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Advogado explica como empresas em crise podem pedir recuperação judicial

Advogado explica como empresas em crise podem pedir recuperação judicial


Os efeitos da crise mundial iniciada em 2008 despontam mais nitidamente agora em 2009, inclusive no Brasil. O número de pedidos de recuperação judicial no começo deste ano, em território brasileiro, reflete as dificuldades que as empresas vêm enfrentando. Segundo o Serasa, em janeiro foram 75 solicitações, cinco vezes mais que no mesmo período do ano passado.

O advogado Rafael Guimarães Rosset, sócio do escritório R.Silva e Advogados, diz que esta é uma boa saída para que as corporações consigam sanar suas dificuldades financeiras.

"Cada vez mais empresas, atingidas por um quadro momentâneo de falta de liquidez, buscam o socorro na recuperação judicial, que, em resumo, é uma moratória amplamente negociada e aprovada pela maioria dos credores", afirma.

"Na maior parte das vezes, interessa aos credores auxiliar a empresa em dificuldades, justamente pela possibilidade de manutenção do relacionamento comercial no longo prazo", completa o especialista.

O sócio do R.Silva e Advogados explica que, basicamente, dois efeitos da crise desencadearam este crescimento no número de pedidos de recuperação judicial.

"Com o colapso do sistema de crédito internacional, as empresas passaram a ter dificuldades em financiar suas operações. Além disso, a crise afetou também o consumo, o que atingiu em cheio as empresas fornecedoras de bens e serviços. Este processo cria um círculo vicioso na medida em que a diminuição do consumo está na gênese do aumento do desemprego, o que tende a gerar mais inadimplência, e assim por diante."

O processo

O devedor deverá ingressar com um pedido, perante o juiz competente, demonstrando os motivos de sua crise econômico-financeira e, principalmente, a capacidade em se recuperar. O juiz deve ser convencido da relevância social da manutenção do empreendimento, como fonte geradora de empregos, tributos e tecnologia, bem como de sua viabilidade futura.

O pedido deve obrigatoriamente ser instruído com demonstrações contábeis, relação nominal dos credores, entre outros documentos. Após receber a petição inicial e verificar que todos os requisitos legais foram cumpridos, o juiz nomeará um administrador judicial encarregado de fiscalizar a gestão empresarial.

"Além disso, ele suspenderá a realização do ativo, ou seja, o devedor, a partir do recebimento da petição inicial, não mais poderá alienar bens do estabelecimento. E serão suspensas também, pelo prazo de 180 dias, todas as execuções movidas contra o devedor, com algumas ressalvas", explica Rafael Guimarães Rosset.

Por fim, todos os credores serão convocados por edital a se manifestarem sobre a relação de créditos apresentada com o pedido. Deferida a recuperação judicial, o devedor terá prazo de 60 dias para apresentação do Plano de Recuperação Judicial.

"Esta é, sem dúvida, a peça mais importante de todo o processo, já que detalha como o devedor pretende superar a crise econômico-financeira do estabelecimento, tornando o empreendimento novamente viável", afirma o advogado.

Ao contrário da antiga concordata, o Plano de Recuperação Judicial pode fixar qualquer prazo para seu cumprimento. Deve, entretanto, ser aprovado pela assembléia de credores. Se não for aprovado, o devedor terá sua falência imediatamente decretada.

Garantias e direitos das empresas

O deferimento da recuperação judicial abarca todos os credores anteriores ao ajuizamento da ação, incluindo os créditos ainda não vencidos na data do pedido. Existem, contudo, condições especiais previstas com relação aos detentores de créditos de natureza trabalhista ou decorrentes de acidente do trabalho: o plano de recuperação judicial não pode prever prazo superior a um ano para pagamento desses créditos, nem prazo superior a 30 dias para o pagamento, até o limite de 5 salários mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

Também os créditos privilegiados por garantia real estão excluídos da recuperação judicial, sendo certo, porém, que no período de 180 dias contados do despacho que recebe o pedido de recuperação, esses credores não poderão retirar do estabelecimento do devedor bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, ainda que garantidores dos contratos de arrendamento, reserva de domínio, etc.

Estão fora da recuperação judicial, de igual forma, os contratos de adiantamento de câmbio, principais instrumentos de financiamento da produção para exportação de produtos nacionais. Por fim, não se sujeitam ao Plano de Recuperação Judicial os débitos fiscais, pela indisponibilidade do interesse público.

Ressalvadas estas hipóteses, a decretação da recuperação judicial gera os seguintes efeitos em relação ao devedor: (i) suspensão pelo prazo de 180 dias, contados do deferimento da recuperação, de todas as ações e execuções em face do devedor, incluindo as de natureza trabalhista; (ii) manutenção do devedor na gestão do empreendimento, com obrigação de prestar contas mensalmente.

Prazos

Deferida a recuperação judicial, e desde que aprovado o Plano, o devedor tem os prazos nele estabelecidos para quitar suas obrigações com seus credores. O descumprimento dos prazos ou condições estipulados no plano pode ter como conseqüência ora a execução específica da obrigação, ora a decretação da falência, desde que requerida pelo credor inadimplido.

"Não existem prazos pré-fixados para quitação das obrigações. Esta é a principal diferença entre o moderno instituto da recuperação judicial e o antigo instituto da Concordata que, na prática, na grande maioria dos casos, era apenas mais um caminho em direção à falência", explica o advogado Rafael Guimarães Rosset.

O devedor pode especificar, no Plano, prazos tão alongados quanto 10 ou 20 anos para quitação de suas obrigações. Se houver aprovação dos credores, o Plano será implantado.

Rafael Guimarães Rosset - Sócio do escritório R.Silva e Advogados.

Atualizado em: 01/08/2009