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A Extinção Definitiva do Crédito Prêmio de IPI

A Extinção Definitiva do Crédito Prêmio de IPI

 

O Crédito-Prêmio de IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) foi criado pelo Decreto-Lei nº 491/69, com o condão de beneficiar as exportações de produtos industrializados nacionais – que fossem remetidos provisoriamente ao exterior – como forma de ressarcimento dos tributos cobrados internamente nas inúmeras etapas da cadeia produtiva.

O referido Crédito-Prêmio foi utilizado na década de 70 e, posteriormente, foi revogado, entre os períodos 1979 a 1981, mediante a Portaria Ministerial nº 960 e os Decretos-Leis 1.658, 1.722 e 1724, todos datados de 1979. Entretanto, tais normas, além de outros atos da Receita Federal, foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário nº 167093, de 17/05/1999.

Nosso País, como qualquer outro em sua posição de emergente, tenta constantemente ocupar seu espaço no mercado globalizado, tendo como guia o capitalismo, sendo este responsável por inúmeras mudanças na política econômica interna de nosso país, mediante a influência de Tratados Internacionais, Decretos, Leis, Portarias e Medidas Provisórias.

Os incentivos fiscais são fruto de uma tentativa interna de tornar as mercadorias mais competitivas no mercado exterior, desonerando com isso a carga tributária que vinha agregada ao valor do produto e tornando-o inviável para a exportação.

Nesse contexto, a revogação do Decreto-Lei nº 491/69 pela Portaria 960/79 e pelos Decretos-Leis subseqüentes é indubitavelmente equivocada. Nem mesmo o artigo 41 da ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), que trata de incentivo fiscal setorial, pode revogar aquele Decreto, por se tratar de matéria incompatível.

As inúmeras normas editadas pela Secretaria da Receita Federal, como as Portarias 960/79, 252/82 e 176/84, foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Superior Tribunal Federal. Corroborando este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão majoritária datada de 08/09/2004 (RESP 591708/RS), levando em consideração a delegação de competência, manifestou-se acerca da afronta à hierarquia das normas. Desta forma, o Crédito-Prêmio de IPI, até então, continuou em pleno vigor, restando às empresas pleiteá-lo perante o Poder Judiciário.

Há que se destacar também a Lei nº 8.402/92, que confirmou os incentivos fiscais previsto nas atribuições do art. 41 da ADCT já acima mencionados, caso a mesma os tivesse extinguido.

Ademais, é importante ressaltar o contexto social do Crédito-Prêmio de IPI, uma vez que este se deu em uma época de crescimento econômico e valorização do mercado interno, contribuindo para o favorecimento da indústria, além dos incentivos fiscais para impulsionar a economia e, conseqüentemente, aumentar a renda interna.

Apesar de o Crédito-Prêmio do IPI ser de grande relevância para o contexto econômico do país, o último julgamento proferido pelo STF, datado deste ano de 2009 – cujo relator foi o Ministro Ricardo Lewandowski –, destacou que o referido crédito não existe mais no mundo jurídico, pois não foi promulgado no prazo de 02 (dois) anos após a nova Constituição. Além disso, o Ministro Carlos Ayres Britto reforçou o argumento da União salientando que o incentivo traria problemas perante a Organização Mundial do Comercio (OMC), pois traria dúvidas acerca do fornecimento de subsídios, criando, com isso, barreiras para os produtos brasileiros.

Desta forma, o Presidente da República, após a referida decisão do STF acima citada, tende a vetar a Medida Provisória 460/90, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, que estendia o beneficio do Crédito-Prêmio do IPI até o ano de 2002, fazendo que o mesmo seja permanentemente extinto do âmbito jurídico.

Cláudia Michele Maria - Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Joinville-SC, Curso de Formação em Despachante Aduaneiro – ABRACOMEX

Jurista Dixon Tôrres - Advogado. Bacharelado pela Unesc de Criciúma.

Atualizado em: 20/08/2009