carregando

Doutrinas

imprimir

+ -

FAT: crônica de uma falência anunciada

Quando o assunto é a previdência social brasileira, torna-se quase impossível encontrar algum analista que duvide que, mais dia, menos dia, o Governo Federal de plantão terá de encarar a necessidade de uma reforma profunda. E que esta reforma levará à redução de benefícios, a exemplo do que ocorre em outros países, como França e Grécia.

A maior expectativa de vida da população e um excesso de tributos e custos trabalhistas nas folhas de pagamento dificultam a expansão da oferta formal de empregos (resultando, portanto, em menos contribuintes) são, claro, motivos fortes para a crise previdenciária brasileira. Mas poucos lembram que os cofres da previdência foram usados para finalidades no mínimo curiosas, como a construção de Brasília, nos anos 1960. Além disso, a Constituição Federal de 1988 assegurou aos agricultores em regime de economia familiar, aos pescadores e garimpeiros artesanais o acesso aos benefícios previdenciários independentemente de contribuição. Não há orçamento que resista a isso. Esses fatores, ao lado das fraudes constantes, contribuem muito para a quebra anunciada da previdência.
 
O mesmo vale para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), criado em 1990 e que, a partir de contribuições principalmente do PIS/Pasep, é responsável por dois programas fundamentais: o seguro-desemprego e o abono salarial. Além de destinar fundos para a capacitação profissional e para projetos do BNDES.
 
O Governo Federal prevê que, em 2014, o FAT acumule um déficit de R$ 9,37 bilhões. Bem maior do que o buraco previsto para este ano, de R$ 7 bilhões. Os motivos macroeconômicos para isso incluem o aumento do seguro-desemprego, por conta da alta rotatividade do trabalhador no mercado de trabalho, da política de reajuste real do salário mínimo, que resulta na elevação do valor das parcelas do benefício, e do aumento nos rendimentos dos empregados, o que incrementa o número de parcelas do seguro. Outro fator importante foi a desoneração do sistema PIS-Pasep para as empresas que aderiram ao Simples, que causou a diminuição da arrecadação do tributo, principal fonte de recursos do FAT.
 
Entretanto, o maior problema de todos, é o desvio de finalidade das verbas do FAT. Como ocorre com o doce-azedo de alguns frutos tropicais que só existem no Brasil, é difícil explicar ao investidor estrangeiro como uma “economia em crescimento” resulta justamente em tantos gastos com benefícios sociais próprios do desemprego. Uma das causa desse estranho fenômeno é o fato de que muitas vezes o dinheiro do FAT está literalmente indo “por água abaixo”: O Fundo financia, por exemplo, o seguro-defeso, assistência financeira temporária concedida ao pescador artesanal, durante o período de reprodução das espécies, quando a pesca é proibida. O seguro disparou entre 2003 e 2012. E, sabe-se agora, ocorreram inúmeros pagamentos indevidos em diversos Estados, inclusive a pedreiros, taxistas e donas de casa, os quais – nessa águas turvas e lamacentas - jamais tiveram algo “a ver com o peixe”.
 
A fortuna do FAT (orçamento de R$ 67,2 bilhões para 2014) é controlada de forma tripartite pelo governo, pelas confederações empresariais pelas centrais sindicais, em sistema de revezamento.  Em 2009, o Ministério do Trabalho tentou acabar com essa forma de gestão e se manter no comando, tendo o então Ministro Lupi sido o patrono de duas novas Confederações (de empresas de Serviço e de Turismo) para continuar – ainda que indiretamente - na administração do pote de ouro quando o bastão deveria, pela regra, ser passado à CNA. Atualmente o Fundo é administrado pelo Conselheiro da CUT, Quintino Severo.
 
O dinheiro do FAT destinado à capacitação profissional (R$ 1,1 bilhão em 2012) é um dos grandes atrativos que governos federais e estaduais oferecem para que partidos aliados assumam o Ministério ou Secretarias do Trabalho. Basta conferir quantas Secretarias de Estado do Trabalho são controladas por dirigentes sindicais. São muitas.
 
Convém lembrar que em 2011, após extrema pressão, a presidente Dilma demitiu sete ministros acusados de corrupção, inclusive o próprio Ministro do Trabalho Carlos Lupi, que havia sido nomeado à pasta pelo governo Lula como forma de sedimentar a aliança com o PDT.
 
Segundo apurou a Polícia Federal à época, mais de R$ 12 milhões foram destinados a empresas fantasmas de capacitação profissional, atribuição que constitucionalmente é obrigação do Estado e não de entidades particulares, aliás.
 
A conclusão é simples: ou a sociedade desnuda de vez essa ação entre amigos na gestão do FAT, ou o destino do Fundo será o mesmo da Previdência. E, em poucos anos, não haverá um analista sequer que discorde da necessidade de reduzir o seguro-desemprego ou o abono salarial. E nos resignaremos a mais uma falência. Tão anunciada como a falência da previdência social.
 
* Danilo Pieri Pereira - Membro do Comitê de Direito Processual do Trabalho da OAB/SP e sócio do escritório Baraldi Mélega Advogados – dpereira@baraldimelega.com.br

Atualizado em: 16/12/2013