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Justa Causa – Atos Atentatórios a Segurança Nacional

O tema desta semana é o parágrafo único do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho que trata da despedida por Atos Atentatórios a Segurança Nacional.

Não são necessárias longas explanações para compreender o que exatamente o legislador quis regulamentar ao redigir o parágrafo único do artigo 482 da CLT. O empregado que colabora, participa e/ou executa tarefas, trabalhos, planos estratégicos, planos táticos, ou de qualquer outra maneira, que tenha como objetivo atentar contra a segurança nacional, e para esse fim se utiliza de recursos da empresa para o qual trabalha, pode ser demitido por Justa Causa.

Perceba que é necessário que o empregado, utilize recursos inerentes à empresa, seja esse: um acesso restrito, a um link de banda larga, informações privilegiadas, a substancias químicas de controle governamental, produção de armamentos, tecnologia de fusão nuclear, entre outros; para o fim de gerar transtornos de ordem nacional.

Entretanto o empregado somente poderá ser demitido em razão do parágrafo único do artigo 482 da CLT, após o inquérito administrativo, no qual se comprovará os atos atentatórios contra a segurança nacional.

A Lei nº 7.170 de 14 de dezembro de 1983, que trata da Segurança Nacional, esclarece de maneira objetiva que quais são os atos atentatórios contra a segurança nacional, a título de exemplo cito alguns:
- tentar submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país;
- aliciar indivíduos de outro país para invasão do território nacional, tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente;
- importar ou introduzir, no território nacional, por qualquer forma, sem autorização da autoridade federal competente, armamento ou material militar privativo das Forças Armadas;
- comunicar, entregar ou permitir a comunicação ou a entrega, a governo ou grupo estrangeiro, ou a organização ou grupo de existência ilegal, de dados, documentos ou cópias de documentos, planos, códigos, cifras ou assuntos que, no interesse do Estado brasileiro, classificados como sigilosos;
- praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres;
- integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça;
- revelar segredo obtido em razão de cargo, emprego ou função pública, relativamente a planos, ações ou operações militares ou policiais contra rebeldes, insurretos ou revolucionários.
- devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas;
- apoderar-se ou exercer o controle de aeronave, embarcação ou veículo de transporte coletivo, com emprego de violência ou grave ameaça à tripulação ou a passageiros.

A apuração desses atos deve ser incontestável, o inquérito administrativo, é promovido pela autoridade competente, que se julgar necessário, poderá pedir o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho, caso entenda que haja motivo de relevante interesse para a segurança nacional, sem que se configure a suspensão do contrato de trabalho.

A solicitação será pedida diretamente ao empregador, em representação fundamentada, com Audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que instaurará o inicio do inquérito administrativo.

Lembrem-se sempre que para toda e qualquer despedida por Justa Causa é necessário uma comprovação da falta grave com provas robustas e incontestes, dos atos arbitrários praticados pelo empregado, caso não tenha em mãos as referidas provas é prudente ao empregador que efetue a despedida do empregado sem justa causa.

(*) Antenor Pelegrino Filho, é diretor do Portal Nacional de Direito do Trabalho.

Atualizado em: 04/11/2011