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Prorrogação da licença a maternidade segundo a Lei 11.770/2008

Prorrogação da licença a maternidade segundo a Lei 11.770/2008
 

Nos dias hodiernos o direito laboral vem sofrendo inúmeras transformações de toda a ordem. Sendo assim, é opportunu trazermos a baila o tema que trata da prorrogação do tempo à licença maternidade que está incrustado em nossa Carta Magna inciso XVIII artigo 7º na parte que trata os direitos sociais. 

Recentemente foi aprovado pelo Senado Federal e sancionado pelo Presidente da Republica a Lei 11.770/2008 que prorroga o beneficio à licença maternidade que até os dias atuais é de 4(quatro) meses. Contudo, o Lei de autoria da senadora Patricia Saboya do PDT –CE é facultativa, pois as empresas aderirem a esta Lei denominado Empresa Cidadã, restando assim incentivos fiscais para as que concordarem em aderir a Lei supra.  Destarte, temos que parabenizar por esta medida os legisladores, pois conforme se noticia por vários meios de comunicação, a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBT) bem como o próprio Ministério da Saúde entende esta medida como sendo de suma importância para a mãe e mais ainda para seu filho, pois durante esses 6(seis) meses após o nascimento da criança é imprescindível a presença de sua genitora para um saudável desenvolvimento físico e emocional.

No inicio houve um princípio de resistência a atual Lei nº 11.770/2008 sancionada, mas os ânimos se acalmaram posteriormente. Conforme podemos trazer a tona, esta Lei prevê estímulos fiscais para as empresas que aderirem, pois poderia de certa forma inclinar as empresas a não contratarem mulheres, em decorrência desta Lei, que a principio, foi recebido com desapreço. Ademais, conforme preceitua a nova Lei nº 11.770/2008, aos primeiros 120(cento e vinte) dias de licença-maternidade serão custeados pela Previdência Social (INSS), e o restante cobrado das empresas. De outro norte não se evidência grandes alterações.

Observa-se que outras medidas semelhantes a essa foram tomadas conforme a PEC (Proposta de Emenda a Constituição) 30/07. Contudo, a diferença nuclear é o fato da licença no projeto da senadora ser facultativo para as empresas já na PEC obrigatório.

Outro ponto que é salientado pelo senador Tião Viana, é que a Lei é apresentada às empresas de forma facultativa, com isso não diminuirá a inserção da mulher no mercado de trabalho, pois em recente pesquisa sobre o tema mostrou que a maioria que opinava contra o beneficio mudou de opinião após descobrir os incentivos fiscais oferecidos aos aderentes.

Nesta premissa observa-se que é de grande valia este projeto e a contrapartida do Estado em oferecer estes incentivos, pois seria uma inconformidade e até injusto o governo fazer alterações na legislação beneficiando somente uma das partes, assim tanto a empresa Cidadã como as futuras mães se beneficiarão com a prorrogação na licença maternidade.

Dixont Torres - Professor de sociologia jurídica da Faculdade Guilherme Guimbala - FGG de Joinville e Assessoritec.
Sarete Torres - Contabilista e acadêmica do 4º ano do curso de Direito de da Faculdade Guilherme Guimbala – FGG.

Atualizado em: 01/08/2009