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Justa Causa – Abandono de Emprego

O tema desta semana é a alínea “i” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho que trata da despedida por Justa Causa por Abandono de Emprego.

A nossa legislação não definiu o número de dias necessário para se caracterizar o Abandono de Emprego, somente o Enunciado nº 32 do Tribunal Superior do Trabalho, é que diz que se configura o abandono de emprego, o empregado que não retorna as atividades laborativas num prazo de 30 (trinta) dias, após a cessação do beneficio previdenciário, e nem justificar o motivo.

Não é necessário se esperar os 30 (trinta) dias afastado, sem a comunicação e sem a devida justificativa para que fique caracterizado o abandono de emprego, basta que o empregado em período inferior comece a exercer atividades laborativas a outro empregador em horário coincidente ao anterior.

Entretanto também pode ocorrer de o empregado permanecer por prazo superior aos 30 (trinta) dias, sem comunicação e não ser possível configurar o abandono de emprego, um hipotético exemplo: O empregado que viaja ao exterior e permanece retido, em função da falta de condução ou qualquer outro motivo, desde que plenamente justificável.

O abandono de emprego pode ocorrer em menos de 1 (um) dia, isso ocorre quando o empregado deixa de comparecer ao serviço e vai trabalhar em outra empresa. O simples fato de estar exercendo atividade laborativa em outra empresa o empregado revela o seu desejo de não mais trabalhar na empresa na qual está devidamente registrado e subordinado a um contrato de trabalho.

Ocorrendo isso o empregador pode despedi-lo por Justa Causa ou aplicar-lhe uma suspensão de vencimentos, oferecendo assim ao empregado uma nova oportunidade. A prova dessa despedida por Justa Causa pode ser a simples constatação de que o empregado iniciou o exercício laborativo a outro empregador, é importante ter em mãos um documento fornecido pelo novo empregador que o empregado lá iniciou exercício laborativo.

O empregado também pode ser demitido por Justa Causa por Abandono de Emprego quando se passar 3, 4 ou mais dias, desde que fique comprovado o interesse do empregado de não retornar ao trabalho, o que deverá ser provado robustamente pelo empregador.

No caso em questão é necessário notificar o empregado para que o mesmo retorne ao trabalho, e este não comparecendo no prazo predeterminado, revela o seu desejo de não mais trabalhar para a empresa, podendo assim o empregador proceder com a despedida por Justa Causa por Abandono de Emprego.

É recomendável ao empregador aguardar os 30 (trinta) dias para assim ter confirmado o abandono de emprego, pois quando o empregado se ausenta do trabalho e desaparece, isto é, em Lugar Incerto e Não Sabido – LINS e, é impossível convocá-lo para retornar ao trabalho. Diante dessa situação é recomendado ao empregador, que se certifique que o empregado realmente está em local incerto e não sabido, e o meio mais eficaz é através de convocação feita por cartório (de títulos e documentos) ou por mensageiro acompanhado de testemunhas.

Comparecendo o oficial do cartório encarregado da diligência a casa do empregado, certificará que ele se encontra em local incerto e não sabido, isso após, inclusive, ouvir os vizinhos. Essa certidão oficial é que servirá de prova, perante a Justiça do Trabalho.

A publicação por edital de convocação de abandono de emprego, não tem valor algum, como prova de abandono de emprego e ainda pode acarretar sérios prejuízos ao trabalhador, e eventualmente colocará o empregador em risco de sofrer uma Ação Judicial por Dano Moral.

Vejamos uma jurisprudência nesse sentido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO

EMENTA: Justa Causa - Abandono do Emprego - Caracterização - É certo que a doutrina e a jurisprudência pátria, exigem prova robusta do animus abandonandi, isto é, a alegada falta grave há de ser demonstrada por prova firme e convincente, uma vez que foi ordinário é presumir ter o empregado interesse na manutenção do emprego. Outrossim, publicação de edital de convocação do obreiro ao serviço, de per si, não constitui prova da falta grave. Assim, se os atestados colacionados não demonstram a incapacidade física ou mental da laborista ao trabalho, e tendo a prova testemunhal demonstrando o não retorno da reclamante ao trabalho para justificar as suas ausências, correto o reconhecimento da justa causa. (TRT3ª R. - RO 12.425/97 - 2ª T. - Rel. Juiz Sebastião G. de Oliveira - DJMG 20.02.1998).

Na próxima semana trataremos da Justa Causa por Ato Lesivo a Honra ou Boa Fama, prevista nas alíneas “j” e “k” do Artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

(*) Antenor Pelegrino Filho, é diretor do Portal Nacional de Direito do Trabalho.

Atualizado em: 13/09/2011