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Professores - Relativização do Intervalo Intrajornada - Parte 1

PROFESSORES: UM ESTUDO SOBRE A RELATIVIZAÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DOS PROFESSORES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR

Ailton Borges de Souza(1)
Roseniura Santos(2)

1. INTRODUÇÃO

O presente estudo objetiva analisar juridicamente a situação recorrente nos estabelecimentos de ensino superior no que tange a aplicação do intervalo de 11h entre o final de uma jornada e o início da outra no dia seguinte, conforme preceitua o artigo 66 da CLT.

Normalmente nos estabelecimentos de ensino superior, ensino médio, cursos profissionalizantes etc, as aulas são ministradas nos períodos da manhã e da noite, ocorrendo, portanto, a possibilidade do professor lecionar nos turnos da manhã e da noite, não havendo assim o intervalo legalmente previsto no artigo 66 da CLT de 11h entre uma jornada e outra.

Solucionar adequadamente a questão prática apresentada é um grande desafio, pois além da matéria não ser de comum abordagem doutrinária, também não existem muitos julgados que possam referenciar com maior amplitude o nosso estudo.

A hipótese analisada basicamente refere-se a seguinte situação concreta: aulas no período noturno, via de regra, iniciam a jornada por volta das 18:30h e encerram às 22:00h e, no dia seguinte, o professor retorna a mesma instituição da noite anterior para iniciar nova jornada de trabalho. Geralmente o início da nova jornada ocorre por volta das 7:00h, estendendo-se até 10:30h, aproximadamente, não sendo possível a observância integralmente do intervalo interjornada de 11h consecutivas entre o final da jornada do dia anterior e a inicial do dia seguinte.

A não observância do intervalo interjornada, mais especificamente aquele existente entre uma jornada e outra de trabalho, é prática comum na maioria dos estabelecimentos de ensino de todo o país, atraindo, constantemente, formas de interpretações diversas pelos julgadores, sem que antes seja feita uma reflexão mais acurada sobre o assunto, bem como uma análise mais minuciosa em relação a sua aplicação ou não no caso do professor enquanto empregado nas Instituições Particulares de Ensino.

Nesse contexto, o presente estudo pretende enfrentar a questão de forma contundente, analisando todos os aspectos do preceito previsto no artigo 57 da CLT3, haja vista o mesmo ser claro ao excluir a categoria de professores da duração do trabalho, pois os professores estão incluídos no Capítulo I, do Título III, da CLT, gênero o qual inclui intervalo intra e interjornada.

O estudo analisará vários aspectos constitucionais e infraconstitucionais, costumes, convenções coletivas, entre outras fontes de direito que permitirá um estudo um pouco mais minucioso quanto à matéria, não pretendendo com isso esgotar o assunto, até porque é conhecido que o direito do trabalho é dinâmico e precisa estar alerta para o desenvolvimento da sociedade, atendendo, dentre outros, os anseios das pessoas físicas (trabalhadores), bem como das pessoas jurídicas (empregadores), além dos órgãos controladores da educação em nosso País.


2. A REALIDADE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO

É de notório conhecimento da sociedade que diante da inércia do Estado em prestar uma Educação com qualidade, grande parte da população tem buscado adquirir sua formação e/ou qualificação nos diversos estabelecimentos de ensino particulares, seja na educação básica e/ou superior.

Existe uma classe de alunos que gozam de melhores condições utilizando o seu tempo apenas para o estudo, podendo neste caso escolher entre estudar no período da manhã, no período da tarde ou da noite, já que se presume que teria horários livres.

De forma contrária, existem aqueles que não gozam de condições financeiras para escolher o horário em que irão estudar, ou seja, que lhe permita apenas se dedicar ao estudo. Neste caso, muitas vezes as pessoas nessas condições ingressam no mercado de trabalho como forma de custear ou contribuir com os seus pais para garantir a sua formação, caso já tenham a capacidade mínima para o trabalho, ou seja, 16 anos.

Vale dizer que ao ingressar no mercado de trabalho essas pessoas estarão adstritas aos horários estabelecidos pelas empresas, que de forma geral ocorrem nos períodos da manhã e da tarde (horário comercial), restringindo significativamente o seu tempo para o estudo, ou seja, somente lhe é dada à condição de estudar no período da noite, haja vista os demais turnos, manhã e tarde, estarem preenchidos com o trabalho.

É nesse sentido que as diversas instituições de ensino particulares são obrigadas a ofertar os seus cursos em períodos da manhã e da noite. Caso contrário não se conseguirá atender as necessidades da população de forma geral, além de afrontar de forma incisiva um direito fundamental, que é o direito à educação, direito este outorgado pelo próprio Estado e sob a sua batuta aos particulares, conforme preceitua o artigo 208, VI, da Constituição Federal que veremos adiante.


3. AS PECULIARIDADES DA CATEGORIA DOS PROFESSORES.

Também é relevante considerar as peculiaridades da atividade docente, tendo-as como premissas para análise do objeto deste estudo.

Há de se ter em conta as especificidades da atividade de ensino para aplicar as normas de duração de trabalho sem perder de vista a regulação constitucional e infraconstitucional sistematicamente considerada.


3.1 - O DIREITO À EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.

Objetivando melhor fundamentar o trabalho, é importante esclarecer ainda que a educação é tratada de forma minuciosa na Constituição Brasileira de 1988 em uma seção específica em seus arts. 205 a 214, além de várias outras disposições que podemos encontrar ao longo do texto. O objetivo é o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para a cidadania e sua qualificação para o trabalho.4

A Constituição Brasileira também reconhece como direito fundamental social o direito à educação. Com efeito, depois de afirmar que a educação é direito de todos e dever do Estado (art. 205), a Carta Magna impõe que esse dever estatal seja efetivado mediante a garantia de ensino fundamental, obrigatório.5

A Constituição Federal nos artigos 205 e 209 assim dispõe:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
(...)
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Educação, portanto, é um direito fundamental de todos. A questão, sem sombra de dúvida é matéria de ordem pública, pois atinge uma massa significativa da população brasileira e que, se não atendida pelos estabelecimentos de ensino, certamente acarretará um caos no ensino do País ainda maior, pois não haverá condições das pessoas freqüentarem estabelecimento de ensino particular, ficando na dependência da educação pública, o que na maioria das vezes não tem atendido as necessidades quantitativas e qualitativas da população do nosso País.

O renomado doutrinador e magistrado federal Drº Dirley esclarece:
Mas o direito a educação não se restringe ao ensino fundamental. Alcança, outrossim, o ensino superior. Com efeito, não teria sentido a Constituição reconhecer, como direito fundamental de defesa, a liberdade de ação ou opção profissional (art. 5º, XIII6), se não garantisse o direito de acesso ao ensino universitário. Decerto - e ninguém duvida - que o direito à educação superior destina-se a garantir o pleno exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, de tal sorte que, em razão do reconhecimento explícito do direito fundamental à liberdade de profissão, impõe-se reconhecer o direito fundamental originário a prestações relativamente ao ensino superior.7

É por isso que os estabelecimentos de ensino particulares precisam continuar prestando os seus serviços conforme as demandas científicas da sociedade exigida. Ofertar cursos no período noturno e em diversas áreas do conhecimento não se trata de uma faculdade do estabelecimento de ensino, trata-se de uma função social por ela exercida e que está intrínseca quando o legislador constitucional renunciou qualquer flexibilização com relação à opção ou não do Estado oportunizar acesso à educação, à sociedade, seja ela no campo público ou sob a sua supervisão no campo privado.


3.2. REGIME DE TRABALHO DO PROFESSOR - ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.

Há preceitos constitucionais relativos ao direito educacional que interagem com o Direito do trabalho, não podendo ser olvidados.

Como já visto anteriormente, a Magna Carta ao determinar a obrigatoriedade de oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, visando ampliar o acesso à educação em todos os seus níveis alcança também a iniciativa privada que, mediante autorização do Poder Público (art. 209, II), presta o serviço de ensino.

O art. 209 da CF vigente declara que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas certas condições, mas lhe impõe o cumprimento das normas gerais da educação nacional. Destaque-se que é amplo o complexo jurídico das normas desde a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) até Portarias, Instruções Normativas da lavra do Ministério da Educação.

O grande desafio para as instituições privadas de ensino é harmonizar o cumprimento das normas de educação com as normas trabalhistas.

A solução não é simples, pois o princípio da norma mais favorável não incide, dada à heterogeneidade de regimes normativos. Não se trata, evidentemente, de conflito de normas homogêneas de cunho trabalhista de modo a eleger a mais benéfica para o trabalhador.

Assim, deve-se ter em conta que a Constituição ocupa o ápice na pirâmide normativa, que no caso da atividade de ensino, especificamente, contempla a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola prerrogativa imprescindível para que o ensino possa ser usufruído por todos, razão pela qual a própria Constituição já aponta alguns mecanismos para sua realização, dentre os quais o art. 208, especialmente, a constante no inciso VI (oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando).

Ora, o que se demonstra com estas considerações é que no que tange ao nosso objeto de estudo, a disposição constitucional da obrigatoriedade do ensino noturno é inafastável e reflete diretamente na concessão do intervalo interjornada, pois, dificulta consideravelmente, cumprir simultaneamente o comando constitucional aliado às regras definidoras de conteúdo curriculares, carga horário de ensino, bem como a norma celetista que determina o intervalo de 11 horas.

A questão que se pretende demonstrar neste tópico é que a categoria dos professores, na maior parte do dia, não está sujeita a uma jornada de trabalho extensiva capaz de retirar-lhe o tempo necessário para descanso, alimentação, integração familiar e social.

Diz o artigo 318 da CLT que o professor tem limitação em sala de aula de 4 (quatro) aulas consecutivas e 6 (seis) intercaladas por dia. Assim dispõe: “Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas”.

Importa esclarecer ainda que o supracitado artigo da CLT diz que a limitação da jornada será em aulas e não em horas, fato que leva alguns equívocos entre diversos doutrinadores. A questão merece destaque, pois a duração da hora-aula em muitos estabelecimentos e matéria de controvérsia ainda nos dias de hoje.

De qualquer sorte, vale destacar que a maioria dos estabelecimentos de ensino que possuem aulas no período da manhã e da noite, ainda mantém a duração da hora-aula em 50 (cinqüenta minutos).

O Conselho Nacional de Educação publicou a Resolução nº 3, de 2 Julho de 2007 que dispõe sobre procedimentos a serem observados quanto ao conceito de hora-aula, buscou estabelecer uma divisão conceitual da duração da hora-aula do professor em sala de aula e a duração da hora das atividades acadêmicas voltadas aos alunos, conforme baixo transcrito:

Art. 1º A hora-aula decorre de necessidades de organização acadêmica das Instituições de Educação Superior.
§ 1º Além do que determina o caput, a hora-aula está referenciada às questões de natureza trabalhista.
§ 2º A definição quantitativa em minutos do que consiste a hora-aula é uma atribuição das Instituições de Educação Superior, desde que feita sem prejuízo ao cumprimento das respectivas cargas horárias totais dos cursos.

Art. 2º Cabe às Instituições de Educação Superior, respeitado o mínimo dos duzentos dias letivos de trabalho acadêmico efetivo, a definição da duração da atividade acadêmica ou do trabalho discente efetivo que compreenderá:
(...)

Há de observar, portanto, que a supracitada Portaria do Conselho Nacional da Educação estabeleceu que a definição da duração da hora-aula seria da autonomia da instituição de ensino, abrindo espaço para ajustes entre as partes ou através de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

Além da duração da hora aula do professor, as instituições de ensino enfrentavam outro dilema por parte da legislação educacional. É que as instituições de ensino superior deveriam possuir em seus quadros de professores significativo percentual de professores em regime de tempo integral e com titulação de mestres e doutores (um terço), conforme Lei de Diretrizes e Bases (art. 52, II e III), conforme transcrição abaixo:
Art. 52º. As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por:
(...)
II - um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado;
III - um terço do corpo docente em regime de tempo integral.

No que diz respeito ao critério utilizado pelo MEC para definição do Regime de Trabalho dos professores, vale citar o § único do Art. 69 do Decreto 5.773/2006, abaixo transcrito:

Art. 69 O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional.
Parágrafo único. O regime de trabalho docente em tempo integral compreende a prestação de quarenta horas semanais de trabalho na mesma instituição, nele reservado o tempo de pelo menos vinte horas semanais para estudos, pesquisa, trabalhos de extensão, planejamento e avaliação.

No entanto, a exigência acima foi alterada através da Portaria nº 1.081, de 29 de agosto 2008 a qual define novos critérios a serem observados pelas instituições de ensino, que, diga-se de passagem, tornou-se ainda mais difícil o cumprimento dos requisitos para obtenção de avaliação satisfatória dos cursos de graduação dos estabelecimentos de ensino.

A partir de agora as instituições de ensino que submeterem projetos de cursos, bem como avaliação dos já existentes, deverão adequar-se aos novos critérios de avaliação adotados pela comissão de avaliação do MEC, cuja exigência deixa de ser 1/3 de professores mestres e doutores com tempo integral e passa a exigir percentual entre 50 e 80% de mestres de doutores com tempo integral na instituição. É importante análise dos extratos das comissões de avaliação do INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.


3.3. DO CONFLITO DE LEGISLAÇÕES - A NÃO SISTEMATIZAÇÃO DOS INSTITUTOS INFRACONSTITUCIONAIS (LDB E CLT) COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

É possível demonstrar, no mínimo, que a legislação educacional e a legislação trabalhista estão caminhando na contramão do que estabelece a Constituição Federal. Se o professor tem que cumprir 40h para ser considerado tempo integral na instituição, obviamente ele deverá laborar em torno de 8h diárias, ainda que as atividades sejam divididas entre a graduação, pesquisa, extensão. O que não se pode esquecer é que lá ou cá ele está trabalhando para a instituição tempo integral.

Nesse aspecto, considerando que os estabelecimentos de ensino na sua maioria adequam o seu funcionamento aos turnos da manhã e da noite a fim de atender as necessidades da sociedade, bem como preceito constitucional (art. 208, VI), como viabilizar a determinação imposta pela legislação educacional se a legislação trabalhista impõe limitação de jornada que impossibilita o cumprimento da norma educacional?

Evidentemente as instituições estão entre a “cruz e a espada”, pois, se cumprirem a legislação educacional determinada pela LDB, o Decreto 5773/06 e os critérios definidos na avaliação instituídos pelas Portarias 1.081 e 1.264, indubitavelmente, ficarão expostas a passivos trabalhistas. Se cumprir a legislação trabalhista em detrimento das normas educacionais, certamente perderão autorização de funcionamento na avaliação do Ministério da Educação. Se cumprirem as normas educacionais abrirão lacunas para passivos trabalhistas.

Diante do exposto, resta apenas perguntar: o que deverão fazer as instituições de ensino?

É possível constatar, portanto, que as instituições privadas de ensino neste contexto situam-se numa verdadeira encruzilhada jurídica. Cabe aos operadores do direito uma análise mais apurada da atividade educacional.

Obtempera-se, portanto, que para que os estabelecimentos de ensino possam atender as necessidades da sociedade na oferta de cursos noturnos, bem como dar cumprimento às determinações do MEC quando exige percentual entre 50 e 80% dos seus professores com regime de tempo de trabalho integral e qualificação de mestrado e doutorado, é necessário ofertar aulas nos períodos da manhã e da noite, bem como tentar vincular mais atividades acadêmicas a um mesmo professor, buscando assim qualificá-lo como tempo integral. Ou seja, em torno de 40h semanais.

Desta forma, estamos diante de um choque de normas. Uma Constitucional e outras duas Infraconstitucionais. A norma Constitucional diz que educação é um direito fundamental, devendo ser oferecido cursos noturnos (art. 208 VI). A primeira infraconstitucional (art. 52 LDB, Decreto 2.207/97) diz que o estabelecimento de ensino tem que possuir professores com tempo integral e com qualificação de mestres e doutores. Já a outra Infraconstitucional (art. 66 da CLT) diz que deve existir um intervalo mínimo de 11h de descanso entre jornadas.

Nesse sentido, pergunta-se: Como compatibilizar esse conflito existente entre normas, considerando que o estabelecimento de ensino é obrigado a manter o seu funcionamento também no período da noite?

Como já foi dito, professor tempo integral é aquele que possui 40 horas na mesma instituição. Considerado que a semana letiva é de apenas 5 (cinco) dias (segunda sexta), o professor teria que trabalhar em média 8 horas por dia num mesmo estabelecimento de ensino. Como atender a exigência do intervalo de 11h se o funcionamento dos estabelecimentos de ensino ocorre na maioria das vezes no período da manhã e da noite?

Na contramão da exigência que o MEC faz, temos o dispositivo celetista que diz: “num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas”.

Ainda que as horas restantes para completar às 8h sejam cumpridas fora da sala de aula, ainda assim estará presente a imposição do intervalo interjornada, o que definitivamente se reveste de missão quase impossível para os estabelecimentos de ensino.


3.4. EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL E SEUS REFLEXOS TRABALHISTAS: OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - OS PARÂMETROS DE REGIME DE TRABALHO E A QUANTIDADE DE MESTRES E DOUTORES NOS CURSOS

É costume na categoria de professores do ensino fundamental ao superior que eles sejam remunerados pelas horas aulas que ministram em um estabelecimento de ensino.

Esta realidade histórica está fundamenta no preceito do artigo 320 da CLT, in verbis: “A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários”.

Neste sentido, presume-se que quanto maior for a quantidade de aulas que o professor lecionar em um estabelecimento de ensino maior
será a sua remuneração no final de cada mês.

Além disso, é muito comum que o professor possua mais de um contrato de trabalho com empregadores distintos, o que não se vislumbra qualquer ilicitude, salvo se possuir contrato de trabalho com uma delas (com cláusula de exclusividade.

Não se pode olvidar ainda que um professor que está adstrito a vários empregadores possui muito mais desgaste do que aquele vinculado apenas a um único empregador, pois trabalhar em mais de um estabelecimento acarreta desgaste para o profissional que se vê sujeito a cumprir diversas normas empresariais, ao deslocamento arriscado para cumprimento de horários das aulas em locais diferentes; o aumento da fadiga e do stress; o aumento de gastos com transportes, entre outros fatores que sem dúvida nenhuma contribuem diretamente para a insatisfação dos professores dos alunos, que reclamam por uma melhor qualidade de aula.

Desta forma, quando professor e estabelecimento de ensino pactuam uma quantidade maior de aulas e outras atividades num mesmo estabelecimento de ensino, sem dúvida alguma, tal condição deve ser vista de forma positiva para ambos, principalmente para o professor, pois não mais precisará buscar a sua fonte de sustento em vários empregadores, como já dito.

Evidentemente que para o estabelecimento de ensino também existirão vantagens, mais no sentido qualitativo do que quantitativo, pois financeiramente não haverá diferença, haja vista a quantidade de aulas serem a mesma, independentemente da quantidade de professores que venham a lecionar.

Ou seja, se o estabelecimento de ensino desejar desmembrar a carga horária de um professor que possua 30h aulas semanais para dois professores de 15 horas aulas, cada um passará a receber 15 horas aulas, não implicando para o empregador elevação em sua folha de pagamento. Diferentemente para o professor haverá nítida redução de carga horária e, conseqüentemente, diminuição dos seus rendimentos, o que certamente irá gerar uma grande insatisfação (para o professor).

Já para o estabelecimento de ensino a manutenção de professores com uma carga horária de trabalho maior é benéfica, primeiro porque fará com que o professor se sinta bem mais motivado em trabalhar naquele estabelecimento, o que favorecerá numa melhor qualidade da sua aula. E segundo porque, conforme determina o Ministério da Educação - MEC, o estabelecimento de ensino que mantiver professores com uma maior dedicação na instituição tende a ser mais bem avaliado, refletindo de forma direta nos resultados dos seus cursos e avaliação institucional.

O MEC utiliza, dentre os vários critérios para avaliar a qualidade dos cursos, dois especificamente. Além da qualidade dos cursos, a questão do corpo docente, que é definitiva, e o regime de trabalho. À medida que o MEC estabelece requisitos de titulação e regime de trabalho dos professores como pontos fundamentais, ele estimula fortemente as instituições não só a contratar pessoal mais qualificado como ter planos de carreira que estimulem a presença do profissional qualificado em regime de trabalho compatível, conforme o disposto na Lei de Diretrizes e Bases:

Art. 52º. As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por:
(...)
II - um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado;
III - um terço do corpo docente em regime de tempo integral

Não obstante constar na legislação especial que o requisito é de 1/3 de professores com titulação acadêmica de mestrado e doutorado e um terço do corpo docente em regime de tempo integral, na realidade o MEC, sabe lá como, através de seus relatórios de avaliação, passou a exigir a partir do final de 2008 (Portarias 1.081 e 1264, de 29/08/08 e 17/11/08) que o percentual de professores com qualificação de mestrado e doutorado será entre 50 e 80%,bem como o percentual de professores que devem ter tempo integral, diferente do que prevê a LDB. Segue abaixo transcrição da Portaria 1.081 do MEC:

Ministério da Educação

PORTARIA Nº - 1.081, DE 29 DE AGOSTODE 2008.

Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, bem como a Lei 10.861, de 14 de abril de 2004, conforme consta do processo no 23036.002928/2008-82, resolve:

Art. 1º Aprovar, em extrato, o Instrumento de Avaliação para renovação de reconhecimento de Cursos de Graduação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, anexo a esta Portaria;

Art. 2º O Instrumento a que se refere o Art. 10 será utilizado na avaliação dos cursos de graduação, nas modalidades presencial ou a distância e será disponibilizado na íntegra, na página eletrônica do MEC, em: www.inep. gov.br/superior/condicõesdeensino/manuais.htm;

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 563, de 21 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2006, Seção 1, página 6;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

Vale a pena transcrever parte do relatório de avaliação do MEC que analisará as instituições de ensino a partir do ano de 2008 no que diz respeito à titulação do docente:

Titulação do corpo docente
Conceito 1 - Quando menos de 50% dos docentes do curso têm titulação obtida em programas de pós-graduação stricto sensu ou quando menos de 30% são doutores ou quando há no corpo docente professor apenas graduado;
Conceito 2 - Quando entre 50% (inclusive) e 60% (exclusive) dos docentes do curso têm titulação obtida em programas de pós-graduação stricto sensu e, destes, pelo menos 30% são doutores. (Observar o disposto no critério de análise 1 a respeito de professor graduado);
Conceito 3 - Quando entre 60% (inclusive) e 70% (exclusive) dos docentes do curso têm titulação obtida em programas de pós-graduação stricto sensu, e, destes, pelo menos 40% são doutores. Observar o disposto no critério de análise 1 a respeito de professor graduado;
Conceito 4 - Quando entre 70% (inclusive) e 80% (exclusive) dos docentes do curso têm titulação obtida em programas de pós-graduação stricto sensu e, destes, pelo menos 50% são doutores (Observar o disposto no critério de análise 1 a respeito de professor graduado);
Conceito 5 - Quando, pelo menos, 80% dos docentes do curso têm titulação obtida em programas de pós-graduação stricto sensu e, destes, pelo menos, 60% são doutores. (Observar o disposto no critério de análise 1 a respeito de professor graduado).
Abaixo, citamos trecho do relatório que dispõe sobre as novas exigências no que diz respeito ao regime de trabalho na instituição:

Regime de Trabalho docente
Conceito 1 - Quando menos de 50% dos docentes do curso são contratados em regime de tempo parcial ou integral ou, do conjunto destes, menos de 50% de tempo integral. [Considerar apenas as horas destinadas para as atividades da Mantida à qual pertence o curso].
Conceito 2 - Quando entre 50% (inclusive) e 60% (exclusive) dos docentes do curso são contratados em regime de tempo parcial ou integral e, destes, 50% em tempo integral. [Considerar apenas as horas destinadas para as atividades da Mantida à qual pertence o curso].
Conceito 3 - Quando entre 60% (inclusive) e 70% (exclusive) dos docentes do curso são contratados em regime de tempo parcial ou integral e, destes, 50% em tempo integral. [Considerar apenas as horas destinadas para as atividades da Mantida à qual pertence o curso].
Conceito 4 - Quando entre 70% (inclusive) e 80% (exclusive) dos docentes do curso são contratados em regime de tempo parcial ou integral e, destes, 50% em tempo integral. [Considerar apenas as horas destinadas para as atividades da Mantida à qual pertence o curso].
Conceito 5 - Quando, pelo menos, 80% dos docentes do curso são contratados em regime de tempo parcial ou integral e, destes, 50% em tempo integral. [Considerar apenas as horas destinadas para as atividades da Mantida à qual pertence o curso].
Fica evidenciado, portanto, que se a instituição de ensino não adotar mecanismos de aumentar a jornada de trabalho de professor no curso que será objeto de avaliação, o resultado será que a sua avaliação poderá ser muito baixa, alvo de não reconhecimento de sua instituição e de seus cursos.

Vale à pena chamar a atenção para o que dispõe o conceito 1, conceito que avalia o curso de forma não satisfatória, que estabelece que 50% dos docentes tenha tempo parcial e integral, desde que 50% tenha tempo integral, ou seja, para se atingir um conceito ruim o docente terá que ter uma carga horária de pelo menos 20h semanais, o que equivale a 4h aulas de segunda a sexta-feira.

Estes aspectos são fundamentais para a adequada solução do objeto principal deste estudo.


4. INTERVALO INTERJORNADA: DEFINIÇÃO E FUNDAMENTOS.

O intervalo interjornada é aquele que ocorre entre o fim de uma jornada diária de trabalho e o início de outra imediata no dia seguinte. Após o labor do empregado, a lei lhe assegura um intervalo mínimo de descanso entre uma jornada e outra de trabalho.

Assim dispõe o artigo 66 da CLT: “Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso”

O jurista e ministro do TST, professor Maurício Delgado (2002), assim conceitua o intervalo interjonada:

Além dos intervalos intrajornadas, prevê a ordem jurídica os intervalos entre as jornadas (dia e outro de labor). Definen-se tais intervalos como lapsos temporais regulares, distanciadores de uma duração diária de labor e outra imediatamente precedente e imediatamente posterior, caracterizados pela sustação da prestação de serviços e pela disponibilidade do obreiro perante o empregador”.8

O enunciado já nos indica os fundamentos do instituto, conforme se analisa nos item seguinte.

Importante frisar, inicialmente, que uma interpretação literal da lei talvez não é a mais adequada para se resolver a questão de forma justa. Neste tipo de situação será imprescindível a adoção da técnica da interpretação histórica, sistemática e teleológica. Para que se possa alcançar a mens legis muitas vezes o intérprete tem que recorrer ao momento, aos elementos e às condições históricas da época (occasio legis) em que foi confeccionada a lei.9

Além disso, recomenda-se que se interprete uma questão de acordo com a sua finalidade. Se atingido o fim almejado pela norma, considera-se que ela está cumprida, mesmo que de forma diversa daquela descrita pela regra. Assim, mantém-se o equilíbrio entre as partes interessadas.10

Neste contexto, os fundamentos do instituto ora examinado.


4.1. DOS FUNDAMENTOS DOUTRINÁRIOS:

A doutrina tem sistematizado os fundamentos das normas de duração de trabalho apontando razões de ordem biológica, econômica e social.

Historicamente, a idéia de limitar o tempo de disponibilização do trabalho está originariamente imbricada com os fatores biológicos. Assim, a determinação de concessão de intervalos teleologicamente está destinada à recuperação das forças biopsíquicas dos trabalhadores que, sem esta proteção, alcançam a exaustão com sérias conseqüências. As normas de controle de jornada sob este prisma inserem-se no arcabouço jurídico de proteção à saúde e à segurança do trabalho, pois visam, precipuamente, prevenir doenças e também acidentes de trabalho decorrentes de jornadas exaustivas.

O fundamento econômico consiste essencialmente na percepção de que a exaustão do trabalhador ao longo do tempo traz também prejuízos ao processo de produção pelo aumento do índice de absenteísmo e pela conseqüente queda da produtividade. Também sob a ótica econômica, a jornada excessiva é comprovadamente fator agravante de riscos de acidentes de trabalho que possuem grande reflexo financeiro para as empresas.

Sob o prisma sociológico, o maior tempo disponível propicia, como bem ensina o jurista Sérgio Pinto Martins, a maior convivência com a família e amigos, bem como a dedicação ao lazer, à religião, aos estudos e progresso espiritual e intelectual11.

Além destes clássicos fatores, deve-se acrescentar o fundamento jurídico, uma vez que as normas limitadoras da jornada de trabalho derivam da necessidade0de desenvolvimento pessoal integral e equilibrado inerente à própria condição de ser humano assegurado pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, que garante o direito a duração razoável da jornada, bem como o direito ao lazer como meios de assegurar o desenvolvimento integral do homem.

É neste contexto amplo que deve balizar a solução a hipóteses singulares que não se coadunam com as regras gerais de nosso ordenamento jurídico.


4.2. SITUAÇÕES CONCRETAS À LUZ DOS FUNDAMENTOS BIOLÓGICO, SOCIAL E ECONÔMICO DO INTERVALO INTERJORNADA

Façamos neste momento uma leitura mais minuciosa de situações concretas. O primeiro passo é analisar quantas horas o professor estaria sujeito durante uma jornada diária, considerando a hora de 50 minutos, e se esta jornada efetivamente cumprida seria fator de impedimento do seu descanso para recuperar as energias despendidas no dia anterior, bem como a sua integração familiar e social, fatores essenciais que objetivaram a norma.

A situação ocorre com muito mais frequência nos estabelecimentos de ensino superior, pois as aulas normalmente são ministradas nos períodos da manhã e da noite, ocorrendo, portanto, a possibilidade do professor lecionar nesses períodos, não obedecendo ao intervalo de 11h entre o final de uma jornada e o início da outra.

As aulas, como ditas anteriormente, geralmente têm duração de 50 minutos, iniciando a jornada em média às 18h30min e terminando às 22h, ou seja, em torno de 03h20min, considerando que existe um intervalo entre 10 e 15 minutos no horário das aulas acima. No dia seguinte o professor geralmente inicia a jornada (aulas) por volta das 7h podendo ir até 10h30m.

Além disso, vale destacar que é muito comum o professor lecionar apenas na segunda parte do turno, ou seja, iniciar as aulas apenas quando começa o segundo horário, por volta das 20h30min indo até 22h, ou seja, ministra apenas 01h30min de aula naquele dia.

Como forma de facilitar a compreensão, utiliza-se uma prática que é uma das mais usadas nas instituições de ensino, considerando a hipótese de haver labor do professor nos turnos da manhã e da noite:

Exemplo aulas da manhã: 1ª aula: das 7 às 7:50; 2ª aula: 7:51 às 8:40h; intervalo: das 8:40 às 8:55h (15 minutos); 3ª aula: das 8:55 às 9:45h; 4ª aula: das 9:46 às 10:35h, ou seja, no período da manhã teríamos: 0:50m + 0:50m + 0:50m + 0:50m = 200 minutos: 60 = 3h e 20 minutos.

Exemplo aulas da noite: 1ª aula: 18:30 às 19:20h; 2ª aula: das 19:20 às 20:10h; intervalo: das 20:10 às 20:20h; 3ª aula: 20:20 às 21:10; 4ª aula: das 21:10 às 22h, ou seja, no período da noite teríamos: 0:50m + 0:50m + 0:50m + 0:50m = 200 minutos: 60 = 3h e 20 minutos.

Fica evidenciado, portanto, que se o professor tivesse que laborar diariamente nos horários da manhã e da noite, o que certamente não ocorre com a maior parte dos docentes, a sua carga horária máxima diária seria de 6h e 40 minutos, jornada de trabalho, a nosso ver, bem razoável, inferior, inclusive, a maior parte dos trabalhadores que trabalham em jornada integral de oito (8) 8 horas por dia.

O exemplo acima exposto foi utilizado apenas para demonstrar qual seria o limite máximo de desgaste ao professor num dia, considerando trabalho todos os dias nos períodos da manhã e da noite.

Convém ressaltar que a realidade das instituições de ensino é que o professor trabalhe apenas em alguns dias da semana e nem sempre preenche os horários da manhã e da noite. Muitas vezes o professor leciona no período da manhã e da noite, só que inicia apenas no segundo horário da noite, ou seja, das 20:20 às 22h = 1h:40m. Nesta situação o docente apenas estaria ministrando aulas 5h diárias, ainda assim de forma intercalada.

Vale à pena citar outro exemplo que justifica a necessidade de uma análise mais minuciosa da aplicação da regra do artigo 66 da CLT aos professores de forma indistinta. Imaginemos que um professor apenas lecione dois dias durante uma semana para uma instituição de ensino. Ex: o professor que leciona na segunda-feira no horário da noite, das 18:30h às 22:00h e na terça-feira no horário da manhã, das 7 às 10:30. Neste caso a finalidade da norma teria sido descumprida? O professor deveria receber 2h extras, mesmo não havendo trabalho nos demais dias da semana? Isto não é razoável.

Os exemplos acima não se revestem da regra, pois os professores, por serem classificados como horista/aulistas, podem trabalhar conforme o calendário acadêmico de uma ou mais instituição de ensino.

É comum um professor lecionar em mais de uma instituição de ensino. Nessa hipótese, ainda que o professor não observe a duração da jornada de trabalho e de intervalo, nenhuma irregularidade haverá, pois se trata de empregadores distintos.

Tais situações induzem a conclusão de a interpretação que se revela mais razoável é aquela que tem como parâmetro o objetivo do intervalo de 11h entre jornadas, pois garante o descanso de um trabalhador que labora em carga horária de 8h diárias e não para qualquer situação, como no caso do professor, dadas as suas peculiaridades profissionais e normativas regentes do sistema de educação.

Importa ainda destacar que o exercício da profissão do magistério evoluiu muito no que diz respeito às condições de trabalho. No passado o professor utilizava giz e quadro negro para ministrar as suas aulas. Os lançamentos de notas e preenchimento de cadernetas se davam de forma manual. Atualmente o professor utiliza-se das vantagens da tecnologia e na maioria das vezes as suas aulas são apresentadas através de data-show, sistema de som, quadro eletrônico, projetores digitais, iluminação e climatização controladas; completa infraestrutura de estudos (biblioteca, salas de estudos e entre outros).

Além dos recursos tecnológicos, passou a contar também o professor com as novas modalidades de ensino a distância. A Portaria 2.253 de 18/10/2001 autorizou que as Instituições do Sistema Federal de Ensino incluíssem na organização pedagógica e curricular de seus cursos superiores reconhecidos, a oferta de disciplinas que, em seu todo ou parte, utilizem método não presenciais, na qual a porcentagem permitida não pode exceder 20% do total da carga horária do curso em questão.

Ou seja, num curso de graduação com carga horária de 3.000 horas/atividades, 600 horas/atividades podem ser trabalhadas pelo professor e aluno na modalidade a distância, recurso que exige menos desgastes do professor, pois o aluno estará usando da auto-aprendizagem. Abaixo se transcreve trecho da Portaria:

Portaria 2.253/01 de 18 de outubro de 2001 do Ministério da Educação

O Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 81 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 1º do Decreto nº 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, resolve:

Art. 1º As instituições de ensino superior do sistema federal de ensino poderão introduzir, na organização pedagógica e curricular de seus cursos superiores reconhecidas, a oferta de disciplinas que, em seu todo ou em parte, utilizem método não presencial, com base no art. 81 da Lei nº 9.394, de 1996, e no disposto nesta Portaria;
§ 1º As disciplinas a que se refere o caput, integrantes do currículo de cada curso superior reconhecido, não poderão exceder a vinte por cento do tempo previsto para integralização do respectivo currículo (grifos nossos).

É inquestionável que as vantagens atuais do modo como o professor desempenha o seu trabalho são muito menos desgastantes do modo como se fazia há 50 anos atrás, justificando, portanto, que a análise do tema seja feita adotando método de interpretação histórica, considerando a evolução do sistema educacional bem como as necessidades da sociedade.

Continua ...

Atualizado em: 16/09/2009