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Proibição do Trabalho Doméstico do Adolescente

Proibição do Trabalho Doméstico do Adolescente


É comum hoje perguntarmos como estão as coisas, e as pessoas responderem: está ruim, mas está bom.

A aprovação do Decreto 6.481 de 2008 pelo Digníssimo Presidente da República, nos dá essa sensação: – Está bom, mas está ruim.

Por esse decreto, adolescentes brasileiras com até 18 anos de idade estão, terminantemente, proibidas de trabalharem na atividade doméstica; as crianças, já eram proibidas, visto nossa Constituição Federal apenas aceitar o trabalho para maiores de 16 anos. A nova lei já está em vigência desde o dia 12 de setembro de 2008, considerando a vacatio legis, já que o Presidente Lula assinou, em junho, o decreto 6.481 de 2008.

Portanto, todas as pessoas que possuem empregadas domésticas com menos de 18 anos, devem despedir, imediatamente, suas empregadas, pois a atividade passou a ser proibida. 

Preparem seus filhos, avisem suas babás que desde 12 de setembro de 2008, a atividade passou a ser proibida e a lei deve ser cumprida. Muitos sofrerão, desde as crianças apegadas às suas babás, até mesmo as babás que são apegadas as famílias para as quais prestam serviços.

Em nome de uma minoria que explora esse tipo de mão de obra, se sacrificará uma maioria, onde o trabalho doméstico prestado por adolescente era considerado necessário e útil. O número de trabalhadores despedidos deverá ser de 245 mil jovens, conforme indica Manuel Moreira Souto.

Pela Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a atividade doméstica é considerada como sendo uma ameaça à segurança e saúde dos jovens, porque requer esforços físicos intensos; ademais, promove isolamento, abuso físico, psicológico e sexual; longas jornadas de trabalho; trabalho noturno, entre outros.

Por conseguinte, até então, era possível contratar adolescentes entre 16 e 18 anos, desde que registrado em carteira; todavia, agora a atividade é proibida e a rescisão do contrato, com a baixa na carteira de trabalho deve ser imediata.

A multa por descumprimento da regra pode chegar a R$ 2.012,00 (dois mil e doze reais), além do pagamento de todos os direitos trabalhistas ao adolescente e risco de responder a processo, por crime contra a organização do trabalho.

Os dados do IBGE indicam que existem, no Brasil, cerca de 410 mil crianças e adolescentes que trabalham como domésticas, 8% do trabalho infantil no país. Englobam esse levantamento, o trabalho regular, devidamente anotado em CTPS e o trabalho ilegal, prestado por quem não tem direitos trabalhistas e nenhuma cobertura previdenciária.

O decreto tem a intenção de regulamentar a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que possui lista que inclui 93 diferentes atividades que oferecem riscos para a saúde e desenvolvimento das crianças e adolescentes, incluindo, aí o trabalho doméstico. Dentre os riscos ocupacionais citados no decreto para jovens que realizam trabalhos domésticos, estão "esforços físicos intensos, isolamento, abuso físico, psicológico e sexual, longas jornadas de trabalho, sobrecarga muscular".

Para o estudo que fora efetuado, o trabalho doméstico esconde uma realidade de explorações e de injustiças. As meninas – 90% desta mão de obra – se vêem obrigadas a assumir responsabilidades que provocam atraso na escola ou até evasão escolar, sem direito a férias ou a folgas. Também são impedidas de manter contato com suas famílias, já que grande parte delas sai de cidades do interior em busca de trabalho nos grandes centros urbanos.

Elas não têm direito de brincar porque precisam cuidar de outras crianças ou têm que limpar, lavar, passar, cozinhar, numa jornada estafante e desumana. E, apesar de a maioria freqüentar a escola, há um alto índice de atraso, pois o estudo fica em segundo plano.

Apesar de muita gente ainda achar que o trabalho doméstico para elas é como brincar de casinha, a realidade é bem distinta. Se a menina é uma babá, assume a imensa responsabilidade de cuidar de uma outra criança. É freqüente que a menina tenha que estar à disposição para trabalhar a qualquer hora, lidando com fogo e facas, numa situação em que os acidentes são muito comuns.

Pela nova legislação, o trabalho doméstico passa a ser proibido para menores de 18 anos. A partir desta idade, as adolescentes têm direito a Carteira de Trabalho assinada, salário nunca inferior ao mínimo, repouso semanal remunerado, férias, décimo terceiro salário e demais direitos trabalhistas e previdenciários. Também é proibido o trabalho noturno, entre 22h e 5h, e jornadas longas que dificultem o acesso à escola.

Os números do IBGE indicam que o rendimento médio do trabalho infantil doméstico é de pouco menos de meio salário mínimo, mas são comuns os casos em que a criança ou adolescente trabalha em regime de semi-escravidão, em troca apenas de um prato de comida ou de um lugar para dormir.

Segundo um levantamento realizado pelo Cedeca-Emaús, 21% das meninas que trabalham no serviço doméstico na região Norte do país já sofreram algum tipo de abuso sexual na casa dos patrões. Os dados oficiais indicam uma leve e gradual redução na quantidade de crianças e adolescentes no serviço doméstico – entre 2003 e 2004, pelo último dado disponível, houve uma queda de 2,4%. Em algumas áreas essa redução foi um pouco mais intensa, como na região Norte, mas o problema ainda parece longe de ser resolvido.

A sensação que se tem que o trabalho infantil que é proibido, e que deve ser proibido, pela falta de estrutura emocional social, econômica, educacional e mesmo física da trabalhadora infantil, confunde-se com o trabalho da adolescente de 16 a 18 anos, que já possui certo discernimento para saber o que é certo e bom para ela.

Com certeza há necessidade de se dar atenção a essa parcela de trabalhadoras – adolescentes que fazem serviços domésticos, mas a proibição, terminantemente, poderá trazer prejuízos consideráveis para quem possuía, de forma correta esse tipo de mão de obra.

Portanto, o trabalho que deve que ser combatido que é o infantil no âmbito doméstico, acabou por incluir até mesmo o trabalho da adolescente no âmbito familiar, e, com certeza, somente o tempo nos dirá quem tem razão.

Bruno Sertorio Ottaviani (Aluno do Curso de Direito do Unipinhal) e Eliane Sertorio Octaviani (Advogada e Professora do Unipinhal)

Atualizado em: 01/08/2009