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Nova Lei de Estágio

Nova Lei de Estágio
Discussão a respeito do descumprimento da jornada de trabalho prevista ao estagiário e o pagamento de horas suplementares com seus possíveis efeitos e reflexos, bem como algumas ponderações sob a Lei 11.788 de 2008.


Espedito Antonio Padilha Júnior[1]


SUMÁRIO

1 Introdução, p. 4.  2 Inovações Trazidas pela Lei 11.788 de 2008, p. 5.  3  O Risco de Caracterização de Vínculo empregatício do Estagiários com as Partes Concedentes, p. 8.  3. 1  Nova jornada de trabalho prevista aos estagiários, p. 9. 3.2 As horas laboradas de forma extraordinária pelos estagiários, p. 10.  4 O Vínculo Empregatício em razão do Desvirtuamento do Contrato de Estágio, p. 12.  5 A Responsabilidade das Partes Concedentes e dos Agentes de Integração, p. 13.        6   Conclusão, p. 14.


RESUMO

O presente trabalho tem o propósito de levantar algumas questões surgidas a partir do advento da lei 11.788 de 2008, a qual revogou a antiga lei de estágio nº 6.494 de 1977.

Sabe-se que a recente norma vem sofrendo severas críticas após sua entrada em vigor em 25 de setembro de 2008. Alguns dados estatísticos noticiam uma expressiva queda no número de estagiários em todo o Brasil, o que nos responde de plano o motivo pelo qual a alteração legal vem sofrendo tal represália.

Além disso, cumpre ressaltar que as mudanças implementadas pela nova lei do estágio visaram alcançar uma efetividade maior nesse campo de trabalho, sobretudo no que tange à redução da "mão-de-obra barata" aplicada em todas as áreas de atuação empresarial em todo o país.

Um exemplo da modificação que sobreveio para reduzir os contratos de estágio realizados com o objetivo de acobertar uma relação de emprego, é no que se refere ao número máximo de estagiários, o qual contrapõem com o número de funcionários da empresa contratante. O artigo 17, e incisos da nova lei tratam dessa inovação, preceituando a possibilidade de contratação de estagiários de acordo com o número de funcionários.

Várias foram as alterações que regulamentam o contrato de estágio. Dentre essas alterações, cumpre destacar as que demarcam com maior intensidade no âmbito trabalhista:
- Responsabilização dos Agentes de Integração (art. 5º, §3º): A legislação inovou no que se refere à possibilidade de responsabilização civil dos Agentes de Integração, tudo isso buscando a redução das fraudes nos contratos de estágio.
- A possibilidade de contratação de estagiários pelos profissionais liberais (art. 9º): A facilitação implementada pela nova lei traz maiores benefícios aos estagiários, pois aumentou a possibilidade de contratações de estágio ampliando às partes concedentes aos profissionais liberais devidamente registrados nos respectivos conselhos de fiscalização profissional.
- A limitação da jornada de trabalho aos estagiários (art. 10): redução para 6 horas diárias e 30 horas semanais os estagiários estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
- Limitação de tempo de estágio (art. 11): Excetuado os casos de contrato de estágio especial, na mesma parte concedente, não poderá o estágio exceder o período de dois anos.
- A concessão de recesso de trinta dias ao estagiário (art. 13): Após um ano de contrato de estágio, o estagiário terá direito a recesso de trinta dias, sem prejuízo de sua remuneração, observando ainda o direito de gozar do recesso de forma proporcional ao tempo trabalhado.
- A limitação da contratação de estagiários com relação ao número de funcionários (art. 17): A inovação legal vem no sentido de limitar às partes concedentes o número de contratações de estagiários, a fim de evitar possíveis abusos.
- Cota de 10% (dez por cento) reservada aos deficientes (art. 17, §5º): Previsão legal para que as partes concedentes reservem 10% das vagas de estágios aos portadores de necessidades especiais.

Em suma, essas são algumas das mais destacadas inovações trazidas pela lei 11.788 de 2008, e que estão sendo debatidas para sua melhor interpretação e aplicação.

Em que pese haver uma massa crítica atacando severamente as inovações legais, o presente trabalho apresentará de forma sintética as melhorias almejadas pelos legisladores. Note-se que é visível a atenção especial dada aos pretensos ingressantes no mercado de trabalho, que buscam na forma de estágio, inserir-se no mercado de trabalho.

A partir dessa necessidade, portanto, existem aqueles, sejam eles partes concedentes ou até mesmo agências de integração, que burlam os contratos de estágio visando mascarar uma relação de emprego.

Carregados dessa preocupação, os legisladores inclinaram-se na confecção de uma norma mais defensiva, acompanhando a legislação trabalhista na mesma proporção com relação à proteção incitada a partir da norma de defesa do consumidor (CDC).

A visão desta preocupação é bastante simples, pois no caso acima mencionado, o contrato realizado entre as partes já nasce de forma desproporcional, o que nos remete ao dito de Aristóteles, o qual menciona que se deve "tratar de forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais na medida em que se desigualam".

Certamente a inovação legal era mais que necessária em razão da crescente evolução no âmbito do trabalho/aprendizagem, pois até então éramos regidos por uma lei que contava com mais de trinta anos.

 Por óbvio, entretanto, que vários aspectos contidos na nova lei de estágio deverão ser interpretados de acordo com a necessidade contemporânea, pois várias foram as omissões deixadas pelos legisladores. Exemplo disso, e mais especificamente ao ponto de abordagem principal deste presente trabalho, é no diz respeito às horas extras, onde o estagiário, em desempenhando suas atividades em horário superior ao previsto, fica a mercê de seu empregador no tocante ao pagamento das horas suplementares, e à aplicação dos termos expostos no contrato de estágio ou nos termos de compromisso.

Veja que a norma não prevê qualquer forma de resolução à problemática instaurada. Note-se que existem duas possibilidades para essa situação: A primeira vem no sentido de um pagamento suplementar ao estagiário, sendo bastante próximo ao recebimento de horas extras nos casos de contrato de trabalho tradicionais regidos pela CLT. A última forma de condução para o caso, e um tanto quanto enérgica, seria na aplicação do artigo 3º, §2ª da nova lei, a qual reflete na caracterização de vínculo empregatício face o descumprimento dos termos de compromisso previstos na norma.

Em virtude disso, é que passaremos a destacar os pontos positivos e negativos das aplicabilidades surgidas face a omissão da norma.
 

Palavras-chave: Lei do estagiário, Visões e interpretações à nova norma, Horas extras, Obscuridade legal, Legalidade, Vínculo empregatício, Omissão.


1 INTRODUÇÃO

Atualmente, vivemos em um mundo cujo mercado de trabalho é cada vez mais explorado, se tornando mais exigente em razão da grande massa competitiva. Dentre as questões abordadas no campo desta competição, encontramos as relações de emprego, as quais aumentam a passos largos, inclusive pelas exigências por profissionais cada vez mais capacitados para a inserção no mercado de trabalho.

Nessa ótica, portanto, carrega-se o propósito de esclarecer as questões suscitadas a partir das relações de estágio e de sua alteração legal, pois são várias as instituições de ensino que lançam anualmente um número incontável de profissionais ao mercado de trabalho em todo o Brasil.

Diante desse aspecto, é que a nova lei de estágio veio tardiamente, e com algumas omissões, sendo que se não forem dadas as devidas atenções e construções doutrinárias, os resultados poderão ser refletidos naqueles que, em tese, deveriam ser protegidos contra as diversas fraudes contratuais, resultando num expressivo prejuízo.

O foco a ser dado no presente trabalho diz respeito às horas laboradas extraordinariamente pelo estagiário. Todavia, é preciso ter uma visão mais ampla com relação ao resultado que os legisladores buscaram, principalmente a partir da conjuntura normativa, para assim, conseguir definir um entendimento ponderável sobre a matéria em comento. 

A jornada de trabalho do estagiário está devidamente regulamentada pelo artigo 10 da nova lei, e seus incisos, entretanto, é sabido que alguns contratos de estágio não seguem à risca as determinações e previsões legais, permitindo que o estagiário cumpra uma jornada superior àquela prevista em lei.

Nesse contexto, é que surge a dúvida. O pagamento das horas suplementares teria reflexo, por si só, na quebra contratual o que resultaria no reconhecimento de vínculo empregatício?

Ora, certamente o estagiário não será prejudicado com relação ao direito do recebimento das horas trabalhadas em período superior ao previsto por lei. O fundamento legal está arraigado nos princípios basilares do direito do trabalho.

A discussão, no entanto, recai sobre o fato do descumprimento do contrato de estágio e, por conseguinte, os reflexos decorrentes dessa conduta, pois, diante da omissão da norma, nos remetemos ao artigo 3º, III, §2ª da Lei 11.788/2008.

Portanto, deve-se ter observância à legislação trabalhista, juntamente com a nova lei do estágio, todavia, tendo maior apreço aos princípios norteadores das relações de emprego e trabalho, pois a obscuridade deixada pela atual lei do estágio merece especial atenção, principalmente para que as problemáticas sejam dirimidas com razoabilidade e ponderabilidade.


2  INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.788 DE 2008
 
Inicialmente, cumpre destacar que antes de entrar em vigor a lei nº 11.788 de 2008, a norma que regulamentava os contratos de estágio, era a lei nº 6.494 de 1977. A referida norma era bastante sintetizada, deixando, no entanto, inúmeras obscuridades com relação aos contratos de estágio e as responsabilidades das partes concedentes.

A partir dessas deficiências, conquanto houvesse diversas alterações, a norma de 1977 foi substituída pela atual lei do estágio, que trouxe de forma mais completa a regulamentação dos contratos de estágio. Embora isso tenha ocorrido, da mesma forma, a atual norma encontra-se ainda com algumas obscuridades.

De outro lado, as inovações trazidas pela lei 11.788/2008 foram expressivas no campo dos contratos de estágio. Algumas das inovações de maiores destaques são:
1) Estágio passa a proporcionar ao estagiário o direito de recesso remunerado, e não férias, de 30 dias, sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a um ano e, na hipótese de o estágio ter duração inferior a um ano, terá o estagiário direito ao recesso proporcional;
2) Vínculo do estágio ao projeto pedagógico da instituição de ensino;
3) Responsabilização dos agentes de integração;
4) Duração máxima do contrato de estágio por até 02 anos;
5) Cota de vagas de estágio para portadores de deficiência física;
6) Limite de vagas de estágio na empresa;
7) Alteração nos limites da carga horária; e
8) Possibilidade de profissionais liberais contratarem estagiários.

Em vista disso, fica bastante evidente que as inovações da lei buscaram de uma forma ainda maior a proteção dos trabalhadores/estagiários, os quais, nos dias de hoje movimentam um número expressivo de, aproximadamente, 1 milhão em todo o Brasil, de acordo com os dados da Associação Brasileira de Estagiários.

Segundo Henrique Mencaci, atual presidente da ABRES - Associação Brasileira de Estágios, a atual lei de estágio foi muito mal recepcionada, pois, segundo relata que "o problema do desemprego estrutural brasileiro tem que ser resolvido com educação, para educar temos que manter o jovem nas escolas e mantê-lo em troca de renda é o mais eficiente método."

Além disso, destacou:

"O Governo quer um pouco mais de carteiras de trabalho assinadas no curto prazo, mas estaremos solapando milhões de carteiras de jovens educados no médio prazo e com renda muito maior."
(...)

"O estágio provê renda e viabiliza os estudos para um bom número de jovens pobres e tira das ruas milhares de adolescentes." Acesso em: 28 fev 2009: Disponível em: <http://www.administradores.com.br/noticias/11052/>.

Portanto, nas palavras do presidente da Abres, a atual legislação veio forte no aspecto da diminuição das contratações de estágio diante da limitação do número de estagiários, bem como nas garantias previstas, como recesso sem prejuízo na remuneração e redução da jornada.

Com relação ao número de contratações permitido pela norma, o advogado e professor Jorge Cavalcanti assevera alguns dos benefícios trazidos pela lei:

"A melhor de todas as medidas ajustadas para coibir a contratação de empregados como mão de obra barata foi, contudo, a instituída no artigo 17. Segundo ele o número de estagiários do ensino médio, educação especial e dos dois últimos anos do ensino fundamental em estabelecimento variará conforme o número de empregados contratados. Assim, empresas que disponham de um a cinco empregados poderão ter apenas um empregado. As que contem com número entre seis e dez empregados poderão contratar dois. As que tenham entre onze e vinte poderão contratar cinco estagiários. E, por fim, as que possuam mais que vinte e cinco estagiários poderão dispor de 20% de estagiários.

O legislador deixou claro que, para fins deste cálculo, levar-se-á em consideração o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio e não apenas os que exerçam a função idêntica ou similar à do estagiário. Quando o cálculo do percentual resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior. Esta medida é extremamente interessante para evitar discussões futuras acerca do número máximo de estagiários em determinados estabelecimentos." Acesso: 21 fev 2009. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11848>.

Outrossim, o professor suscita à questão da jornada de trabalho dos estagiários, da mesma forma inovada a partir da lei 11.788 de 2008.

A nova legislação criou diversas medidas destinadas a proteção dos estagiários. Uma das que merecem maior destaque é a que instituiu limitação de jornada conforme o nível de educação a que esteja se submetendo o estagiário. Para os estudantes de educação especial dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, o limite passou a ser de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais. Para os estudantes do ensino superior, educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, o limite passou a ser de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

O professor acima citado mencionou ainda sobre a importância da alteração legal no tocante à jornada de trabalho, pois a antiga norma que regulamentava o estágio apenas definia que os horários deveriam ser compatíveis com o horário escolar do estagiário, bem como com a disponibilização das partes concedentes.

Além disso, a preocupação do legislador com a saúde do estagiário caracteriza outra inovação, na qual poderá abrir diversas interpretações, até mesmo na possibilidade de recebimento dos adicionais, seja ele de insalubridade ou até mesmo de periculosidade.

Conclui-se, portanto, que o legislador buscou inovar, explorando alguns campos semelhantes a qualquer contrato de trabalho regido pela CLT. No entanto, esse fato alerta aos doutrinadores e interpretadores da lei, no sentido de facilitar, cada vez mais, a ocorrência de vínculo empregatício dos estagiários com as partes concedentes.


3  o RISCO De CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS ESTAGIÁRIOS COM AS PARTES CONCEDENTES.

Note-se que a atual legislação que trata dos estagiários trouxe uma compreensão um tanto quanto ampla para interpretações no que diz respeito à caracterização de vínculo empregatício a partir do descumprimento de qualquer das cláusulas do contrato de estágio.

Interessante colacionar o artigo 3º da referida lei a fim de explorar com precisão o teor da norma.

O artigo 3º e seus incisos da nova lei de estágio são taxativos no seguinte sentido:

Art. 3o  da lei 11.788/2008: O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

I - matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. Grifou-se.

Em análise ao caput e aos incisos desse artigo, até então, nenhuma novidade com relação à alteração legal, entretanto, o Parágrafo Segundo do mesmo artigo deixa bastante dubitativa sua interpretação.

Senão vejamos:

§ 2o  O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

Pode-se notar que o Parágrafo Segundo do artigo 3º da nova legislação do estagiário é bastante incisiva no tocante ao descumprimento das obrigações contidas no termo de compromisso entre estagiário e a parte concedente.

Se levarmos ao pé da letra, podemos concluir que qualquer descumprimento, seja ele o de menor potencial ofensivo, abre-se, desde já, a possibilidade para a interpretação de caracterização de vínculo empregatício.

No entanto, o campo da razoabilidade e ponderabilidade devem ser explorados para que os militantes do direito, bem como os julgadores encontrem um "meio termo", pois se seguir estritamente a forma literária da lei, estar-se-ia fechando os olhos para a aplicação justa na norma.

Com relação ao atendimento da nova norma pelas partes concedentes, a estudiosa Larissa Baroni afirma que se "As empresas que não se adaptarem ficarão impedidas de receber estagiários por dois anos, além de caracterizar vínculo empregatício com estudante, tendo que arcar com todas as responsabilidades da legislação trabalhista e previdenciária." Acesso em: 02 fev 2009. Disponível em: <http://www.universia.com.br/materia/materia.jsp?id=16513>.

Além disso, "a questão é que o projeto não prevê um tempo de adaptação para as empresas e instituições de ensino. O que pode dificultar o período de implantação da lei", ressalta o presidente da Abres. Acesso em: 02 fev 2009. Disponível em: <http://www.universia.com.br/materia/materia. 16513>.

Por fim, o alerta é dado por todos os consultores da norma, pois o artigo 3º e seus parágrafos deixam uma lacuna na sua interpretação, a qual pode ser voltada contra a parte concedente, até mesmo se tenha sido mínimo o descumprimento do termo de compromisso entre as partes.


3. 1  Nova jornada de trabalho prevista aos estagiários

A partir da atual implementação normativa, a jornada de trabalho dos estagiários foi reduzida consideravelmente, objetivando uma compatibilidade com as atividades educacionais.

O artigo que inovou nesse sentido é o art. 10 da nova lei, que traz em seu teor os seguintes termos:

Art. 10.  A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

(...)

§ 2o  Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

Neste contexto, os estágios que comportavam o limite de oito horas diárias, atualmente, a partir da atual norma, passam ter a previsão de seis horas diárias.

Outra questão que causou dubiedade na norma se deu a partir do Parágrafo Primeiro do artigo 10 do mesmo diploma legal. Veja:

§ 1o  O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.  Grifou-se.

Ora, são inúmeros os estágios que alternam a teoria e prática, além de haver previsão no projeto pedagógico do curso. Exemplo disso é o próprio estágio de direito. Portanto, os legisladores deixaram bastante ampla a possibilidade de extensão da jornada de trabalho do estagiário para oito horas diárias, ou seja, o que tinha previsão anteriormente.


3. 2  As horas laboradas de forma extraordinária pelos estagiários

Embora haja previsão da jornada de trabalho a partir da nova regra normativa, sabe-se que nem todos os contratos de estágio cumprem a forma literal da lei. Algumas áreas de atuação necessitam, esporadicamente, o cumprimento pelos estagiários de algumas horas suplementares.

Diante desse aspecto, os estagiários que cumprirem horários extraordinários, ficam sem uma resolução concreta, pois a atual legislação não prevê qualquer regulamentação ou até mesmo uma sanção para esses casos específicos.

Primeiramente, no tocante às horas extras, fica bastante claro que são direitos indisponíveis, e garantidos constitucionalmente aos trabalhadores.

Veja o teor da nossa Magna Carta que trata da matéria:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (...)". Grifou-se.

Dessa forma, em não havendo a regulamentação por lei especial dos contratos de estágio, tem-se a aplicabilidade da Constituição Federal, bem como a Consolidação da Legislação Trabalhista.

Ainda assim, caso haja previsão de compensação de horário no termo de compromisso de estágio, entende-se também pela sua possibilidade.

No entanto, a título de conhecimento, em dezembro de 2008 o Tribunal de Minas Gerais publicou Portaria (Portaria conjunta nº133/2008) a fim de regulamentar as horas de seus estagiários, proibindo de plano, a extensão da jornada de trabalho, bem como sua compensação.

No TJMG, a adequação à nova lei causou impactos orçamentários. Atualmente, trabalham no Judiciário mineiro 3,4 mil estagiários. Além da bolsa no valor de R$ 400, os estudantes vão receber também um auxílio-transporte no valor de 10% da bolsa, ou seja, R$ 40. Todos os estagiários do Tribunal serão remunerados. A jornada de trabalho foi fixada em quatro horas diárias, sendo proibida a extensão de jornada e a compensação de horas de estágio não cumpridas. No período de avaliações acadêmicas, a jornada de trabalho do estagiário do TJMG será de duas horas diárias. Acesso em: 02 mar 2009. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/noticias/437361/tjmg-publica-portaria-sobre-estagio>

Outrossim, a Resolução nº188 de janeiro de 2009, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, trouxe a possibilidade de compensação das horas laboradas extraordinariamente pelos estagiários.

O parágrafo 2ªS do artigo 12 da Resolução 188/2009 é bastante elucidativo, Veja:

"A jornada de estágio é de quatro horas diárias, limitada ao máximo de vinte horas semanais, em horário a ser previamente estabelecido de comum acordo com o gestor da unidade onde se verificar o estágio, respeitado o turno escolar do estudante.
(...)

§ 2S A critério do gestor da unidade, é possível a compensação de horas de estágio não cumpridas na forma estabelecida no caput, desde que não haja prejuízo das atividades escolares do estudante." Acesso em 27 fev 2009. Disponível: <http://74.125.47.132/search?q=cache:W6lBVLQzZtUJ:www.jfsp.gov.br/pdf.

Dessa forma, fica bastante claro que, considerando a omissão na atual legislação do estágio, é plenamente aceitável a compensação de horas, desde que não haja prejuízo ao estagiário.

Outros casos, no entanto, entendem que a hora suplementar é passível de remuneração, nos termos previstos pela CLT, uma vez que a regulamentação atual deixa a desejar sob este aspecto.


4  O VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM RAZÃO DO DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO

Ficou evidenciado, inclusive a partir da atual norma que regulamenta os estágios em todo o Brasil, que o simples desvirtuamento do termo de compromisso de estágio, por si só, resulta em reconhecimento de vínculo empregatício da parte concedente. (art. 3º, III, §2ª da lei 11.788/2008).

No entanto, da mesma forma pode-se concluir que o simples fato do estagiário exercer função superior àquela contratada, sem que tenha sido ajustado o contrário no termo de compromisso, ocorrer-se-á o desvirtuamento do contrato do estágio.

Em razão disso, portanto, o simples fato da parte concedente não atender os termos previstos na lei do estágio, entende-se o desvirtuando o contrato de estágio.

De plano, a parte concedente incorreria na sanção imposta pelo artigo 3º da lei do estágio, que prevê a caracterização de vínculo empregatício entre a concedente e o estagiário.

Sobre essa matéria, o julgado a seguir colacionado pondera alguns fundamentos que corroboram com o entendimento de que o simples fato de exigência de horário suplementar pela concedente, desvirtua o contrato de estágio, muito embora a decisão tenha sido proferida poucos meses antes da promulgação da nova lei do estágio.

Examinando o conjunto probatório dos autos, concluo que a relação jurídica havida entre as partes não teve a natureza de estágio profissional. Senão vejamos: Conforme se observa dos Termos de Compromisso de estágio colacionados aos autos (fls. 46/47), o reclamante, na condição de estudante do curso de Tecnologia em Gestão de Recurso Humanos na FTEC - Centro Superior de Tecnologia Tecbrasil, desenvolvendo suas tarefas na condição de estagiário no setor de almoxarifado. Consta no Termo de Compromisso de estágio a previsão das seguintes atividades: auxiliar em atendimento ao funcionário, organização de documentos, controle de entrada e saída de materiais. Com relação ao período em que o autor atuou junto à reclamada, em que pese os Termos de Compromisso de estágio revelem que o pacto foi firmado inicialmente para o período de 07/08/2006 a 06/02/2007 e de 07/02/2007 a 06/08/2007, houve rescisão do Termo de Compromisso de estágio em 31/05/2007 (fl. 48). Todavia, consoante denunciado na petição inicial, houve verdadeiro desvirtuamento das atividades contratadas, porquanto seu efetivo conteúdo ocupacional não mantinha relação alguma com a finalidade do estágio em relação ao curso freqüentado pelo autor. Sinalo que sequer foram juntados aos autos relatórios de acompanhamento de estágio, e as atividades desenvolvidas pelo estagiário indicadas pela prova oral, à toda evidência, não guardam relação alguma com o aprimoramento profissional do reclamante na área de rotina de setor de recursos humanos. Veja-se o depoimento da testemunha convidada pela reclamada, Fábio José da Silva Rocha, que trabalha na reclamada desde abril de 2002, sendo encarregado do setor de almoxarifado desde 2005, o qual robustece a tese de desvirtuamento do contrato de estágio. (...) O desvirtuamento da finalidade do estágio prestado pelo autor é revelado também pela necessidade de trabalho em finais de semana em regime de plantão, em prejuízo da dedicação ao Curso freqüentado. Além de confirmado pelo preposto e testemunha trazida pela reclamada, o trabalho em sábados é evidenciado pelos registros de horário (exemplo: 19.05.2007, fl. 59 verso). Acórdão do processo, 01128-2007-022-04-00-0 (ROPS), Redator: DENISE PACHECO, Participam: JOÃO PEDRO SILVESTRIN, MARIA BEATRIZ CONDESSA FERREIRA, Data: 23/04/2008, Origem: 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Acesso em: 04 mar 2009. Disponível em: www.trt4.jus.com.br.

Conclui-se que, conquanto não haja previsão expressa na atual norma reguladora dos estágios, considerando, outrossim, que a confecção da norma teve enfoque, principalmente à resguardar os direitos dos estagiários, as partes concedentes deverão atender com maior zelo os termos expostos na lei, sob pena de ver a mutação dos contratos de estágio em relação de emprego.


5  AS RESPONSABILIDADES DAS PARTES CONCEDENTES E DOS AGENTES DE INTEGRAÇÃO

A questão da responsabilidade contratual nos termos de compromisso de estágio é bastante obscura quando é reconhecida a fraude nas contratações.

Veja que uma inovação trazida na nova lei do estágio é no que se refere à responsabilização civil dos agentes de integração, prevista no artigo 5º, §3º da referida lei.

Analisando esse aspecto, no entanto, note-se que nos casos em que ocorre o desvirtuamento do contrato de estágio, o qual tenha sido realizado por intermédio dos agentes de integração, o reconhecimento de vínculo é evidenciado, todavia, a responsabilização para essa conduta é que deixa algumas dúvidas.

Afinal, embora haja a previsão da responsabilização dos agentes de integração, não se pode abster o tomador de serviços da responsabilidade solidária. Registre-se que apesar do agente de integração ter contribuído para uma possível fraude, como por exemplo, a compatibilidade das funções com o currículo do estagiário, a parte concedente é quem acompanha o estagiário, devendo, da mesma forma, atender as previsões estabelecidas pela lei de estágio.

O artigo 942 e § único do Código Civil deixa bastante claro com relação à responsabilização da violação do direito de outrem.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Portanto, é bastante plausível a responsabilização tanto dos agentes de integração quanto das partes concedentes nos casos em que ocorram fraudes nos contratos de estágio, pois, como garantido na legislação trabalhista que prevê a proteção dos trabalhadores, a norma do estágio não pode se distanciar desse entendimento.


7  CONCLUSÃO

A partir do sintético estudo realizado sobre a lei nº 11.788/2008, que hoje conta com pouco mais de seis meses, pode-se concluir que embora haja diversas obscuridades na norma, pode-se dirimir eventuais conflitos caso os olhos estejam voltados à legislação trabalhista, face às peculiaridades da norma e a proteção que a mesma incita.

Além disso, dando enfoque especial no exercício da jornada dos estagiários, com relação às horas laboradas em período extraordinário, note-se que se pode chegar à conclusão de que o simples fato da parte concedente (tomadora de serviços) permitir que haja uma jornada suplementar, mesmo que haja o pagamento de tais horas, indubitavelmente, ocorrerá um desvirtuamento na jornada de trabalho.

O fundamento é bastante simples. Considerando que a norma do estágio tem o propósito de garantir os direitos dos trabalhadores/estudantes, a fim de instruí-los para o ingresso no mercado de trabalho, bem como, preservar os mesmos contra as abusividades da partes que buscam o aproveitamento dessa mão de obra, devemos encarar com olhos mais críticos, a fim de encontrar o preenchimento mais pleno para as lacunas deixadas pela nova norma.


REFERÊNCIAS

http://www.administradores.com.br/noticias/11052/: Disponível em: 28 de fev 2009.
http://74.125.47.132/search?q=cache:W6lBVLQzZtUJ:www.jfsp.gov.br/pdf: Disponível em: 27 de fev 2009.
http://www.trt4.jus.gov.br: Disponível em: 27 de fev 2009.
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11848: Disponível em: 21 de fev 2009.
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[1] Advogado. Pós Graduando pela IMED - Faculdade Meridional. Endereço eletrônico: espedito_padilha@hotmail.com

Atualizado em: 30/06/2009