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Homolognet - Novos Procedimentos nas Rescisões dos Contrato de Trabalho

Desde julho de 2010, novas regras relativas às assistências e homologações de rescisões do contrato de trabalho foram trazidas por normas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Destacamos, nesse sentido, as Portarias MTE n° 1.620/2010, 1.621/2010 e a Instrução Normativa SRT n° 15/2010. As discussões sobre essas mudanças não são tão recentes e tiveram inicio em 2007, através de estudos feitos pelo Ministério do Trabalho e Emprego sobre a viabilidade da implantação de um sistema eletrônico de elaboração de cálculos rescisórios e otimização dos procedimentos de assistência e homologação.
 
Assim, a Portaria nº 1620/2010 do MTE trouxe grande novidade para o cotidiano dos que lidam com as rotinas de Departamento Pessoal, ao estabelecer  a criação do sistema de homologações das rescisões contratuais denominado HomologNet. Com a implementação deste sistema, as rescisões contratuais passarão a ter cálculos e termos efetuados via internet.

O empregador fará os cálculos e permitirá que o Ministério do Trabalho, o trabalhador e o sindicato da categoria possam conferir e acompanhar o procedimento de homologação das rescisões dos contratos de trabalho.

Em um primeiro momento, que vem desde julho de 2010 até uma data ainda não disponibilizada pelo MTE, a utilização do sistema HomologNet será facultativa. Apenas o Ministério do Trabalho e Emprego e o trabalhador (com o número do CPF e data de admissão) terão acesso às informações disponibilizadas pelas empresas no sistema. Posteriormente, os sindicatos de empregados também poderão interagir e acompanhar o procedimento rescisório através do HomologNet. Para isso deverão se valer de Certificação Digital.
 
Para as rescisões contratuais em que são desnecessárias a assistência e homologação, será utilizado o TRCT previsto no Anexo I da Portaria n. 1621/2010. Já nos casos de utilização do HomologNet, serão utilizados o modelo de  TRCT previsto no Anexo II da mesma portaria.
 
No caso de o empregador se cadastrar no sistema, bastará acessar o sitio www.mte.gov.br e ir até o módulo “HomologNet”. O sistema possibilita a inserção de vários usuários por empresas, que poderão ter o acesso cancelado através de uma das opções constantes no sítio. Para os escritórios de contabilidade, por sua vez, um usuário poderá se cadastrar no HomologNet e ter acesso às informações de várias empresas para as quais presta serviços.
 
A utilização do sistema pode se dar pelo módulo on line, no qual as informações e os cálculos relativos à rescisão do contrato de trabalho são inseridos diretamente no sítio, ou no modo offline, o que permite a exportação de rescisões em arquivo XML (Excel) para o sistema.
 
Há de ser ressaltado que os prazos para pagamento das verbas rescisórias continuam a ser os mesmos previstos pelo artigo 477, § 6º da CLT, ou seja, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
 
O sistema HomologNet deverá ser implantado gradualmente. Enquanto não se tornar obrigatório, as empresas terão oportunidade de se adequarem às novas regras, o que exigirá muita sintonia entre os departamentos de RH, TI e Jurídico. Erros poderão significar maiores prejuízos para as empresas, principalmente porque a fiscalização deve apertar o cerco no caso de desobediência à legislação.

Finalmente, é necessário ressaltar que os sindicatos dos trabalhadores continuam a ter preferência na assistência e homologação das rescisões dos contratos de trabalho, conforme reafirmou nota técnica da SRT/MTE 38/2010.

(*) Rogério Navarro de Andrade - Advogado de Crivelli Advogados Associados, especializado em Relações Coletivas de Trabalho pela Universidad de Castilla-La Mancha (Espanha); Pós-Graduado em Gestão Jurídica da Empresa pela Universidade Estadual Paulista - UNESP; Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Direito Tributário  pela Universidade de Franca.

Atualizado em: 30/05/2011