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Aumento da multa rescisória na relação de emprego

Aumento da multa rescisória na relação de emprego
 

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 5385/09, que visa majorar a indenização devida na rescisão da relação de emprego sem justa causa, passando de 40% para 100%. Nas rescisões por culpa recíproca ou força maior, passa de 20% para 50%, tendo como base de cálculo, em ambas as situações, os valores depositados a título de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O deputado Iran Barbosa (PT/SE),  em sua fundamentação argumenta que: “(...) Como se vê, há de se concluir que demitir em nosso país não é muito difícil, porque essas empresas que tanto usufruem do crédito nacional, de facilidades tributárias, de mão-de-obra relativamente barata – o que resultou, durante anos, em lucros exorbitantes – neste momento de prestar sua contribuição à sociedade e combater os efeitos da crise andam na contramão, realizando demissões. Por isso a importância desse projeto de lei, que torna mais onerosa a demissão de trabalhadores, forçando as empresas a repensarem a decisão de demitir funcionários e fortalecendo o trabalhador, que terá uma sobrevalorização em seu FGTS (...)”.

Frágil o fundamento do autor do projeto, visto o equívoco da medida utilizada para a manutenção das relações de emprego. Isso porque, ao invés de os nossos legisladores criarem mecanismos eficazes para diminuir a alta carga tributária suportada por todo empregador, incentivando a criação e manutenção do emprego, aumentam, ainda mais, o custo a ser suportado pelo empregador.

Não é tornando mais onerosa a rescisão contratual para o empregador que se manterá a relação de emprego. Isto porque, havendo necessidade, o posto de trabalho infelizmente será cortado e, ao final, o empregado é quem será o maior prejudicado, pois sequer poderá receber as verbas rescisórias corretamente.

A solução para a questão, portanto, é diametralmente oposta à proposta contida no mencionado Projeto, qual seja, a criação de medidas legais que visam a desoneração da folha de pagamento dos empregadores, buscando baratear a relação de emprego e incentivar tal contratação.

Não é sofisma, tampouco irreal, relembrar que o custo de um empregado para o empregador, de acordo com o regime tributário em que está enquadrado, assim como a atividade empresarial desenvolvida pode chegar a até 112,25% do valor do salário nominal pago ao empregado, conforme pesquisa elaborada pelo Centro de Orientação Fiscal (CENOFISCO).
Veja quadros abaixo:

Resumo dos encargos sociais do empregador – empresas não optantes pelo SIMPLES:

TABELA A
INSS
20,00%
SESI
1,50%
SENAI
1,00%
SEBRAE
0,60%
INCRA
0,20%
Salário Educação
2,50%
Seguro Acidente Trabalho (SAT/RAT)
2,00%
FGTS
8,50%
 
 
Subtotal
36,30%
 
TABELA B
Repouso Semanal Remunerado
18,84%
Férias
12,67%
Feriados
4,34%
Aviso Prévio
2,47%
Auxílio Doença (Previdenciário/Acidentário)
1,90%
13º salário
10,86%
 
 
Subtotal
51,08%
 
TABELA C
Multa rescisória de 40% do FGTS nas dispensas sem justa causa
4,83%
Adicional 10% referente à Lei Complementar nº 110/01
1,20%
Contribuição Adicional de 0,5%
0,3%
 
 
Subtotal
6,33%
 
Incidências da tabela A sobre a tabela B
(0,363 X 0,5108) = 18,54%
Total dos encargos: 112,25%

Resumo dos encargos sociais do empregador – empresas optantes pelo SIMPLES:

TABELA A
INSS
-
SESI
-
SENAI
-
SEBRAE
-
INCRA
-
Salário Educação
-
Seguro Acidente Trabalho (SAT/RAT)
-
FGTS
8,0%
 
 
Subtotal
8,0%
 
TABELA B
Repouso Semanal Remunerado
18,84%
Férias
12,67%
Feriados
4,34%
Aviso Prévio
2,47%
Auxílio Doença (Previdenciário/Acidentário)
1,90%
13º salário
10,86%
 
 
Subtotal
51,08%

TABELA C

Multa rescisória de 40% do FGTS nas dispensas sem justa causa
4,83%
Adicional 10% referente à Lei Complementar nº 110/01
1,20%
 
 
Subtotal
6,03%
 
Incidências da tabela A sobre a tabela B
(0,08 X 0,5108) = 4,10%
Total dos encargos: 69,21%

Nítido, portanto, que a medida a ser adotada não é a majoração da indenização paga na rescisão do emprego, mas sim a diminuição dos encargos fiscais e sociais incidentes sobre a folha de pagamento do empregador.

Destarte não se mostra coerente o fundamento do projeto, visto que, diversamente do quanto aduzido, as empresas não usufruem de créditos nacionais, tampouco de incentivos fiscais, conforme acima mencionados.

O fato de algumas empresas, no período crítico da “crise econômica mundial” ter recebido algum tipo de incentivo fiscal e de facilitação no crédito pelo governo, não justifica a majoração prevista no Projeto, ainda mais se considerado que tais benefícios foram restritos à empresas de determinados setores da economia e limitada à curto espaço de tempo, não beneficiando a totalidade dos empregadores.

Evidente, por assim dizer que, além do fundamento do Projeto não refletir a realidade vivenciada pelos empregadores, sua aprovação poderá gerar efeito contrário ao pretendido, como demissões, inadimplência no pagamento das verbas rescisórias e a diminuição do número de postos de emprego, acarretando, em última análise, prejuízo à sociedade como um todo.

* Alessandro Rangel Veríssimo dos Santos é advogado especializado em Direito do Trabalho. Membro da Comissão de Direito Empresarial do Trabalho da OAB/SP -alessandro.santos@rodriguesjr.com.br

Atualizado em: 19/11/2009