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Reforma tributária: o que esperar?

Reforma tributária: o que esperar?


No apagar das luzes do ano passado, veio à tona, mais uma vez, um tema recorrente nesses últimos tempos: a tão esperada reforma tributária. E o que poderá ocorrer em relação a esse assunto num cenário econômico tão suscetível aos efeitos da crise econômica que se vislumbra para este ano de 2009?

A adaptação a uma nova legislação tributária em tempos tão complicados na economia já constitui uma novidade. Isso porque, além dos percalços econômicos a que as empresas já estão sujeitas, há ainda as inúmeras obrigações impostas atualmente pela legislação tributária, como o Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) e a nota fiscal eletrônica, entre outros. Ou seja, cabe ao empresário diligente se atentar para as novidades, adaptando seus projetos à nova realidade.

A Proposta de Emenda Constitucional 233/08, que traz a reforma tributária, deve seguir para aprovação na Câmara e no Senado em março deste ano, se não for adiada novamente. A ideia da base era tê-lo votado em 2008, para entrar em vigor já em 2009. Mas foi a votação foi adiada sob a ameaça da oposição de obstruir as votações caso a base insistisse em votar antes. O governo acabou cedendo às pressões por temer que a obstrução prolongasse as votações da Câmara. Com a votação em 2009, a nova legislação tributária somente poderá entrar em vigor em 2010.

O que se nota da proposta, porém, é que o sistema tributário nacional não será simplificado ou nossa carga tributária amenizada. Em outras palavras, a novidade está apenas na adaptação das empresas às novas regras, não em melhorias para os contribuintes.

Tendo em vista o tema ser árduo e complexo, cabe apenas destacar alguns pontos mais relevantes. A seguir estão elencadas algumas das inovações trazidas no Projeto Substitutivo já aprovado na Comissão Especial responsável pela sua elaboração e que certamente constitui novidade aos contribuintes familiarizados com o cotidiano tributário.

Instituição do IVA- F
O imposto incidirá sobre: (i) operações onerosas com bens ou serviços ainda que se iniciem no exterior, hipótese esta semelhante as hipóteses de incidência do ICMS e do ISS; (ii) operações não onerosas previstas em lei, estas não muito bem definidas no Projeto de Lei e podem se assemelhar as meras operações financeiras, as quais foram excluídas da incidência do IVA-F; (iii) importações a qualquer título.
 
Note-se que há possibilidade de ampliação da base de cálculo do IVA-F, pois este não incidirá apenas sobre a receita ou faturamento (como acontece hoje com o PIS e a Cofins). E tanto as pessoas físicas como jurídicas poderão se submeter à incidência do IVA-F. Hoje, com o PIS e a Cofins, se sujeitam a eles apenas as pessoas jurídicas.

A instituição do IVA-F traz insegurança, uma vez que a alíquota em alguns setores poderá ser maior, tal como ocorreu com o PIS e a Cofins não-cumulativos. As operações com direito não deveriam ser consideradas sobre serviços, pois se referem a obrigações de dar e não de fazer.

Além disso, operações relacionadas com direitos serão consideradas como serviços, o que desnatura o conceito de serviço estatuído pela jurisprudência e doutrina que pregam que o mesmo relaciona a uma obrigação de fazer e não a uma obrigação de dar, tal como ocorre, numa operação de direitos, os bens.

A previsão de que o IVA-F não incidirá sobre as exportações e de que será garantida a manutenção e o aproveitamento do imposto cobrado nas anteriores não garante que não haverá acúmulo de crédito nem assegura a desoneração do tributo nas exportações, haja vista que há previsão análoga na legislação acerca do PIS e Cofins que não vem desonerando a carga tributária destes impostos nas exportações. A inclusão de um dispositivo legal que autorize de forma expressa a transferência ou compensação deste crédito amenizaria o problema.

A Lei que instituir o IVA-F ainda deverá assegurar a apropriação do crédito fiscal do imposto relativo aos bens destinados ao ativo permanente que se dará em oito parcelas no primeiro ano da exigência; quatro parcelas no segundo ano e a partir do terceiro ano uma parcela única no mês de aquisição do bem, bem como o crédito relativo a bens e serviços empregados na atividade econômica, exceto uso e consumo pessoal Tal lei assegura ainda a apropriação dos saldos credores do PIS e da Cofins.

O substitutivo ainda prevê que nas operações sujeitas à alíquota zero, isentas ou não tributadas, não há crédito para a compensação com o montante devido nas operações seguintes, salvo determinação em lei ao contrário, o que parece mais um diferimento. E também que as operações sujeitas à isenção ou não incidência acarretarão a anulação do crédito relativo às anteriores, salvo determinação ao contrário da lei. O IVA- F integrará a sua própria base de cálculo, o que acarreta ampliação da base de cálculo e, conseqüentemente, uma alíquota maior.

PIS, Cofins, CSLL
Serão extintos PIS, Cofins, CSLL, PIS e Cofins sobre importação e salário educação.  Note-se que a extinção da CSLL se dará partir da hipótese que prevê a exigência do IR majorado. O IR não possuirá adicionais de alíquota por setor de atividade econômica. Permanece na PEC a competência para a instituição do PIS importação e a possibilidade da União instituir outras contribuições destinadas à manutenção ou à expansão da seguridade social.

Contribuições Previdenciárias
Manutenção da cobrança da contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pago ou creditado a qualquer título à Pessoa Física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. A Lei, entretanto, definirá reduções gradativas da contribuição, a serem efetuadas em um ponto percentual ao ano, do segundo ao sétimo ano ao da promulgação da reforma. Tal redução não poderá ser compensada por um aumento de alíquota. Caso não seja aprovada tal lei até o final do primeiro ano subseqüente ao da promulgação, será aplicada a redução prevista na própria reforma.

ICMS
A PEC prevê a uniformização do ICMS com base em lei complementar e numa regulamentação única dada pelo Confaz. Será vedada a instituição de norma estadual autônoma.

O ICMS incidirá sobre: (i) o valor total da operação quando as mercadorias forem fornecidas ou serviços forem prestados de forma conexa, adicionado ou conjunta com serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, (ii) operações com arquivos eletrônicos não elaborados por encomenda que contenha imagem, som ou programas de computador, (iii) sobre transferências de mercadorias e de bens ou sobre serviços prestados em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular. Revogação de que o ICMS pode ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

Será assegurado o crédito relativo às mercadorias e serviços empregados, usados ou consumidos na atividade econômica, excetuando-se as mercadorias e serviços caracterizados como de uso ou consumo pessoal e ainda uma progressiva redução da alíquota interestadual, até chegar a 2%. A Lei Complementar definirá que nas operações interestaduais, o imposto pertencerá ao Estado de destino da mercadoria ou serviço, ressalvada a parcela pertencente ao Estado de origem, que será equivalente à incidência de 2% sobre a base de cálculo.

ISS
Há previsão de que, em relação ao ISS, cabe à lei complementar a competência para "fixar o local de incidência do imposto e definir estabelecimento prestador, para os fins de fiscalização, cobrança e arrecadação" e a incidência sobre "serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior". Não integrará a base de cálculo do ISS "o valor dos materiais fornecidos pelo prestador nos serviços relacionados à execução de obras de engenharia e suas reformas". Tal disposição não prevalece para as subempreitadas contratadas pelo prestador de serviço.

Zona Franca de Manaus
Isenção nas saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, salvo os excetuados na legislação em vigor, assegurada ao remetente a manutenção do crédito relativo às operações e prestações anteriores. Além disso, crédito presumido para o contribuinte adquirente localizado na Zona Franca de Manaus equivalente à parcela do imposto que seria devida ao estado de origem (até 2% do valor do ICMS total). E, também, diferimento do imposto nas importações e nas saídas internas de produtos para industrialização na ZFM.

Saldos credores
Será garantido tratamento privilegiado, para efeito de aproveitamento dos saldos credores relativos ao IPI, ao IVA-F e ICMS, como limitação do prazo para apreciação da existência do saldo credor pela administração tributária e outros benefícios, para os contribuintes que utilizarem a nota fiscal eletrônica e escrituração fiscal e contábil por sistema público digital.

Mônica Cilene Anastácio - Advogada de direito tributário do escritório Correia da Silva Advogados - monica.anastacio@correiadasilva.com.br

Atualizado em: 01/08/2009