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Condôminos e Justiça não podem limitar uso de áreas comuns a inadimplente

Condôminos e Justiça não podem limitar uso de áreas comuns a inadimplente


"O direito ao uso de partes comuns do condomínio é garantido por lei e não pode ser simplesmente revogado por uma decisão da assembleia de condôminos", afirma Plinio Ricardo Merlo Hypólito, advogado de Direito Imobiliário do escritório Innocenti Advogados Associados. Para ele, conflita com as disposições legais do Código Civil, que disciplinam o assunto, o posicionamento adotado pelo TJ-SP, dando aval à restrição imposta em reunião de condomínio ao uso das áreas de lazer do prédio que possa gerar mais despesas.

Ele explica que o artigo 1.335 do atual Código Civil, em seus Incisos I e II, dispõe ser direito dos condôminos "usar, fruir e livremente dispor das suas unidades" e "usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores". Não existe previsão legal expressa para a limitação do direito de uso das partes comuns, sejam elas essenciais, como elevadores, ou não.

"A utilização das áreas de lazer nada tem a ver com a condição, contida no inciso III, do direito do condômino de votar nas reuniões, atrelada ao pagamento", afirma Hypolito. O artigo 1.339, acrescenta Hypolito, ainda reforça que "os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva (...)". Assim, de acordo com ele, sendo o uso das partes comuns um direito assegurado em lei aos proprietários, inerente ao direito de propriedade, não pode ser limitado sem a anuência do proprietário.

"A lei já prevê formas para o condomínio buscar a cobrança de débitos, pela via própria da ação de cobrança. No Estado de São Paulo, inclusive, os condomínios contam até mesmo com a possibilidade de protesto das despesas não pagas", lembra Hypolito. Segundo ele, a decisão do TJ-SP poderá ser revista em Brasília.

Plinio Ricardo Merlo Hypólito - Advogado de Direito Imobiliário do escritório Innocenti Advogados Associados

Atualizado em: 01/08/2009