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O equilíbrio entre segurança e competitividade na fase de habilitação das licitações

As licitações são o assunto a ser estudado nesta fase pré-copa, pré-olimpíadas e pré-desenvolvimento de verdade. O bom uso do dinheiro público dependerá da qualidade dos muitos procedimentos licitatórios necessários não só para a viabilização dos eventos esportivos, mas fundamentalmente para colocar o Brasil na rota do desenvolvimento.
 
Dentre os muitíssimos temas que merecem análise, na coluna deste domingo vamos tratar, ainda que de forma genérica, da fase de habilitação, à qual nem sempre se dá a importância devida.
 
Muitos são os que acreditam que a habilitação se resume a um envelope de documentos, a uma exigência formal de importância significativamente menor do que a da proposta. Ele não seria mais do que um formalismo necessário, que faria as comissões de licitação consumirem tempo e os licitantes menos atentos perderem a oportunidade de um bom contrato administrativo.
 
Claro, esta visão está errada. Quando lembramos das diversas situações em que a execução de um contrato administrativo é abandonada pelo contratado, percebemos a relevância da habilitação.
 
É essencial compreender que o objetivo de uma licitação não se resume à busca pela proposta mais vantajosa sob o ponto de vista financeiro. Uma licitação não é um simples leilão, em que seria contratado aquele que oferecesse o menor preço.
 
Além de verificar as propostas, há necessidade de a comissão de licitação saber se o licitante tem condições de cumprir as obrigações contratuais prometidas. É extremamente prejudicial à administração o descumprimento das obrigações contratuais pelo licitante, e este descumprimento torna-se mais provável à medida que o preço oferecido for mais baixo.
 
A experiência demonstra que preços muito baixos costumam ser um mau negócio. No âmbito de uma licitação, um preço muito baixo pode advir de uma estrema eficiência do licitante. Mas o mais comum é que seja fruto de: a) incompreensão quanto aos custos efetivos de realização do objeto da licitação; b) descumprimento das obrigações tributárias; ou c) necessidade de caixa para superar uma crise econômico-financeira.
 
Em nenhum dos casos o interesse público será atendido se for contratado o ofertante do menor preço. No primeiro caso, é provável que o objeto seja abandonado, especialmente se os custos de produção se mostrarem muito menores do que o preço ajustado. No segundo, haveria quebra do princípio da isonomia, além de uma clara ofensa a outros interesses do Estado. No terceiro, uma insolvência provável, já que o vencedor de uma licitação deve trabalhar com recursos próprios, na medida em que somente receberá ao final (do contrato ou da fase, quando for o caso) os valores ajustados.
 
Alguém poderia imaginar que a solução para o tratamento deste risco seria exigir dos licitantes as mais severas garantias de que os mesmos têm condições econômicas e técnicas de cumprir suas obrigações. Mas o exagero nestas exigências levaria a que poucos licitantes tivessem condições de participar do certame, o que também não faz com que se atinja o interesse público.
 
É para que seja possível equilibrar a segurança com a competitividade que a lei regulou a fase de habilitação. Fase em que não se examina a proposta, mas a capacidade de o proponente realizar o objeto da licitação.
 
Uma leitura apressada das normas que regulam a fase de habilitação poderia dar a entender que a lei traz um roteiro acabado das exigências que podem ser feitas pela Administração Pública, bastando à comissão de licitação transcrever os arts. 28 a 31 da Lei 8.666/93 no edital.
 
Esta visão está errada. Ainda que a comissão não tenha absoluta liberdade para exigir os documentos que entender necessários, ela detém discricionariedade para dispensar a apresentação de alguns dos documentos exigidos pela lei; ou mesmo, em interpretação extensiva, de exigir a apresentação de informações complementares, que não são extraídas de uma leitura rápida destes das disposições da Lei de Licitações.
 
Nesta tarefa, é necessário equilibrar dois interesses: a segurança quanto à capacidade de cumprimento do contrato e a preservação da competição entre os licitantes. Quanto maior o nível de exigências na habilitação, maior será a segurança da administração pública quanto ao cumprimento das obrigações por parte do contratado. Mas, em contrapartida lógica, haverá numa redução de participantes, com uma provável majoração de preço.
 
Deve-se encontrar um equilíbrio nesta relação. Sem este equilíbrio, não haverá eficiência nas licitações. E, sem esta eficiência, nossos recursos mais uma vez enriquecerão alguns e nem de longe beneficiarão os que deles necessitam. Nas próximas semanas, trataremos que algumas questões específicas de aplicação desta fórmula.
 
Fábio Tokars é mestre e doutor em Direito. É advogado do escritório Marins Bertoldi Advogados Associados de Curitiba. É professor de Direito Empresarial na PUCPR, no curso de Mestrado em Direito do Unicuritiba e na Escola da Magistratura do Estado do Paraná. flt@marinsbertoldi.com.br

Atualizado em: 18/01/2011