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Justa Causa – Embriaguez

Esta semana estou tratando da alínea “f” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho que trata da despedida por Justa Causa por Embriaguez Habitual ou em Serviço.

Veja que o legislador trata a embriaguez em duas maneiras distintas. A primeira quando determina a Embriaguez Habitual e a segunda quando determina da Embriaguez em Serviço. A embriaguez habitual é aquela que ocorre na vida particular do empregado, fora do ambiente de trabalho; mas que devido a seus efeitos vem a prejudicar a execução do trabalho por parte do empregado. Já a embriaguez em serviço é quando o empregado já embriagado se apresenta no serviço, ou na decorrência do serviço acaba por se embriagar.

Quando o empregado comparece ao serviço totalmente embriagado comete esse empregado à falta grave que permite ao empregador a dispensa por Justa Causa; entretanto é sempre bom que o empregador realize uma apuração mais rigorosa, ainda mais se esta for à primeira ocorrência do estado de embriaguez no serviço.

Ao se encontrar o empregado em estado de embriaguez, não pode o empregador nem mesmo permitir que o empregado entre no ambiente de trabalho, especialmente quando o ambiente de trabalho oferece riscos de acidentes, perceba que se o empregador deixar que o empregado entre em uma ambiente de risco, estará o empregador expondo o empregado a um risco de vida, o que por si pode caracterizar “Despedida Indireta” (falta grave do empregador).

A constatação da embriaguez é feita por médico por meio de exame dos globos oculares, que ficam com excesso de irrigação sanguínea, pela verificação do pulso, visto que são elevados os batimentos cardíacos.

É necessário esclarecer que a embriaguez habitual somente caracterizará a falta grave quando o empregado traz para dentro do ambiente de trabalho seus problemas provocados pelo vício.

Quando falo em embriaguez não me refiro tão somente ao consumo de álcool, mas também ao consumo de toda e qualquer substância que cause torpeza nos sentidos, como os diversos tipos de tóxicos e narcóticos. Exemplo: Maconha, Craque, Cocaína, Ópio, entre outros.

Para alguns juristas, a falta grave para despedir o empregado constitui medida de interesse social no combate ao mal da embriaguez e deve ser mantida, porém, com a adoção paralela de assistência médica conveniente, pois o ébrio deve ser encarado como um doente.

Veja algumas jurisprudências a respeito do tema:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO

EMENTA: JUSTA CAUSA - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO - Demonstrado pela prova dos autos que o reclamante estava em dia de serviço e somente foi dispensado de trabalhar depois de verificado o seu estado de embriaguez, caracterizada a justa causa, sendo que o fato de não ter sido o mesmo despedido imediatamente, dado o seu estado de alteração no momento, mas apenas no dia seguinte, não retira a imediatidade da punição. (TRT15ª R. - Proc. 27390/99 - Ac. 12029/01 - SE - Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier - DOESP 02.04.2001).

EMENTA: Falta Grave - Embriaguez no Serviço - Motorista - Comete falta excessivamente grave o motorista que se embriaga em serviço, tendo em vista que a sua função requer atenção e sobriedade, pois além de colocar em risco a integridade física de terceiros, coloca em risco o patrimônio do empregador, ensejando a quebra do contrato de trabalho com justa causa. (TRT15ª R. - Proc. 15.666/95 - Ac. 3ª T. 23.793/97 - Rel. Juiz Luiz Carlos de Araújo - DOESP 01.09.1997).


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 12ª REGIÃO

EMENTA: DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - EMBRIAGUEZ - A demonstração de que o empregado ingeriu alguma quantidade de álcool não tem o condão de caracterizar, por si só, a embriaguez, capaz de ensejar a justa causa na forma capitulada na letra f do art. 482 da CLT, mormente quando o teste de bafômetro realizado pela própria empregadora revelou que a graduação alcoólica na corrente sangüínea do empregado se encontrava muito aquém daquela estipulada pelo Código Brasileiro de Trânsito como característica da embriaguez. (TRT12ª R. - Proc. RO-V- 06722/01- Ac. 04383/02 - 1ª T - Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado - DJSC 2.05.2002).
 
EMENTA: 221/74 - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - EMBRIAGUEZ - A demonstração de que o empregado ingeriu alguma quantidade de álcool não tem o condão de caracterizar, por si só, a embriaguez, capaz de ensejar a justa causa na forma capitulada na letra f do art. 482 da CLT, mormente quando o teste de bafômetro realizado pela própria empregadora revelou que a graduação alcoólica na corrente sangüínea do empregado se encontrava muito aquém daquela estipulada pelo Código Brasileiro de Trânsito como característica da embriaguez. (TRT12ª R. - Proc. RO-V- 06722/01- Ac. 04383/02 - 1ª T - Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado - DJSC 2.05.2002).

(*) Antenor Pelegrino Filho, é graduado em Direito, autor do livro “Direitos Trabalhistas da Empregadora e Empregada Doméstica”, colunista do Portal Nacional de Direito do Trabalho, vice-coordenador no Brasil de Sigma Society, vice-presidente do Conselho Deliberativo de Sigma Society e membro da World Association for Hightly Intelligent People.

Atualizado em: 07/06/2011