dessa multa e o vínculo já se extinguiu pela morte e rescisão junto ao sindicato?