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Justa Causa – Violação de Segredo da Empresa

O tema desta semana é a alínea “g” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho que trata da despedida por Justa Causa por Violação de Segredo da Empresa.

O ato de violação de segredo da Empresa consiste, na hipótese do empregado, passar a outrem informações sigilosas, ou tão simplesmente, sem a expressa autorização do empregador, informações essas que podem ser relacionadas à: projetos, patentes de invenção, fórmulas, métodos de execução, enfim tudo aquilo que é de conhecimento do empregado, ou não, mas que com a devida segurança não faz parte do conhecimento público.
 
A despedida por Justa Causa por Violação de Segredo da Empresa, somente é permitida quando unido dois requisitos, o primeiro o prejuízo a empresa que teve o seu segredo violado e o segundo a má-fé do empregado com a violação do segredo, ou seja, a empresa deve sofrer um prejuízo real e também deve ficar comprovada a má-fé na atitude do empregado em violar segredo da empresa a outrem.

Se por exemplo o empregado não agiu de má-fé, não há que se falar em despedida por Justa Causa por Violação de Segredo da Empresa; um hipotético exemplo seria: O pesquisador farmacêutico que acaba por descobrir a cura para a Síndrome da Imune Deficiência Adquirida (SIDA – AIDS) e que em seu aspecto humanitário resolve por publicar na internet a fórmula para o desenvolvimento da vacina, entretanto percebamos que ele não agiu de má-fé para com a empresa, entretanto causou a ela um imenso prejuízo na divulgação dessa descoberta, logo não poderá esse pesquisador ser demitido por Justa Causa por Violação de Segredos, pois faltou o requisito da má-fé.

Entretanto se o empregado violou segredo da empresa a outrem com o desejo de prejudicar a empresa, desejando provocar sua falência, para posteriormente se associar a empresa para qual passou os segredos; esse empregado é passivelmente punível com a despedida por Justa Causa por Violação de Segredo da Empresa, perceba que além de violar os segredos da empresa, o empregado ainda agiu com má-fé o que caracteriza a despedida.

Para o jurista Christovão Piragibe, o empregado toma conhecimento, ele próprio, de segredo do empregador, utilizando-se para isso a investigação de gavetas, arquivos, documentos, acessando e copiando arquivos do computador, e-mails entre outros meios de arquivamento de documentos; documentos estes que o empregado não deveria ter nenhum conhecimento, e mesmo que esse empregado nem venha a revelar o que descobriu, ele já teria cometido a falta grave, pois praticou o ato de violação perdendo a confiança depositada pelo empregador a sua pessoa. Atente bem para o requisito da má-fé onde o empregado investiga e toma conhecimento de algo, na qual não deveria ter qualquer conhecimento, é muito importante atentar para o requisito da má-fé.
 
Vejamos a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região:

EMENTA: 195/70 - JUSTA CAUSA - VIOLAÇÃO DE SEGREDO DA EMPRESA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - Caracteriza justa causa por violação de segredo da empresa e concorrência desleal à prática de atos consistentes em apropriação e comercialização irregular de programas de informática desenvolvidos pela empresa. (TRT 15ªR - Ac. 644/00 - Proc. 29388/98 - 1ª T - Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella - DOESP 18.01.2000).

Na próxima semana o tema será a letra “h” do Artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho que trata da despedida por Justa Causa por Ato de Indisciplina ou de Insubordinação.

(*) Antenor Pelegrino Filho, é  diretor do Portal Nacional de Direito do Trabalho.

Atualizado em: 14/07/2011