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Justa Causa – Ato Lesivo a Honra

O tema desta semana é a alínea “j” e “k” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho que trata da despedida por Justa Causa por Ato Lesivo a Honra ou Boa Fama.

O fato do empregado, praticar o ato de ofensa a alguém constitui justa causa para o seu despedimento, pois se trata de ato lesivo a um bem jurídico que o direito tutela que é a honra e a boa fama das pessoas, o ofendido pode ser o empregador, o colega de trabalho, o administrador, o gerente, os visitantes, os fornecedores, e toda e qualquer pessoa que se relacione com o empregador e/ou a empresa.

A ofensa à honra ou boa fama podem ser classificadas de três maneiras: calúnia, difamação e injuria; que estaremos estudando separadamente a seguir:

Calúnia: consiste em imputar falsamente a alguém a prática de um ato definido na lei como infração penal. Por exemplo: o gerente está praticando desfalque contra a empresa.

Difamação: é menos grave e consiste na imputação falsa de um ato lesivo à honra e à boa fama, embora não definido como infração penal. Por exemplo: o chefe de pessoal mantém relacionamento sexual com a vizinha.

Injúria: é ainda menos grave, é a ofensa direta. A sua forma mais comum é o xingamento, o palavrão, o gesto obsceno para ofender. Por exemplo: você é corrupto, você é um moleque de rua e outras maneiras de xingar o superior hierárquico ou colega de trabalho.

Ofensas físicas: nas mesmas alíneas (“j” e “k” do art. 482 da CLT), o legislador trata da ofensa física praticada contra o empregador, administrador, colegas de trabalho ou outras pessoas. É a prática de agressão, tentada ou consumada, no local de trabalho ou que tenha relação com o trabalho. É, sem dúvida, uma falta grave que autoriza demissão, por justa causa, do agressor.

Legítima defesa: se o empregado, porém, agir em legítima defesa (a repulsa da força pela força diante do perigo apresentado pela injusta agressão, atual e eminente, quando outro meio não se apresenta para evitar o perigo ou a ofensa que dela possa resultar), não há que falar em justa causa, pois o empregado está defendendo-se de uma agressão injusta, como já frisamos.

Vejamos algumas jurisprudências de nossos tribunais:

 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 4ª REGIÃO

JUSTA CAUSA - OFENSA À HONRA DO EMPREGADOR - Hipótese em que se tem por configurada a justa causa pela falta capitulada na alínea k do art. 482 da CLT, pois o reclamante atingiu a honra do empregador ao afirmar, em e-mail, que determinada atitude da reclamada foi "baixa, traiçoeira, suja, encardida e podre". Ao utilizar tais expressões, o autor fez estremecer a confiança nele depositada, sendo o fato ocorrido grave o suficiente para ensejar a ruptura do pacto por justa causa. Caso em que não há prova sequer indícios, de que os fatos narrados pelo autor no e-mail, que deram origem à sua atitude extremada e às palavras utilizadas, efetivamente ocorreram. (TRT4ª R. - 01362.006/98-0 RO - 7ª T - Relª. Juíza Maria Inês Cunha Dornelles - DOERS 10.03.2003).


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 12ª REGIÃO

JUSTA CAUSA. APRECIAÇÃO DA FALTA IMPUTADA AO EMPREGADO. O fato de o empregado lançar impropérios a colega de trabalho não enseja o rompimento contratual por justa causa, capitulada na alínea "j" do art. 482 da CLT, mormente se os termos usados são comuns no meio sociocultural dos trabalhadores que atuam na linha de produção de uma fábrica. (TRT12ª R. - Ac. 3ª T. 07472/03, 10.06.03. Proc. RO-V 00686-2002-010-12-00-0. Unânime. Rel.: Juíza Lília Leonor Abreu - DJSC 07.08.2003).
 
  
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 17ª REGIÃO

JUSTA CAUSA. DANO A TERCEIROS. Justa causa. Dano a terceiros. O empregado que se utiliza dos meios que detém no ambiente de trabalho e causa dano, físico ou moral, conscientemente, a terceiros, ainda que estranhos ao seu empregador, pratica, ao meu ver, falta grave. No caso dos autos a notícia é que o reclamante espiava o banheiro feminino da Universidade, banheiro que fica contíguo à lanchonete onde trabalhava, utilizando-se de um freezer, no qual subia, para olhar as alunas através de báscula de vidro transparente Com efeito, as testemunhas interrogadas tornam induvidosa a prática da justa causa imputada. Ressalte-se que o procedimento do empregado trazia à reclamada risco potencial de ser obrigada a paralisar as atividades no campus porquanto inadmissível a mantença de empregados quebrando o decoro no ambiente de trabalho. (TRT17ª R. - 713.2001.004.17.00-5 (5187/2002) - Rel. Juiz Gerson Fernando da Sylveira Novaes - DOES 20.06.2002).

(*) Antenor Pelegrino Filho, é graduado em Direito, autor do livro “Direitos Trabalhistas da Empregadora e Empregada Doméstica”, diretor e colunista do Portal Nacional de Direito do Trabalho, vice-coordenador no Brasil de Sigma Society, vice-presidente do Conselho Deliberativo de Sigma Society e membro da World Association for Hightly Intelligent People.

Atualizado em: 14/10/2011