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Substituição Tributária do ICMS e o Simples Nacional

Na semana passada, ao falar sobre a problemática na escolha do melhor regime de tributação para uma empresa num artigo para esse mesmo site, destaquei diversos pontos importantes que devem ser observados pelo contribuinte. Dentre estes aspectos, um deles chama atenção em especial: a relação entre o ICMS devido pelo regime de substituição tributária e o Simples Nacional.

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de tributos e contribuições devidos pela Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME e EPP) – Simples Nacional–, instituído pela Lei Complementar nº 123/06, tem por principal objetivo reduzir a carga tributária das ME e EPP, dando, assim, maior competitividade às tais empresas frente aos grandes conglomerados.

Tal regime visa o recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios mediante regime único de arrecadação, por meio da aplicação de alíquota variável, conforme atividade (industrial, comercial ou serviços) e nível de faturamento, sobre a receita bruta.

Assim, mencionado regime único de tributação inclui o IRPJ, CSLL, Cofins, PIS/PASEP, Contribuição Patronal – de que trata o artigo 22, da Lei nº 8.212/91–, ICMS e ISS.

Ocorre que o recolhimento do ICMS nos moldes do regime do Simples Nacional não inclui a incidência do ICMS devido por substituição tributária. Assim, para determinação da base de cálculo dos impostos e das contribuições devidos na sistemática do Simples Nacional, as ME’s e EPP’s devem considerar, destacadamente, mensalmente e por estabelecimento, conforme o caso, as receitas decorrentes da revenda de mercadorias não sujeitas à substituição tributária e da revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária.

Desta forma, quando as empresas comerciais adquirem mercadorias sujeitas à substituição tributária, o ICMS acaba por ser excluído de tal sistemática, sujeitando-se à tributação normal.

Tal procedimento tem impacto direto na carga tributária das ME’s e EPP’s, já que o ICMS deixa de ser apurado nos moldes do Simples Nacional, excluindo-se o principal objetivo desse regime, que é reduzir a carga tributária das ME’s e EPP’s. Portanto, quando essa categoria de empresa adquire mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS, sua carga tributária, com relação a tal tributo, é idêntica a de outros contribuintes sujeitas aos regimes normais de apuração.

O grande problema da questão é que a substituição tributária, que deveria ser tratada como exceção pela legislação, hoje é praticamente regra, ou seja, a grande maioria dos produtos acabados está sujeita à substituição tributária do ICMS.O efeito prático é notório, a substituição tributária do ICMS acabou por excluir tal imposto da sistemática de apuração do Simples Nacional, trazendo enormes prejuízos às ME’s e EPP’s.

Por tais motivos, faz-se necessário que o Estado estude melhor tal questão e que se encontre uma solução intermediária que, ao mesmo tempo, permita a aplicação da substituição tributária do ICMS para as ME’s e EPP’s, seja capaz de trazer regras específicas para tais empresas, de modo a atingir o real objetivo do Simples Nacional, que hoje vem se tornando sem efeito com relação ao ICMS.

* Glaucio Pellegrino Grottoli (glaucio.grottoli@peixotoecury.com.br) e Piero Monteiro Quintanilha (piero.quintanilha@peixotoecury.com.br)são especialistas em direito tributário do escritório Peixoto e Cury Advogados

Atualizado em: 27/03/2012