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Justa Causa – Pratica de Jogos de Azar

O tema desta semana é a alínea “l” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho que trata da despedida por Justa Causa por Pratica de Jogos de Azar.

Para compreendermos mais profundamente, devemos ir além do transcrito na alínea “l” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o legislador infunde um pensamento simples de interpretação de texto, entretanto é necessária uma compreensão mais abrangente do operador de direito, ou do interessado no concernente a legislação trabalhista, para a reta interpretação dos objetivos do legislador.

A simples pratica de jogo de azar ocasionada eventualmente de maneira esporádica não pode ser de maneira alguma caracterizada como falta grave para a despedida do empregado; aqui é necessária uma reflexão mais atenta para chegarmos a uma analise mais justa, pois a não habitualidade, não pode caracterizar a falta grave.

Então podemos compreender que, para a despedida do empregado por Justa Causa por Pratica de Jogo de Azar, somente poderá ser empregada, quando essa pratica ocorrer com habitualidade, ou seja, de maneira periódica e sistemática.

Outro quesito é que a pratica do jogo de azar ocorra dentro da empresa, em horário de trabalho ou não, mas é necessário que se esteja dentro da propriedade empresarial; não podemos de maneira alguma imputar a falta grave a empregado que pratica jogos de azar fora do ambiente de trabalho, fora da propriedade da empresa.

A pratica de jogos de azar é mais comum do que imaginamos dentro da empresa, pois é muito comum vermos empregados “rifando” ou tão simplesmente vendendo “rifas” dos mais variados produtos de consumo, tais como: televisores, computadores, aparelhos de DVD, aparelhos de som, câmeras digitais, bicicletas, entre inúmeros outros. A rifa não autorizada por órgão competente é motivo para a despedida por Justa Causa.

Existem diversos jogos de azar que estão descritos pela legislação contravencional, como exemplo, podemos citar: jogo do bicho, rifas não autorizadas, loterias não autorizadas, bingos, roleta, bacará, pôquer, truco, dominó, dados, rinhas, 21, aposta em cavalos fora do hipódromo, entre inúmeros outros jogos.

Entendo não ser necessário existir a aposta ou não em dinheiro, pois o legislador não define o item em questão de maneira objetivamente clara, deixando assim a lacuna para a interpretação nos dois sentidos; logo entendo que o simples fato de se praticar o jogo de maneira periódica e sistemática já se estaria comprovando de maneira objetiva a falta grave para o despedimento do empregado infrator.

Veja o que dizem nossos Tribunais:

O jogo de baralho, entre colegas de serviço, configura a falta grave prevista na alínea “l” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, se sua prática for constante. (TRT, 3ªR., 2ªT., Proc. 4.377/85, Rel. Juiz Fiúza Goutjier, DJ-MG 84/86.)

Lembre-se sempre que seja qual for à alínea de aplicação para a Justa Causa é necessária uma produção de provas robustas, claras e incontestes. Caso haja qualquer dúvida nesse sentido é recomendável não se aplicar a justa causa.

Na próxima semana trataremos da Justa Causa por Atos Atentatórios à Segurança Nacional, prevista no parágrafo único do Artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

(*) Antenor Pelegrino Filho, é graduado em Direito, autor do livro “Direitos Trabalhistas da Empregadora e Empregada Doméstica”, diretor e colunista do Portal Nacional de Direito do Trabalho, vice-coordenador no Brasil de Sigma Society, vice-presidente do Conselho Deliberativo de Sigma Society e membro da World Association for Hightly Intelligent People.

Atualizado em: 19/10/2011