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Professores - Relativização do Intervalo Intrajornada - Parte 3

9. O INTERVALO INTERJORNADA E A POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO ATRAVÉS DE CONVENÇÃO COLETIVA - PRINCÍPIO DO CONGLOBAMENTO.

Analisando as considerações do tópico anterior, não podemos olvidar que permitir que os sindicatos que representam os professores celebrem acordos e convenções coletivas com a finalidade harmonizar a duração do intervalo interjornada, considerando as peculiaridades do professor, é mais que um direito, é uma obrigação social, por ser conhecedor dos problemas vivenciados pelos professores, como também uma obrigação legal, haja vista a Constituição Federal que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º XXVI).

Primeiramente, há de se considerar que o papel da negociação coletiva é promover a melhoria das condições sociais dos trabalhadores na medida das condições reais da categoria econômica. Além disto, tendo em vista que por maior que seja o esforço legislativo, não há como de modo célere e eficaz, o legislador em adequar a legislação trabalhista às diversas e complexas realidades, a negociação coletiva é importante mecanismo de prevenção de conflitos e de solução de crises.

A Constituição Federal de 1988 claramente confere força normativa relevante à negociação coletiva ao prever a possibilidade de reduzir salário, jornada de trabalho e criar turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, VI, XIII, XIV) e mais ao condicionar o dissídio coletivo de natureza econômica ao acordo prévio (art. 114).

Evidentemente, que não pode a negociação coletiva conduzir à precarização do trabalho. Entretanto, não se pode olvidar a necessidade cada vez mais premente de regular as peculiares condições dos diversos setores econômicos de modo a contribuir para o pleno desenvolvimento econômico e social do país.

Alguns Tribunais têm buscado estabelecer balizas, buscando não restringir excessivamente a autonomia negocial, entendendo que a negociação coletiva é o meio adequado para atender às peculiaridades dos atores sociais.

Sustenta-se a validade de cláusula convencional coletiva que regule de modo especial à concessão do intervalo interjornada desde que preservados os fundamentos biológico, social e econômico justificadores do instituto da duração de trabalho.

Não se sustenta uma regulação coletiva irrestrita, mas condicionada a garantia de uma jornada de trabalho razoável e compatível com as normas também de ordem pública de direito educacional.

Vale trazer à baila o posicionamento de Marques (2008), defendendo que diante das peculiaridades dos professores é possível que a convenção coletiva contemple o ajuste do intervalo interjornada:
(...) Considerando as peculiaridades do ensino, entendo que pode haver negociação coletiva, mediante alguma compensação, sobretudo em termos de descanso do professor, e segundo orientem a razoabilidade e a ponderação de interesses.23

Sensível a estes aspectos assim decidiu o TRT 24ª Região:
PROFESSOR. EXTRAPOLAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PREVISTA NO ART. 318 DA CLT. PAGAMENTO COMO HORA NORMAL. AJUSTE EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Face ao princípio do conglobamento, deve ser atribuída validade à norma coletiva desde que, no todo, seja vantajosa ao trabalhador. Deve, pois, ser prestigiado o ajuste feito naqueles instrumentos quanto à remuneração, como normais, das horas excedentes da carga horária contratada acima dos limites previstos no art. 318 da CLT. PROCESSO nº 00489-2007-024-15-00-2 - 8ª CÂMARA 1º RECORRENTE: FUNDAÇÃO BARRA BONITA DE ENSINO 2º RECORRENTE: MARIA EMILIA BOMBONATTI.

A teoria do conglobamento é eleita, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como a melhor forma da aplicação do princípio da norma mais favorável24.

A teoria leva em conta a totalidade de uma norma, citando-se como exemplo, uma norma coletiva que estipula um período diário fixo a ser remunerado como hora in itinere (de percurso) para todos os trabalhadores de determinada categoria, período que pode eventualmente ser menor do que o tempo realmente gasto por determinado (s) trabalhador (es). A fixação reduzida de horas de percurso não se revela lesiva neste caso se na negociação que resultou na norma coletiva, houve uma troca da referida redução por outras melhores condições para a coletividade, como por exemplo, a previsão de um bom convênio médico para todos os membros da categoria. A norma deve ser vista em seu conjunto, sem pinçar cláusulas para análise e crítica de seu conteúdo, sendo essa a aplicação prática da teoria ou princípio do conglobamento25.

Assim, normas coletivas se revelam um bom exemplo para elucidar a aplicação do princípio da norma mais favorável, tendo-se em vista a possibilidade de melhoria das condições de trabalho dos empregados, podendo tal norma se sobrepor em termos de benefícios às demais normas individuais presentes no mesmo ordenamento jurídico.

Segundo o doutrinador Amauri Mascaro, ao contrário do direito comum, em nosso direito entre várias normas sobre a mesma matéria, a pirâmide que entre elas se constitui terá no vértice, não a Constituição Federal, ou a lei federal, ou as convenções coletivas, ou o regulamento de empresa, de modo invariável e fixo. Assim, na pirâmide normativa da hierarquia das normas jurídicas trabalhistas, o vértice aponta para a norma que assegurar melhor condição para o trabalhador, segundo uma dinâmica que não coincide com a distribuição estática de leis em graus de hierarquia, do direito comum.26

É nesse sentido que os Tribunais tem aplicado o princípio do conglobamento em situações das mais variadas, conforme jurisprudências colacionadas abaixo:
Horas in itinere - Princípio do conglobamento x princípio da norma favorável - Teto máximo para sua concessão fixado em convenção coletiva. Sendo a convenção coletiva firmada mediante transação entre as partes, há que se ter em mente o princípio do conglobamento onde a classe trabalhadora, para obter certas vantagens, negocia em relação a outras. Isso de modo algum afeta o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, uma vez que a norma coletiva deve ser analisada sistemicamente e não particularmente, sob pena de sua descaracterização. Assim, é válida a fixação de teto máximo para a concessão de horas in itinere em convenção coletiva. (TST - RR nº 214.745 - 5ª T - Ac. nº 903/97 - Rel. Min. Armando de Brito - DJU 18.04.97)

Acordo coletivo de trabalho - Transação - Validade. A autonomia dos sindicatos na negociação dos interesses e direitos da categoria representada encontra especial relevo na atual Constituição da República - artigos 8º, incisos I, III e VI, e 7º XXVI -, não havendo como se questionar a validade de cláusulas de instrumento coletivo, livremente pactuadas, mormente se os representados se beneficiaram de outras vantagens do ajuste entabulado, pressupondo-se a intenção de concessões recíprocas. Deve a norma coletiva ser interpretada levando-se em conta a Teoria do Conglobamento ou da Incindibilidade, a qual não admite a invocação de prejuízo como objeção a uma cláusula, abstraindo-a do conjunto que compõe a totalidade da negociação coletiva. Recurso a que se nega provimento. (TRT - 10ªR - RO nº 924/97 - Ac. 2ª T - Rel. Juíza Heloísa Pinto Marques - J. 10.03.98 - DJ. 27.03.98).

Horas in itinere - Pré-fixação por intermédio de norma coletiva - Possibilidade. A pré-fixação de horas “in itinere” mediante negociação coletiva se toma perfeitamente possível, em virtude da aplicação do princípio do conglobamento, segundo o qual podem ser pactuadas em convenções e acordos coletivos de trabalho, cláusulas aparentemente desfavoráveis aos trabalhadores, ao lado de outras que estipulem benefícios nem sempre protegidos pelas normas positivas, sem que o resultado global da avença coletiva seja considerado necessariamente prejudicial, afastando-se assim a ocorrência de qualquer nulidade. (TRT - 15ªR - RO nº 20.906/96-0 - 5ª T - Ac. 010760/98 - Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - DOE 05.05.98).

Neste aspecto, considerando que os sindicatos quando sentam a mesa para negociar visam sempre ajustar condições de trabalho mais benéficas á categoria e considerando que a questão do intervalo interjornada, por representar melhor condição aos docentes, senão negociada representa prejuízo nítido aos professores, deve ser tida como válidos os Acordos e Convenções coletivas que atendendo ao pleito da coletividade, negociam regras que permitam melhores condições de trabalho nas instituições em que trabalham.


9.1. ALGUNS EXEMPLOS DE CONVENÇÕES COLETIVAS ADEQUANDO A QUESTÃO DO INTERVALO INTERJORNADA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES

Neste tópico serão apresentados alguns modelos de Convenções Coletivas negociadas por diversos sindicatos que representam a categoria dos professores em nosso País, demonstrando de forma inequívoca que a questão precisa ser vista de forma diferenciada, sob pena de se tornar a relação de emprego dos professores nas Instituições de Ensino Privadas comprometida, acarretando, assim, em prejuízos tanto para os professores como para os empregadores.

Nesse sentido, segue abaixo trechos dos respectivos instrumentos coletivos:
Sindicato dos Professores de Santa Catarina
Cláusula décima quinta
(...) § 6º - Fica permitida a redução do intervalo entre duas jornadas para o professor que lecione na última aula do período noturno e a primeira do período matutino, desde que haja acordo expresso entre as partes.

Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul
25. INTERVALO PARA DESCANSO
Após três aulas consecutivas será obrigatório, para todos os professores, um intervalo para descanso com duração mínima de 15 (quinze) minutos, desde que compatível com a estrutura pedagógica da disciplina.
Parágrafo 1º - O intervalo de que trata o caput descaracteriza a consecutividade da aula subseqüente.
Parágrafo 2º - Caso o professor exerça atividade nesse período por convocação da escola, receberá remuneração equivalente ao valor de 1/2 (meia) hora-aula normal.
Parágrafo 3º - O intervalo intrajornada poderá exceder duas horas, e o intervalo entre o término da jornada de um dia e o início da jornada do dia seguinte deverá contemplar, no mínimo, 09 (nove) horas consecutivas (grifos nossos).
Parágrafo 4º - O professor poderá concentrar sua carga horária normal contratada ministrando mais de seis aulas diárias em um mesmo estabelecimento.

Sindicato dos Professores do Estado do Paraná
17 - INTERVALOS INTRA - JORNADA E INTERJORNADA - À face do presente instrumento, estipulam as partes, na forma prevista no art. 71 da CLT, a dilação do descanso intrajornada, reconhecida a plena legitimidade do ajuste contratual, entre empregado e empregador, no sentido de cumprimento de expediente diurno e noturno, desconsiderando como tempo de serviço ou mesmo como tempo à disposição do empregador o intervalo superior a 02 (duas) horas, ficando certo que o empregado, em tal período intervalar, está desobrigado de qualquer atividade ou de comparecimento no estabelecimento de ensino.
(...)
§ 6º - Fica pactuado que o intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, poderá ser reduzido, através de acordo escrito entre empregador e empregado, em decorrência da jornada diferenciada de trabalho descrita no caput e parágrafos anteriores, desde que a jornada normal não exceda a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais e seja respeitado intervalo mínimo interjornada de 09 (nove) horas.

Sindicatos dos Professores do Estado de Sergipe
Cláusula 26ª: DO INTERVALO INTERJORNADA - Em função das peculiaridades do professor, o intervalo de 11 (onze) horas entre uma jornada e outra deve ser relativizado, pois o docente é remunerado por hora-aula, além de não lecionar num dia mais de 6 (seis) horas intercaladas.
Parágrafo Único: A possibilidade de redução do intervalo citado acima não será aplicada quando o docente lecionar nos períodos da tarde e da noite, de forma continuada, com jornada de mais de 6 (seis) horas intercaladas e no dia seguinte iniciar a jornada sem o intervalo de 11 (onze) horas.


CONCLUSÃO

Diante da realidade e peculiaridades delineadas, não se pode concluir interpretação simplista no sentido de que a solução é a rígida aplicação do intervalo interjornada uma vez que, como demonstrado, tal posicionamento é focado apenas no aspecto trabalhista e ainda assim sem o viés da interpretação sistemática não só das normas trabalhistas (especialmente o ars. 66 versus art. 57 da CLT), bem como no amplo contexto das normas constitucionais e da legislação educacional.

Interpretações que adote visão focada apenas na esfera educacional ou trabalhistas igualmente estarão fragilizadas, será solução que não atenderá aos princípios maiores da ordem constitucional. Será como afirma o adágio popular “descobrir um santo para cobrir outro”.

Assim, não vilipendiados os fundamentos das normas de duração de trabalho apontando razões de ordem biológica, econômica e social e consideradas as peculiaridades profissionais dos docentes e das instituições de ensino, impõe-se a conclusão de a interpretação que se revela mais razoável é aquela que tem como parâmetro o objetivo do intervalo de 11h entre jornadas, que é garantir o descanso de um trabalhador que labora em carga horária de 8 diárias e não para qualquer situação, como no caso do professor, dadas as suas peculiaridades profissionais e normativas regentes do sistema de educação.

A aplicação ou não do artigo 66 da CLT deve, impreterivelmente, analisar se naquele contexto o professor deixou de ter tempo suficiente para restabelecimentos dos desgastes físicos e psicológicos advindos do exercício da função, observando rigorosamente a efetiva jornada de trabalho em que o professor estava adstrito, não sendo razoável aplicá-la indistintamente, desprezando as peculiaridades daqueles professores que tiveram eventual exposição em algum dia da semana.

Além disso, é recomendável que o aplicador e o interprete não deixe de analisar a questão pelo prisma sistemático, teleológico e histórico, não se limitando a interpretação literal do dispositivo de lei.

Analisar a questão pelo princípio da primazia da realidade será, talvez, a forma como as questões do intervalo interjornada no caso dos professores serão solucionadas. Ou seja, analisar cada contexto e concluir se houve ou subtração de horas de descanso capaz de provocar desgastes físicos, emocionais e sociais na vida do professor.

Todos os aspectos aqui expostos revelam a necessidade de regulação de diversas questões pertinentes aos professores e as instituições de ensino, considerando as peculiaridades das atividades profissionais e econômica e, especialmente, a interpenetração das normas trabalhistas e educacionais.

A adequação negociada entre os sindicatos é a medida ideal. Entretanto dadas às divergências doutrinária e jurisprudencial quanto aos limites da autonomia da negociação coletiva, o meio mais seguro para solução do problema é a edição de lei específica do setor.

Finalmente com base os fundamentos expostos, enquanto não haja regulação especial para a área de ensino, sustentamos a não aplicação genérica do intervalo interjornada de 11 horas aos professores, observando os seguintes parâmetros:
Não agressão aos fundamentos biológico, social e econômico do instituto;
Observância das peculiaridades profissionais, especialmente do ensino superior;
Ajuste em convenção ou acordo coletivo de trabalho da possibilidade em que sejam definidos parâmetros para alteração do intervalo de 11 horas.


Referências

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Ailton Borges de Souza é Bacharel em Direito e Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela Universidade Tiradentes, Pós-Graduando em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica - PUC - São Paulo, ex-Diretor de Recursos Humanos e atual Assessor Jurídico da Unit, Professor Preceptor da Universidade Tiradentes. Assessor Jurídico da Federação dos Estabelecimentos de Ensino - FENEN/SE e Diretor Jurídico do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino - SINEP/Alagoas.
Reseniura Santos é Bacharel em Direito. Especialista em Direito Material Processual do Trabalho, Pós-Graduanda em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica - PUC - São Paulo, Auditora do MTE em Sergipe, Professora de Direito do Trabalho na Graduação e Pós-Graduação.
______________
Notas de Rodapé
1 Bacharel em Direito e Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela Universidade Tiradentes - Pós-Graduando em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica - PUC - São Paulo - ex-Diretor de Recursos Humanos e atual Assessor Jurídico da Unit - Professor Preceptor da Universidade Tiradentes. Assessor Jurídico da Federação dos Estabelecimentos de Ensino - FENEN/SE e Diretor Jurídico do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino - SINEP/Alagoas
2 Bacharel em Direito. Especialista em Direito Material Processual do Trabalho - Pós-Graduanda em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica - PUC - São Paulo Auditora do Ministério do Trabalho e Emprego em Sergipe, Professora de Direito do Trabalho na Graduação e Pós-Graduação
3 Art. 57 - CLT - Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III.
4 SILVA, Fábio de Sousa Nunes da. Análise crítica quanto efetivação do direito fundamental à educação no Brasil como instrumento de transformação social. Disponível em http://www.lfg.com.br; 26 agosto. 2008
5 Júnior, Dirley da Cunha. Curso de Direito Constitucional. Editora Podivm - 2008 -Bahia - p. 703
6 CF/88, art. 5º, XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
7 Júnior, Dirley da Cunha. op. cit. p. 706
8 Delgado, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002, pp. 908-909
9 Cassar, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. Niterói - Impetus - 2008, p. 130
10 Cassar, Vólia Bomfim, ob. Cit, p. 132
11 Martins, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. - 9ª Ed. - São Paulo, Atlas, 1999, pág. 420.
12 Pereira, José Luciano Castilho. Professores: direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores no ensino privado/homenagem a Evandro Lins e Silva; José Luciano de Castilho Pereira, Coordenador - São Paulo: Ltr, 2008, p. 168-169
13 Lima, Francisco Gérson Marques de. O professor no direito brasileiro: orientações fundamentais de Direito do Trabalho - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2008, p. 186-187
14 Monteiro, Carlos Augusto M. O.. CLT Interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo/Antonio Cláudio da Costa Machado, organizador; Domingos Sávio Zainaghi, coordenador- - Barueri; SP: Manole, 2007, p. 76
15 Delgado, Maurício Godinho. Ob. Cit. P, 911.
16 Martins, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. Atlas - São Paulo - 2008, p. 533
17 Martins, Sérgio Pinto. Comentários à CLT / Sérgio Pinto Martins. - 11. Ed - São Paulo: Atlas, 2007, p. 107
18 De Oliveira, Francisco Antonio. Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Duração e horário. Trabalho extraordinário. Trabalho noturno. Trabalho em regime de revezamento. In: Giordani, Francisco Alberto da Motta Peixoto (Coord.) Fundamentos do direito do trabalho. Estudos em homenagem ao Ministro Milton de Moura França. São Paulo: LTR, 2000, p. 459.
19 MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 11ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Atlas, 2000, p. 458.
[5] Barros, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 2ª Ed - São Paulo: Ltr - 2006 p. 140
20 Cassar, Vólia Bomfim. Ob. Cit., p. 76
21 Cassar, Vólia Bomfim, ob. Cit., p.78
22 Cassar, Vólia Bomfim. op. cit. P. 76
23 Lima, Francisco Gérson Marques de. O. cit. P. 187
24 Cerdeira, Marcelo Tavares, Correlações entre o princípio da norma mais favorável e o princípio da condição mais benéfica no Direito do Trabalho. artigo publicado no site:
http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=74445, texto extraído em 01/03/2009
25 PINTO, José Augusto Rodrigues. “Curso de Direito Individual do Trabalho: noções fundamentais de direito do trabalho, sujeitos e institutos do direito individual”. 5a Ed. São Paulo: LTr, 2003, p. 74.
26 NASCIMENTO, Amauri Mascaro - Curso de Direito do Trabalho, 1993.
“Trabalho em Revista”, encarte de DOUTRINA “O TRABALHO” – Fascículo n.º 150, Agosto/2009, p. 5157.

Atualizado em: 16/09/2009