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O exemplo europeu

Decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) manteve a sentença proferida em primeira instância, que aplicou a lei brasileira ao caso de uma estrangeira, contratada por uma empresa ucraniana para prestar serviços como tradutora/intérprete em uma siderúrgica nacional. A trabalhadora possuía visto permanente de trabalho e o contrato havia sido celebrado no Brasil, por meio de um representante legal.

Em sua defesa, a empresa alegou que o contrato e a relação de trabalho foram conduzidos segundo as leis ucranianas. Além disso, o pagamento do salário e dos demais benefícios era feito pela própria empresa estrangeira, motivo pelo qual o judiciário brasileiro deveria se declarar incompetente em julgar a matéria. Entretanto, os julgadores acabaram rejeitando estes argumentos, aplicando ao caso o princípio da norma mais favorável.

Desde a última mudança legislativa sobre o assunto, os juízes trabalhistas têm entendido que, nas reclamações que envolvem conflito de leis, é preciso aplicar aquela que for mais benéfica ao indivíduo. Nesse ponto, o princípio da norma mais favorável possui como fundamento a defesa da pessoa humana, no sentido de oferecer ao trabalhador maior proteção jurídica.

Há controvérsias, porém, se este princípio deveria ser aplicado indistintamente. Na União Europeia, por exemplo, onde existem diversos países de tradição humanista e social, o direito comunitário europeu estabelece que a lei a ser aplicada seja escolhida dentro de determinados critérios. Em especial, é necessário observar a proximidade jurídica que o trabalhador possui com o local da contratação ou com o local da prestação de serviços.

Em outras palavras, não importando qual lei é a mais protetiva, se existe maior afinidade jurídica entre o trabalhador e o local da sua contratação, esta deverá prevalecer sobre a lei do local em que ocorreu a prestação. Na hipótese contrária, preferência deve ser dada ao segundo em detrimento do primeiro. A análise do grau de proximidade jurídica, nesse sentido, dependeria dos elementos fáticos que estariam em torno da relação trabalhista.

Sobre isso, importante lição pode ser extraída do caso Schlecker vs. Boedeker, analisado há pouco tempo pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Na opinião que foi proferida, deveria ser aplicada a lei do país onde foi contratada a trabalhadora, apesar dos anos de trabalho realizados em território estrangeiro. Para ciência, o contrato foi formalizado na Alemanha, mas a trabalhadora ficou mais de dez anos trabalhando na Holanda.

Explicando melhor, a trabalhadora havia inicialmente sido contratada na Alemanha, para trabalhar em uma empresa alemã. Trabalhou por lá alguns anos até ser transferida para uma filial do grupo, que ficava na Holanda. Após muitos anos, a empresa pediu para que ela retornasse. Pouco tempo depois, a trabalhadora, que estava descontente com a transferência, pediu demissão e ingressou com uma ação em território holandês.

Em primeira instância, a Corte holandesa julgou-se competente e deu procedência aos pedidos da trabalhadora. Houve recurso, mas a decisão inicial foi mantida pela Corte de Apelação.​ ​

Inconformada, a empresa alemã apelou novamente, dessa vez, para a Suprema Corte do país. Foi quando a opinião consultiva foi solicitada ao Tribunal de Justiça da União Europeia, que avaliou o caso com base nas disposições do Tratado de Roma.

Nesse episódio, além do contrato, como tudo acabava sendo realizado a partir da Alemanha (isto é, as estratégias de negócio, o pagamento da remuneração, o recolhimento das contribuições sociais, etc.), o tribunal internacional entendeu que a ação não poderia ter sido proposta na Holanda, embora consciente de que as normas lá eram mais favoráveis aos pedidos que foram efetuados pela trabalhadora.

A posição adotada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia é intrigante, porque não se limitou a um olhar fixo do direito em relação aos fatos. Mesmo ciente de que a trabalhadora não estava em grau de igualdade com a empresa, os juízes avaliaram com profundidade todos os elementos que imprimiram forma e conteúdo àquela relação trabalhista, discernindo-se com razoabilidade os direitos das partes envolvidas.

Seguindo este exemplo, os tribunais brasileiros poderiam começar a repensar o seu entendimento sobre o tema. É certo que o trabalhador não pode ficar à sorte do acaso, sem que direitos mínimos lhe sejam observados. Contudo, é preciso entender que, em tempos de internacionalização do trabalho, a perspectiva dos julgadores não pode ficar restrita a uma realidade interna. Uma visão global se faz necessária.

* José Daniel Gatti Vergna - É advogado da área internacional do Mesquita Barros Advogados, graduado e mestrando em Direito Internacional do Trabalho pela USP. Membro da Academia Brasileira de Direito Internacional (ABDI) e da International Bar Association (IBA). Membro e ex-coordenador (2012/2013) do Núcleo de Estudos e Pesquisas de Tribunais Internacionais da USP (NETI-USP).

Atualizado em: 02/07/2014